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materia nº 6/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIUDOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Marabá - Gabinete 07
Avenida Hiléia, S/N - Agrópolis do INCRA
CEP 68502-100, Marabá – PA
E-mail: vereadormarceloalves@gmail.com
1
ANTEPROJETO DE LEI N°. 01/2018
Dispõe sobre a implantação do estudo 
da “Constituição em Miúdos” nas 
escolas da rede Municipal, no Âmbito 
do Município de Marabá, Estado do 
Pará, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de 
Educação, o Estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do 
município de Marabá, Estado do Pará.
Art.2°. O Estudo da “Constituição em Miúdos” consistirá em:
I – promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo 
como base a “ Constituição em Miúdos”;
II – expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis 
que regem nosso País, Estado e Municípios, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus 
direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e 
mais justa. 
III – promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos 
junto á comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a 
estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes 
ao estudo da “Constituição em Miúdos”, em comemoração á promulgação da Constituição da República 
Federativa do Brasil em 05 de outubro de 1988.
Art. 4°. As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as 
séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “ Constituição em 
Miúdos”.
Art. 5°. Para a consecução dos objetivos do estudo da “ Constituição em Miúdos “, as escolas 
Municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar o apoio e parceira com a 
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Marabá.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 Março de 2018. 
__________________________________________
MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Marabá - Gabinete 07
Avenida Hiléia, S/N - Agrópolis do INCRA
CEP 68502-100, Marabá – PA
E-mail: vereadormarceloalves@gmail.com
2
JUSTIFICATIVA
Tal Anteprojeto se faz de extrema importância, pois visa fomentar desde a educação básica, a noção 
cívica dos estudantes, além de estimular o conhecimento sobre cidadania, direitos e deveres, distinção e 
funções do Estado de Direito e Poderes Constitucionais.
Ante tal situação, requeiro que seja enviado ao Prefeito Municipal de Marabá, o referido 
Anteprojeto de Lei, para que retorne a esta Casa na forma de Projeto de Lei.
Requeiro, por fim, que a decisão desta Casa seja informada a imprensa local.
Sala das Sessões, 01 Março de 2018. 
__________________________________________
MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M

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