| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIUDOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Marabá - Gabinete 07 Avenida Hiléia, S/N - Agrópolis do INCRA CEP 68502-100, Marabá – PA E-mail: vereadormarceloalves@gmail.com 1 ANTEPROJETO DE LEI N°. 01/2018 Dispõe sobre a implantação do estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede Municipal, no Âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, o Estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do município de Marabá, Estado do Pará. Art.2°. O Estudo da “Constituição em Miúdos” consistirá em: I – promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a “ Constituição em Miúdos”; II – expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso País, Estado e Municípios, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa. III – promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto á comunidade por diferentes estratégias pedagógicas. Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da “Constituição em Miúdos”, em comemoração á promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 05 de outubro de 1988. Art. 4°. As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “ Constituição em Miúdos”. Art. 5°. Para a consecução dos objetivos do estudo da “ Constituição em Miúdos “, as escolas Municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar o apoio e parceira com a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Marabá. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 01 Março de 2018. __________________________________________ MARCELO ALVES DOS SANTOS VEREADOR – C.M.M CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Marabá - Gabinete 07 Avenida Hiléia, S/N - Agrópolis do INCRA CEP 68502-100, Marabá – PA E-mail: vereadormarceloalves@gmail.com 2 JUSTIFICATIVA Tal Anteprojeto se faz de extrema importância, pois visa fomentar desde a educação básica, a noção cívica dos estudantes, além de estimular o conhecimento sobre cidadania, direitos e deveres, distinção e funções do Estado de Direito e Poderes Constitucionais. Ante tal situação, requeiro que seja enviado ao Prefeito Municipal de Marabá, o referido Anteprojeto de Lei, para que retorne a esta Casa na forma de Projeto de Lei. Requeiro, por fim, que a decisão desta Casa seja informada a imprensa local. Sala das Sessões, 01 Março de 2018. __________________________________________ MARCELO ALVES DOS SANTOS VEREADOR – C.M.M