| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AS EMPRESAS DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUE AS MESMAS COLOQUEM TRANSPORTE COLETIVO COM ACESSIBILIDADE AOS CADEIRANTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PARÁ. |
| native_id | 15026 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com REQUERIMENTO Nº 011 2018 escoria basico .docx REQUERIMENTO Nº 11/2018 Autor: Maria Cristina Coimbra Mutran Assunto: Solicita ao Executivo que intervenha junto as Empresas de ônibus Prestadoras de Serviço Público para que as mesmas coloquem transporte coletivo com acessibilidade aos cadeirantes no Município de Marabá-Pará. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Requeiro à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, para que o mesmo intervenha junto as Empresas de ônibus Prestadoras de Serviço Público do nosso Município, solicitando que as mesmas coloquem transporte coletivo com acessibilidade aos cadeirantes. JUSTIFICATIVA Algumas Empresas de Transporte Público em nosso Município possui acessibilidade aos cadeirantes, porém a maioria não possui e pensando em agregar benefícios e um pouco de conforto aos cadeirantes que sofrem com essa falta de acessibilidade nos ônibus, constatei essa difícil locomoção em vários ônibus são irregulares tornando o ir e vir dos cadeirantes difícil, fato que fere o disposto nos Art. 2º. inciso I e II; 11º. parágrafo único; 13º inciso II e 23º. parágrafo único, todos da Lei Federal n. 10.098/2000 que trata do direito dos cadeirantes à locomoção e acessibilidade. Diante do exposto, apresento esta proposição, e solicito que as providencias sejam urgentes. Marabá 08 de março de 2018 Maria Cristina Coimbra Mutran Vereadora-CMM