| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL COM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO MÓVEL “ODONTOMÓVEL”, NAS VILAS DISTRITAIS DA REGIÃO DO RIO PRETO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VEREADOR MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO – PPS Requerimento Nº 028.docx 1 Requerimento Nº 028/2018 Marabá 27 de fevereiro de 2018 Autor: Mariozan Rodrigues Quintão Assunto: indica ao Poder Executivo a implantação de Programa de Saúde Bucal com atendimento Odontológico móvel “Odontomóvel”, Nas Vilas Distritais da Região do Rio Preto. Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Mariozan Rodrigues Quintão, Vereador que esta subscreve requer, após ouvir o douto plenário desta casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V. combinado com o §3º do Regimento interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a possível urgência a Secretaria Municipal de Saúde. Justificativa: A presente indicação de atendimento através do Odontomóvel, visa facilitar o acesso aos tratamentos odontológicos dos munícipes residentes na Zona Rural, promover a saúde bucal, seguindo os princípios e diretrizes definidas pela política Nacional de Saúde Bucal, a inserir se na Zona Rural do Município de Marabá- Pá, de forma estratégica através da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo à prevenção e o atendimento básico as populações dos principais distritos da Região do Rio Preto, sendo: Vila Brejo do Meio, Vila Santa Fé, Vila Trindade, Vila União, Vila Capistrano de Abreu e Vila Josinópolis. Compreende-se que: I. As Unidades Odontológicas Móveis são o Componente Móvel da saúde bucal, constituídas como equipamentos de saúde da atenção básica integrados por consultórios odontológicos estruturados em veículos devidamente adaptados e equipados para o desenvolvimento de ações de atenção à saúde bucal. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VEREADOR MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO – PPS Requerimento Nº 028.docx 2 II. As Unidades Odontológicas Móveis são equipamentos de apoio à atuação de equipes de saúde bucal vinculadas às equipes da Estratégia à Saúde da Família que assistem áreas com dificuldades de acesso, dispersão populacional e populações específicas. III. Após viabilização da aquisição de Unidade Odontológica Móvel, deverão ser vinculadas para atuação nas UOM, equipes de saúde bucal que atuem segundo as diretrizes do processo de trabalho previstas na Política Nacional de Atenção Básica; o fluxo e credenciamento dessas equipes seguirão os trâmites previstos na Seção X do Capítulo I do Título III da Portaria de Consolidação nº 6, de 3 de outubro de 2017. Art. 3º As UOM serão compostas por: I) Veículo devidamente adaptado para a finalidade de atenção à saúde bucal e equipado com: a) cadeira odontológica completa (com equipo/sugador/refletor); b) kit de peça de mão contendo caneta de alta rotação, contra ângulo, peça reta e micromotor; c) aparelho de Raio X - Odontológico; d) compressor odontológico com sistema de filtragem e) amalgamador odontológico; f) fotopolimerizador de resinas; g) autoclave. II) Instrumentais e materiais permanentes odontológicos, conforme relação constante do Anexo XXI da Portaria de Consolidação nº 6, de 3 de outubro de 2017. § 1º Os instrumentais e materiais permanentes de que trata o inciso II deste artigo deverão ser adquiridos e instalados pelo gestor municipal do SUS. Outrossim, reitero que conforme instruções extraídas no Diário Oficial da União (DOU) Nº 245-B, publicado em 22 de dezembro de 2017. Através da Portaria Nº 3.626, de 22 de dezembro de 2017. Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação através do Ministério da Saúde, considerando todas as atribuições Legais conferidas pela Constituição, conforme instruções e citações inseridas no referido “DOU” através da PORTARIA Nº 3.626, de 22 de dezembro de 2017. A ser conferido no endereço eletrônico http;//www.in.gov.br/autenticidade.html. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VEREADOR MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO – PPS Requerimento Nº 028.docx 3 Diante do Exposto, solicito aos nobres Edis, a aprovação deste requerimento, para que estas Comunidades citadas possam usufruir de uma melhor qualidade de Vida na promoção e garantia dos Direitos básicos a Saúde. __________________________________________ Mariozan Rodrigues Quintão Vereador – PPS – Gab. 08