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4to pubflcado no D.O.E no
Pr7
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ESTADODOPARA 2
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
lit 4 t IL
I
REsoLuçAo No 12.837 F1s.1
4rpRocEsso: 0420012001-00
MUNICIPIO: Marabá
jORGAO: ' refeitra Municipal
ASSUNTO': Prestaçao de Contas - ExercIcio Financeiro 2001
II - Geraldo Mendes de Castro Veloso (01.01 a 12.09.2001 e
RESPONSAVEL: 23.10 a 31.12.2001)
Sebastiäo Miranda Filho (13.09 a'221O.2001)
IIMIN.PUBLICO Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro Cezar Colares
EMENTA. Prefeitura Municipal de Marabá. Exerciclo Financeiro
de 2001. Ordenador Sebastião Miranda Filho: Ausência de
esciarecimentos peta realizaçao de despesas com a/u guel de
imO vet para o posto da Pot/cia Mi/itar nao retencao de INSS
sobre mao de obra em seniiços de engenharia,' pendOncias em
retatórios de obras e serv'/cos do engenharia. APROVAAO
COM RESSALVAS. Ordenador Geraldo Mendes de Castro
Veloso: Contas Iliquidáveis.
RESOLVEM Os Conseiheiros do Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado do Pará. por votaçao unânirne, conforme ata da Sessão realizada nesta
data e nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a integrar esta
decisão em:
I- Emitir Parecer Prèvio, recomendado a Cámara Municipal de Marabà, o
TRANCAMENTO das contas da Prefeitura Municipal, de responsabilidade de
GERALDO MENDES DE CASTRO VELOSO,referente ao periodo de 01.01 a
12.09.2001 e 23.10 a 31.12.2001, por ILIQUIDAVEIS, nos termos do art. 216, §2°
do RITCM/PA c/c art, 45, §1°, da Lei Complementar n°109/2016.
II - Emitir Parecer, Prévio, recomendando a Cãmara Municipal de Marabá,
a APROVAçAO COM RESSALVAS das contas da Prefeitura Municipal, de
responsabilidade de SEBASTIAO MIRANDA FILHO, relativo ao perlodo de 13.09
a 22.10.2001. . .. . -
Travessa Magrio de AraUjo 474— Belém/Pará
4
ESTADODOP"RA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
REsoLuçAo No 12.837 FIs.2
III- Oar ciéncia imediata da decisão ao Poder Legislativo Municipal.
1 f a
Sala das sessOes do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará,
em 02 de fevereiro de 2017.
eaniear Va
Presentes: Conseiheiros Mara Lucia, AntOnio José Guimarães, Sergio Leão,
Conseiheiro Substituto Sérgio Dantas e a Procuradora Maria Inez de Mendonça
G u e I ro s.
Travessa Magno de Araüjo 474 - Belém!Pará
43;
ES TADO DO PARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNECiPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO CEZAR COLARES
PROCESSO N° 0420012001-00
it .
PROCESSO N°: 0420012001-00
'4 4
MUNICIPIO: Marabá . . • j
ORGAO: Prefeitura Municipal '
ASSUNTO: Prestação de Contas - ExercIcio 2001 -
RESPONSAVEIS: Geraldo Mendes de C. Veloso (Perlodo de 01/01 a 12/09
e de 23/10 a 31/12)
Sebastião Miranda Filho (Periodo de 13/09 a 22/10)
PROCURADORA: Maria Regina Cunha
RE LATO RIO
Tratam os presentes autos da Prestaçao de Contas da Prefeitura
Municipal de Marabá, exercIcio financeiro de 2001, de responsabilidades de
Geraldo Mendes de Castro Veloso (perlodos de 01/01 a 12/09 e de 23/10 a
31/12) e de Sebastião Miranda Filho(periodo de 13/09 a 22/10).
Adoto como meu o Relatório Técnico Final" elaborado pela 21
Controladoria (fls. 493/505), Organismo desta Corte que conduziu a instrucao
processual, o qual transcrevo na integra:
"NA TUREZA : PR ES TA cÁO DE CONTAS DO PODER ExEcuTivo
4
PROCESSO NO : 0420012001-00
o. -aORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO : MA RA BA
ExERc1cI0 : 2001
1?ESPONAVEL GERALDO MENDES C. VELOSO - 01.01 A 12.09 E 23.10 A 31.12.2001
SEBASTIAO MIRANDA FILHO - PERI000: 13.09 A 22.10.2001
RELATOR : CONSELHEIROCEZAR C0LAREs
INF0RMA cAo N°: 35412015 - 2°CON TROLADOR IA/TM L
•
ESTADODOPARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
• CABINETE DO CONSELHE!RO CEZAR COLARES
PROCESSO No 0420012001-00
2.
I
RELA TORJO TEwco FINAL
Etnzo oizs/zeiro Relator Cezar Co/ui es, t
Em face de a&lise procedida pr esta 2° Controladbria nos autos dO processo n-° 0420012001-
00, que abrigam as coitas anuais presiadas pelos Sis. Geraldo Meizdes C. Veloso, perlodo de 01.01 a
12.09.2001, assini conlo no perIodo de 23.10 a 31.12.2001 e Sebastho Miranda Fl/ho, perIodè de 13.09
a 22.10.2001, renieto-the o Relatório Técnico Final emitido por essa Controladoria, conz o fin de
subsidiar, após manf&ação final do Ministério Pthblico junto ao TGM Vosso voW e czsequente
iulgamento do FlenOrio desta Cone. Re/atório esse elciborado nos seguintes termos:
1. PRESTAçAO DE CONTAS
A reinessa day informacöes e docunientos obrigaiOrios ocorreufora do prazo esrabe/ecido no
LOTCM.
Os RelatOrios de Gestão Fiscal e os Resunzidos do Execucão ()rçamentOria foram
encaminhadosfora do prazo estabelecido na lnstrucão Normativa n'0112001.
2. ANALISE PRELIMINAR E Cn'A cÁo
A Análise preliminar consta no Relatónio de Inspeçâo ao Municipio de Marabá autorizado
pela portaria n°0246/2002 - TC'M-Pa, fis. 193 a 269 dos autos em razão do qual os ordenadoiesforam
regularmente citados indiante epediente entrégie peips C'orreios, anexo àfl. 380 e Edital devidamente
publicado no Diário OjIcial do Estado nos dias 2010812003, 2810812003 e 0210912003, onde forani
apontadas as seguintesfalhas, por Ordenador e por perlodo de responsabilidade de coda:
Ordenador: Geraldo Mendes de Castro Veloso - PerIodo: 01.01 a 12.09. e 23.1(1 a 31.122001
- Protocolização daprestacäo de contasfora do prazo regimental;
Divergências na contabiizacâo de receita'e despes, refletindo nos demonstraçöes contábeis
do exercIcio em tela;
• - Pagamento d telefones eenergia elétrica de pessoasfisicas, no valor de R$890, 17;
• - Solicitaçöes de esclarecimentos quanto a realizacão de despesas corn hospedagens, no valor
'e R$126.873,12;
I
c
v'Zi
ESTAD() DO PARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
GABINETE DO CONSELHEJRO CEZAR COLA RES
PRCESSO N° 0420012001-00
-
3
• - Auisico$ de 4 aefas e rodoviárias sem 0 biete 4 despesas a r4lacão do
beneficiários no valoç de R143.85,71,
- Auséncia ke vo,braios le pre açöes de servicos no valor cle RS34. 992, 96;
- Solicitaçdo de esclare4mentLi quanlo a realizaçâo de despesas coin aluguelde pqrcA
o posto da PolIcia Militar para a delegacia de Policia e reforma do prédio dos Correios no valor de
RS3. 900,00,
- Não retencão do INSS sobre p mao de obra em obras e serviços de engenharia no valor de
R$129.771,18;
- Não apropriàcào de encargospatronais no valor de R$380.868,02, descumnprindo o artigo 18
e artigo 50, inciso II da Lei Comp/ementar n° 10112000;
- Despesas ilegais e ilegItimnas, lendo em vista, que nâo foram respaldadas corn o devido
processo liciiaiório, bern como, não houve a Iiquidacão dos mnesnias, pois estas nunca forammi entregues
e /ou servicos não foram prestados e que totalizaram o valor de R$125.345,80, ressa/tamos que tais
despesas forani objeto de representacâo junto Ministèrio Püblico. Constatamo.s' ainda outras despesas
corn as mesmas caracteristicas e peculiaridades que totalizaramn 0 valor de R$18.71.1, 00, todavia, ndo
fIzeram parte do processojunto ao Ministério Páblico;
- Tratarnento contáhil incorreto dodo a laxa de iluniinacão püblica;
- As falhas eidências no Relatório de obras e serviços de engenharia,' estão devidarnente
evidenciadas no bojo do Relatório, no item 9, excluindo-se os pagarnentos efeluados airavés das Op s:
5936A, 6140, 6047A e6139, subitens 1.11 e 2.3 de responsabilidade do Sr. Sebastiâo Miranda Fl/ho.
Ordenador: Sebastião Miranda Fl/ho - PerIodo: 13.09 a 2210.2001
- Protocolizacâo da prestação de contasfora do prazo regimental,
- Solicitacöes de esciarecimentos quanto a realizacão de despesas corn hospedagem, no valor
Ir
RS6. 423,49;
• •- Aquisicöes de passagens aéreas .e. rodoviárias sern o bilhete de despesás e a relação dos
eneficiários no valor de R$8. 307,47;
- .Ausência de contratçs de prestaçöes de serviços e contrato de aluguel no valor de
!SI9. 792,00;
•
•
•
• ESTADODOPARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO CEZAR COLARES
Pg0CESS0 No 0420012001-00
4
- Solicztação de esclai enizns quanto a i Iz:açao de dec s CO/il alug4l de
, emod parc
J
o Oslo da Policia Militar, para a de le acia de Po/icia e refornza a predio dos correios no valor de
t h 1
47300,00,' I 4
- Nao retençao dO INSS' sobrëa mao de obra em obras e servicos de engenharia no valor de
R15.522,18;
Não apropriacâo de encargs patronais no,valor de R$59. 781,4, descumprindo o arligo 18
e irtigo 50, inc/so Ii do Lei Compleinentar no 1011200;
- Tratamento coniabil incorreto dado a taxa de iluminacâo páblica:
- As Jo/has evidências no Relatório de obras e serviços de engenharia.
3. DEFESA APRESENTADA E CORRESPOND ENTE ANAL/SE
Os Ordenadores de Despesas apresentaram defesa a/raves dos processos no 200312324-00
('Geraldo Mendes de Castro Veloso), e processo ,l020050697900 ('Sebaslião Miranda F//ho) as qua/s
r,assamos a anal isar e inforniar:
Ordenador: Geraldo Mendes de Castro Veloso - PerIodo:01. 01 a 12.09 e 23.10 a 31.12.2001
Para adentrarnios na defesa do perIodo de. responsabilidade do Sr. Geraldo Meiides de Castro
Ve/oso é necessário informar que o mesmo fti/eceu no dia 02.02.2002, restando a viüva e represen/anie
do Espólio do falecido o dire/to ao contradiiório .e amp/q defesa consagrados no Consiituição Federal
de 1988, e para tol esta req uereu o trancainento e arquivamento da prestacäo de contas do 'dc cujus"
em face do inesma se Ira/ar par iliquidáveis, em conform/dade coni o art/go 53 c/c art/go 54 da Lei
n5/94 desta Casa de Contas, conforme se observa àsfis. 385 a 388 dos autos.
As fis. 394 dos autos foi .observada a apreciacão iécnica da soiicitacão efetuada pc/a e
represenlanle do Espólio dofalecido tendo coino resuliado o indeferimenio•do pedido.
Em face dos Jabs expostos passamos a analisar as impropriedades elencadas as Jls.267 dos
iutos.'
1-Protocôlizàçdo da prestaçi7ode contâsfora do prazoreginzeital; "
Apreciaçdo: Não houvejustUlcativa em face do processo n 0 200312324-00.
2- Divergêizcias iuz cbiztabiizaçdo de receita e despesa, refletindo PU/S deinonstraçöes con/abe/s do
exercIcioem tekz;' • • • •
-
..... . . J,
FSTADODOPARA . '.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUN1CIIOS 4
• GABINETEDOCONSELHEIROCEZARCOLARUS ..
IROCESSO No 0420012001-00
• . . . . . .5
Apreciucdo: A Defesancamin/zada no processo n'20031 24-00 lido ira/a enenhum i;ion ho oi;io
forma deJrstf/Icativa ra o saneamento daJalha apoiitad
3- Pagaineizto tie telefones e enrgw eletrica de pessoasfisicas, 110 valor de RS890,1 7,
Apreciacdo: Nâo /iouvejust?ficativa em face do processo ,1o20031232400.
- • 4- Soliciiaçoes de esciarecimentos qua/ito a realizacdo de despesas coin i,o.i edagens, ,1J valor de
R$126873,12;
• I
Apreciaçdo: Nadafoijustflcado e/ou comprovado documentalinente acerca da faiha aponiada.
5- A t/uisiçoes de passageiis aéreas e rodovidrias scm o bill, etc (Fe despesas e a relaçdo dos
beneficiários no valor de R$143.845,71;
/1/)redu1 do: Nadafoijusi/lcado e/ou comprovado docwnenialinenle acerca c/a Jo/ha ajonIada
6- A usência de contratos de prestaçdes de serviços e contrato de aluguel no valor de RS34. 992,96;
Apreciaçdo: Os contratos dos preslacoes de serviços e de aluguel ndo foram enviados na defesa
impossibilitando assirn a análise por es/a Controladoria. V
. • -
7- Sollcitacdo de esclarecinthutos quauulo a reahzzçdo de despesas coin aluguet de i,nóvel pam o posto
da PolIcia Mthtar, pan: a delegacia (Ic Poilcia e reforuna (10 prédio dos Correio,s no valor de
• R53.900,00; . . • • .
Apreciaçdo: Nadafoijus4/lcado acerca do Jo//ia apouziacla.
8- Ndo rete;zçdo do INSS sobre a ,,zdo de obra ent obras e serviços de engc'nhlaruI no valor die
R$129. 771,18;
Apreciacdo: Após análise do defesa encaminhadafoi consiatado o nâo encamninhamento de just ?/Icativa
C0111 iniuuito de saneamento dcfallia pontada. • •
9- Ndo apropriacdo de encargos patro/zuis no valor de R$380. 868,02, descuinzpriuzdo o artigo 18 e
• • • artigo 50, inciso II daLe! Coniplemeuutar 10 112000; -
I
4* • : ESTAD000PAPA:
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO CEZAR COLARES
PROCESSO No 0420012001-00
Apreciaçfio: Nio houve defesa Aara o item' porém constatamos e44iencia de Certidã
I
Posj(jva corn efeito de Negativa do Municipio coniprovando a negociacão dos débitos cwn aprevidéncia
geral. 4 4
10- Dcspesas ilegais e llegi'timas, tendo en: vista, que ndo foni,,: respaldwla.v cont o devido processo
licitatório, bern como, ,:do houve a liquidacão dos ,nesnzas, pois estas nuncaforain eizUcgues e 104
serviços nuoforam prestados e que !ota/i.(lra111 o valor de R$125.345,80, ressaltainos que tais despesas
foram objefo de representaçdo junto Muzisterw Páblico. C'onstata,nos aiizda outras despesas Con: at
fllCSfll(ZS características e peculiaridades que totalizara,;, o valor de R$18. 711,00, todavia, ndo fizeram
parte do processo junto ao Mi,zistério Páblico;
4preciaçdo: Foi constatado que nenhum documento assi,n coino jusq/lcativa foi enviado na defesa do
urocesso ,i 0200312324-00.
11- Trataniento co,ztábi/ incorreto (1(1(10 Q taxa (IC iluininaçdo páblica;
4preciaçdo: Não houve defesa para o item apontado.
12- As faihas evidências no Relatório de obras e servicos de engen/zaria, Estão I devidamente
evidencwdas no bojo do Re/atone, no lIen: 9, excluindo-se Os paganleiltos efetiiados atraves dos Op 's:
• 5936A, 6140, 6047A e 6139, subilens 1.11e 2.3 de responsabiidade do Sr. Sebastião.Miranda Filho..
Apreciaçño: Foi constatado que nenhurn docuinento assi,n corno justflcativa foi enviado na defesa do
processo n°200312324-00.
Ordenador: Sebastião Miranda FF1/to - PerIodo: 13.09 a 22.10.2001
1- Protocolizaçdo do prestacdo de conlasfora do prazo regimental;
Apreciaçdo: Näo houve defesa para o item apontado.
2- Solicitaçöes de esciarecinienlos qua/ito a realizaçdo de despesas con: hospedagern, no valor de
R$6.423,49; . . .
Just ficativa: 0 Defendenie remete, conforme solicitacão contida no relaiório de inspecäo, a relaçao
• dbs béneficiáriosjIndlidade das desbesas coin hospedagens nb perlodo em estudo, cni Mo de
saneamento dafaiha.
I • FSTADO,F)O AFSA,
• TRIBUNAL DL CONTAS DOS MUNICIPIOS
t GAIINETE DO CONSELHEIRO CEZAR COLARES
PROCESSO No 0420012001-00
7
• 3
I
Apreciacão: ApI análise c/a defesa encaininhcida foi c(Mntatado as fis. 409 - item a)iJmnaliclad4da.s
referidas despe s e em rath10 dessas justijIcalivas es/a Controladoria entende pel sanewnent c/(
faiha. •• I -
3- Aquisiçiies fe passage/is aéreas e rodo iárias seni o billie/c' (IC dc'sj!e.vas eJ a re/a çãü fdos
beneficuIrws nj'alor de R58 307,4 7,
JuslUlcativa: 0 efendenie esclarece que os beneficiários das passagens fornecidas, lem sua ,iza4ria
forani realizada na adininisiracão do Sr. Geraldo Mendes de Castro Veloso.
Apreciacdo: Após análise da defesa encaminhada, fis. 410 - item b,), juntamente corn b documentâção
anexa àsfls. 439w 467 dos autos, entende es/a C'ontroladoria pelo saneamento dafaiha apontada.
4-Ausência de coiztratos de prestaçöes de serviços e contrato de aluguel no valor de R$19.792,00;
Jus/ificativa: 0 Defendente rernete os contra/os listados como ausenles CO/lI 0 fito de sanar a
inipropriedade. -
Apreciaçdo: Após análise da defesa encaminhada, fis. 468 a 486 dos autos, elencarnos os contra/os em
anexo a defesa coin segue: •
NE OF' • DATA CREDOR VALOR ESPECIFICA CA O
6194 58474 14109101 Robson José de Morals R$ 1.192, 00 Serviço de elaboraAo
Santos de sisterna de dados
censofuncional
5343633T 04110101 TVLiberal/Maraba R$8.000,00 Seriçosdepublicidade
5381 6383. 4 05110/01 VJDA REF COM • R$1.600,00 Locacão de velculo.
• 2 REPRES. LOC DESP UNO KDX 6437
LTDA I
6795A 6403 09/10/01 Locadora Nobre Ltda. R$ 6.500,00 Locação de caça,nba
I Truck
.- _..--......-..-.----.--L--. ---I--..- •- --
TOTAL • : I 17. 292,00
Diante do exposto afaiha Jo! sanada.
5- Sollcitaç(io de esciarecimentos quanto a realizaçdo de despesas CO!?i aluguel de irnóvc/ paru o posto
dè, Poilcia Mi/liar, paTti a delegàcia We PolIcia e reforma do prédio dos Correlos no valor de
R$4.300,00;
Just jfkativai Q)èfendenteesèlareceosseguintesfatos: • .
• a,) 0 aluguel de mini -cjua,th1 da PolIciá Militar séria jima desjesa para thniinuir Os
altos Indices de cri,ninalidade da localidade; (D
•1i 1'
..
4-.-
• ESTA DO DO PARA S
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MtJNICIPIOS
4 GABINETE DO CONSELHEIR9 CEZAR COLARES.
PROCESSO No 0420012001-00
8
1••' 1..t
b) A.s$?.sPesjs coin 4joirna Pf a fit ion fzento de Agcncia dos 1or1zos em
localidades distantes d 7077 urbana, se ian para1lar injor cc iódidade a pojmlaçâo heneficiada.
4precuacdo: Após andlise ejeiiiada J ver/lca ao 0 nei asainento legal para qzAe as inesinas
pudess'iii ser realizadas. Em face do exposto afaiha pen ece
6- Ndo re(ençdo do JNSS sobre a into de ohrà em ,iras serviços de engenharh no valor de .
R$5.522,18;
Justficat:va: 0 Defendente esclarece que a conlratacao du einpresa condiciona-se em prinzeiro lugar a
apresentação de Centidào de Regularidade junta a Previdência Social e que Os coinprovanles estão em
r das mesinas, que si7o as nzaiores inleressadas.
[precuaçdo: Conforine artigo 32 da Instruçâo Norniativa no 18 de 11. 05.2000 do Instituto Nacional de
éguridade Social - INSS- o contra/ante deverá efeluar a re/en ção de 11% do valor bruto dos serviços
cm/ic/os na No/a Fiscal e sun recolhcr ao INSS, fato este que não ji coinprovado a/raves de
I documentacüo própria de recoihirnento. A [a/ha perinanece.
4.- .
7- Não apropruacão de eizcargos patronais no valor de R$59,781,24, descuinpriizdo '0 artigo 18 e artigo
50, inciso II dii Lei Cci niplementar no 10112000;
JustUicativa: 0 Defendente alega que realmente ocorreufalhacontObil e que no exercIéiofinanceiro de
2001, A Cánzara Municipal, aprovou Lei Municipal que autorizava o parce/amento de débitos junto ao
INSS e que não houve coin isso prejuIzo ao Enánio. S
Aprecuacdo: Após análise do defesa enca,ninhada, fis. 414 dos autos, C pana diniinir dzi'idas acerca do
item apontQdo es/a Controladoria exerceu consulia ao .sitio aflcial do Minisiério c/a Fazenda/Secretaria
da Receila Federal do Brasil f constatado a emisâoe cetidão positiva co,,, efeitos de negativa de
débitos relativos as contrihuiçOes previdenciárias e as de tereiros, o que deinonstra que o inuniczvio de
Portel enconira-se em acordo e /ou parcelamento das dividas previdenciánias, aquela centidão tern
validade ale 2810912014. (em anexo).
A faivafoi sanada.
usiflcativa: 0 Defendente alega que no exercIcio financeiro de 2001 a Pnefeitzina Municipal não
spunha de infonmnaçöe.s detaihadas dos va/ores de receita e despeva c/a TIP, e que 0 novo Sisienia
•
AVYWOW
ESTA DO DO P. RA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUN!CtPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO CEZAR COLAR ES
PROCESSO N° 0420012001-00
Trihiacirio A4iiicipal de/noroualum lcmpo IV incionar, sendo o ano de 1001 0 periodo de
adapiacäo.
Apreciaçdo: ]p6s áná/ise da dejesa encaininhadi, fis. 415 do's autos, e alertar sobre. o de$conhecimento
c/c infornthØe,s' acerca da Tara de Iluniinacio PiTh/lea e que ó Códigh Tributário Municipal demorou
cerlo tempo pam efetivainenle entrar em funcionainento, esla Controladoria não eniende co/no
lust ?fIeativas que elidem afalha apontada.
4
9- Asfalhas evidências HO Relatório de obras e srviços de engenharia.
Juslfficaliva: 0 Defendente alega que nesta oportunidade está remetendo as planilhas de inediçöes para
'aganienlo dos serviços executados e esciarece que o ISSfoi de 5%, conforme legislaçäo. No consoante
afalha de nâo reiençdo do valor cabido a Previdência Social ele (Defendente) desconhece a inesnia.
Apreciaçdo: Em anáiise a defesa enviada, fis. 415 a 417 dos autos, discorremos a seguir: que deixou de
ser enviado a Carta Convite n°08412001/C'PL/SEVOP a qual dirimiria as questöes elencadas no item
apontado cis fls. 268 dos autos e que também deixou de ser enviado o certame licitatório Carla Convite
n°08312001/CPL/SEVOP que por sua vez trataria das questöes aludidas no Relatório de Inspecâo como
faihas observadas na execuçãadestes processos licitatórios. ,4 faliza perinanece.
4: RESULTADO DA ExEcucAo ORçAMENTARIA E FJIVANCE!RA
4.1. ORcAMENTO E ALTERAcOES.. . • •
. : ••
A Lei no 16.551/2000, c/c 2711212000, cadastrado nesla Cone de Contas a/raves da Pontaria
n°0121120021PRES/TGM aprovOu 0 Orçamento Anual do Municipio e previu receitas e /Ixou despesas
no ordem de R$ 80.262.000,00, .sendo dividido em R$53.042.000,00 .para 0 Orçamenio Fiscal,
R$27.180.000; 0 para 0 Orcamento da Seguridade : Social e R$40. 000,00 para o Orcamenlo de
Investimentos. Estabeleceu, ainda, autonizaqão citreivés de seu art/go 70 .
- para abertura de Créditos Adicionais Suplementares ate o limite de 30% do Despesa Fixada
e para Realizar operaçöes de crédito por anteclpacão da receita 1105 termos da legislacão vigente.
No decorrer doexercicioforam abertos GréditosAdlcionais no ioltñte de $ 23.834.309,80
utilizando afonie anulação de dotaçäo, manlendo destaforina o valor da autorização inicial.
4.2. REcEITA .. .. . . . •. .. . • . . . . ,.,.
E$TADO DO PARA..,
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO CEZAR COLARES
PROCESSO No 0420012001-00
•
iotal de recurs&s arrcadados pelo rnunicipio de Marabá no e1rcIcioIInanceiro de 2001
na ordem de R$68.619.490,89. a
4
4
4.3. DEsiesi
Foi rea/izada despesa za ordern de R$69.024. 751,53, tendo sido efetivamente pago o .montante
de R$68193. 614,88, e o restanij de RS 831.136,65, inscritos em Restos a Pagar.
A despesa realizadaJIdou abaixo dci autorizada. .
4.4. ExEcucAo F/VA NCE!RA
ORDENADOR: GERALDO MEvDEs DE CASTRO VELOSO - PERIODO: 01.01 A 12.09.2001
RECEJTA VAL ORES DESPESA VALORES
Receita Orça,nc.ntaruz 47355 740,39 Dcpesa Orçamcntaria 15 825 037,76
Receita Extra-Orçaineiztária 455.548,46 DespesaExtra-Orçanzeiztaria 33.270.696,98
TOTAL DA REEIT4 47.811.288,85 1 TOTAL DA DESPESA 49.095.734,74
Li/do do ExercIcio Anterior: 1.926.138,62SaIdo p/o ExercIcio Seguinte: 641.692,73
[ •• I TOTAL GERAL DA
ORDENADOR: SEBASTJAO MIRANDA FJLHO- PERIODO: 13.09. A 22. 10;.2001
RECEITA VALORES I DESPESA VALORES
Recella Orçainentdria • 6.529.551,64 Despesa Orçamentdria 1.889.659,42
Receita Extra-Orçámentdria 110.420,93Despesa Exira-Orçamentária • 4.515.033,49
TOTAL DA REcEITA 639.972,571 TOTAL DA DESPESA 6404.692,91
Saldo do ExercIcio Aizierior: 641.692,73 Li/do p/o ExercIclo Segziinte: 876.972,39
TOTAL GERALDA
TOTAL GERAL DA RECEITA 7.281.665,30 DESPESA 7.281.665,30
ORDENADOR:GERALDO MENDESDE CASTRO VELOSO - PER1ODO:23. JO A 31.12.2001
REEITA VAL ORES DESPESA VALORES
Receita Orçanzentaria 14.734,108,86_ DespesaOrçamentarui 4.382594,86
Receita ExtraOrçamentária 149.515,35 Despesa Extra-Orçamentária • 1 0.402.] 69,56
TOTAL DA RECEITA 14.883.714,21 TOTAL DA DESPESA 14.784.764,42
.1*
I '
. I
ft t
r
*
ESTADO DOPARA S it k TRIBUNAL DE CONTAS DOS MIJN!CINOS , CABJNETE DO CONSELHEIRO CEZAR COLA RES
PROCESSO No 0420012001-00
4
'aldo 0 er4f) A4rwr 876.972 9 Sa1dop/oEercico Scguiiziej 175922,14S
TOTAL GERALDA
TOT G ' DA4cEITA 15.760.686, 0 DESP4A 15.60.686,60
I
COIVSOL!DADA j
I 1,ECEITA VALORES DESPESA IVALORES
ceitOr,nentdria ' 68.619.490,89 Despesa Orçwnciitária 69. J4. 751,53
eceitaEta-Orçamentaria 52 847 327,55 Despesa Extra-Orçamentaria Si 4is 958,70
TOTAL DA REC'EITA 121.466.818,44 TOTAL DA DESPESA 120. 0. 710,23
Saldo do ExercIcio Anterior: 3.445.202,25 Saldo p/o ExercIcio Seguinle: 4.241.310,46
TOTAL GERALDA
TOTAL GERI4LDA RE(EITA 124.912.020,69 DESPESA 124.912.020,69
O saido inicial encontra-se em confor,nidade corn o levantado no Relatório de Inspecäo
realizada "in, loco". • •
o saldo final foi rat jfIcado airavés do Relaiório de Jnspecão realizado no exercIciofinanceiro
de 2002 e q.ue se.encontra noprocesso n°0420012002-00. • •
4.5. SuBs/mo DOS GESTORES MUNIcIPAIs (ART. 29, VE ART. 30, I, "E" DA LOTC'M) •
Os subsIdios dos Gestores Municipais foram fixados através da Lei n° 16.489,-B/2000 de
30 082000 Con.statanios que os gestores receberarn de acordo corn a Lei 11016 489-B/2000
EMRREAIs
• DIscRJMmTA cÁO VALOR MthSAL VALOR MENSAL REcEBIDO
FYXA DO
PREFEITO 8.000,00 U00,00
• VICE-PREFEITO 5.600,00 • 5.600,00 ••
1.6 G,4sro COM EDUcA cÁ0
RetUlcarnos 6 quadro de apiicacão em eduéacâo relativo ao 'art. 212 da CF, por 'termos
letectados inconsisténcias nas inforrnacoes do relatório de inspecão (1ls. 218 dos autos), conforme novo
• . .' .
uadro abaixo: •. • ' ' •' •:.
APLJCAçAODOART.212DACF
• .• •. S .
* 4 f
• :
• S..
Ai J
• •• .
. ESTADODOPARA '•
Th!BUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
GA1MNETE DOCONSELH.EIRO CEZAR COLARES
PROCESSO No 0420012001-00
..' . . . 12
* -
Demonsittivo doe I I I Valor, I
1eceta de Impos e Transf. Con.stllucionai5 p 3 050 606 97
'aloaserAplic o * $ 8.762.651,74
Valor Aplicado M.DE ' ..
•: 26. 713..797,45
(,) FUNDEF Cornpleinentacio (fls. 219) I 13.760.786,98
4,) Recursos de C$nvemo (us 199) 1 . - -- 189153220
t MerendaEsco r(fls. 2 2 0) 1.321.548,08
('PDDE(uls 221t -
L10830
() Bolsa de Estudos (uls. 218) . 25.000,00
Salario Educaçao (uls. 220) 505.693,55
()Municpalizaçâo daEducacco(fis 199) - 34858465
Despesas Exciuldas , 187.392,19
Valor Liquido 8.658.151,50
% Aplicado - - : 24,70%
5. CUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E L EGA IS:. • ,
• ' •
' Aplicäão •
.
Ponto de controle -
Valor RS -
Parainet, o Resultado Base legal
Educacão 8.658. 151,50 24,7 25 Descuinpriu C'P' art. 212
Enszno Fundamental 799167858 9648 60 C'umprw ADCT Art 60
FUNDEF 14.2 75.960,16 75,78 60.S Cumpriu Lei n'9.424196, art. 70
Saüde (7Jmite mill/mo) ' 5.297:791,84 '15,11 8,6 C'umpriu ADCT, Art. 77,111
• Transfrrenciaao Poder .,.2.313..343,40 • 6,92 . 7 • •, Cumpriu ..Art. ' 5 . •
Lgislativo , _____ , • .
Gasios COiN pessoaj 37.303.480,11 55,11 54 Descuinpriu LC 10112000, Art. 20,
(Poder Executivo) ijiciso iii, "b"
6. CONTRIBUJ(7OES PREVIDENCIARFAS (ART. 195, I E II, 149 § 1° E 40 DA CF E ART. 50)11 DA LRF)
Os encargos patronais não foram devida,nenie empenhados (apropriados) e recoihidos ao
órgão previdenciário. Eniretanto, procedeu-se a con.sulia ao Sitio oficial do Ministério da
Fazenda/Secretai ia da Receila Fedei al do Brasil e constatado a ennssão de certidao posva corn th
efeiros. de. negativa de débitos. relativos •às contribtdçöes previdenciárias. e as de terceiros, o . que
• •
ESTAODOPARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
• GABINETE DO CONSELI-JEIRO CEZAR COLAKES
PROCESSO No 0420012001-00
13
$
inonstra que 0 ,nunicipio de Marabá encontra-se em acordô e /jparcelainento das dIvidc
videnciárias, aquela certidão tern validade ale 2810912014. 'eni anexo,)
7. CoNcLusAo
Após análise das defesas oferiadas pc/os Ordenadores de Despe&z inforinainos o resultado da
mesnia como segue.
Ordeizador: Geraldo Mendes de Castro Veloso - PerIodo:01.01 qjIZ09 e 23.10 a 31.12.2001
a) Permaneceram as faiias apontadas no Relatório de Inspeçdo realizada "in loco" por
'omissdo de Inspeçdo design (ida pela Presidência desta Casa de C'onlas.
- Protocolização da prestacão de contas fora do prazo regimental;
- Divergências na contabiizacão de receita e despesa, refletindo nas denionstracöes contábeis
do exercicio em tela;
- Pagarnenlo de lelefones e energia elétrica de pessoasfisicas, no valor de R$890,1 7,
- Solicitaçöes de esclarecimentos quanto a realizacäo de despesas corn hospedagens, no valor
de R$126873,12;
- Aquisicöes de passagens aéreas e rodoviárias sem o bilhete de despesas e a relaçao dos
beneficiarios no valor de R$143.845,71;
- Ausência de contratos de prestacoes de serviços no valor de R$34.992,96,-
- Solicitacão de esciarecirnentos quanto a realizacäo de despesas corn aluguel de irnóvel para
o poslo da PolIcia Militar, para a delegacia de PolIcia e reforma do prCdio dos Correios no valor de
R$3.900,00;
- Não relenção do INSS sobre a mao de obra em obras e servicos de engenharia no valor de
129.771,18;
- Despesas ilegais e ilegItimas, tendo em vista, que não foram respaldadas coni o devido
procésso licitat6r7b, bern corno, nâo hOuve a IiquidacaO dai. niesmas, pois etasnuncaforarn entreues
e /ou servicos nâo foram prestados e que tolalizarain o valor de R$125.345,80, ressalianzos que lais
despesas foram objeto de representacão junto Minjstério Püblico. constatamos afnda outras despess
coin as rnesinas caracterIsticas e peculiaridades que totalizaram o valor de R$18.71 1, 00, todavia, não
fizerain pane do processo junta ao Minisiénio Pzblico; C /,-L
II!
ti*
I
I
ESTADO DO PARA.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS NIUNICiPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO CEZAR COLARES
PROCESSO N° 0420012001-00
14
7iatarnento contábil incorreto ckzdo 4taxa de ihwzi1ação p4b/ica;
- As faihas evidênciadas 170 Relqtóriode obras e serviços de engenharici, estäo devidainente
vide?rciadas no bojo do Relatório, no i/c/n 9, e-c/uindo-se oi'pagainentos efetuaos através &is Op's:
5936A, 6140, 6047A e 6139, subitens 1.11 e 2.3 de responsabilidade do Sr. SebastMo Miranda Fl/ho.
Ordenador: Sebastho Miranda Filho - PerIodo: 13.09 a 22.10.2001
a) Forain sanadas as seguintes inzprojiriedades:
- Solicitaçöes de esciarecinienios quanlo a realizacãO de despesas corn hospedagein, no valor
de R$6 423,49;
- Aquisiçöes de passagens aéreas e rodoviárias sern a bi/hete de despesas e a relaçâo dos
beneficiários no valor de R$8. 307,47;
- Ausência de contra/os de prestacöes de serviços e contrato de aluguel no valor de
R$19. 792,00;
- Näo apropriacäo de encargos patronais no valor de R$59. 781,24, descumprindo o artigo 18
e artigo 50, inciso II da Lei Cornplernentar n010112000;
- Tratarnento contábil incorreto dado a taxa de ilurninacäo páblica;
- Asfaihas evidências no Relatório de obras e serviços de engenharia.
b) Manilveram-se as seguintes impropriedades:
- Protocolizacão du prestaciio de con/as fora do prazo regimental;
- Solicitacão de esciarecimnentos quanto a realizacäo 1e despesas corn aluguel de imnOvel para
o posto da Poilcia Militar, para a delegacia de PolIcia e refornia do prédio dos Correios no valor de
R84.300, 00;
-Näo re/en c.ão do JNSS sobre a rnão de ob,a em obras e servicos de engenharia no valor de
R55. 522, 18,
- Tratarnento contábil incorreto dado a ta.xa de ilurninacao püblica,
- Asfaihas evidências no Re/atório de obras e servicos de engenharia.
Eo RELA TORIO
S
' • ESTADQDOIARA
• - TRIBUNAL D CONTAS DOSNIUNICII [OS..
;.\BINETE DO CONSELIIEIRO CEZAR cOLARES
• PROCESSON°0420012001-OO
i. '5
4.
Belé,,, (Pa'), 19 (/ejwlho de 2015.
AN,4LIST1:
MARCUS BR/TO FERNA ND ES
A,\I4LISTA DE CONTROLE EXTERNO ('ONFERL: I
Maria do Socorro Pessôa do Silva
CONJROLJIDOR4/2 °
CON TROLADORIA" .
Encerrada a Instruçao processual, o Ministério PUbtico de Contas junta a esta
Carte rnanifestou-se pela trancamento das Contas de responsabilidade de Geraldo
Mendes de Castro Veloso (periodos de 01/01 a 12/09/2001 e de 23/10 a
31/12/2001), haja vista o seu falecimento e considerando que nao ha informacao
de alcance, e pela emissão de Parecer Prévio Favorável a Aprovacao corn
fg-L'.j 04
ESTADO DO PARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS
(;BlNETE DO CONSELHEIRO CEZAR COLARES
PROCESSO No 0420012001-0 0
am
I
Ordenador: Sebastião Miranda Filho (perIodo: 13/09 a 22/10/2001)
- Ausência de esciarecirnentos quanta a realizacao de despesas corn alugue de
irnôvel para o posto da PolIcia Militar/Delegacia de PolIcia; Não retençào do
INSS sobre a mao de obra nos services de engenharia: Pendéncias no elatôrio
do obras e serviços de engenharia.
Assim e por tudo o mais que dos autos consta, acompanho o posicionamento
do Ministério Püblico de Contas e voto:
- Pela emissão de Parecer Prévio, recomendando a Cãrnara Municipal de
Marabá o trancamento das contas da Prefeitura Municipal, de
responsabilidade de Geraldo Mendes de Castro Veloso (periodos de 01/01 a
12/09/2001 e de 23/10 a 31/12/2001), por iliquidáveis, nos termos dos art.216,
§20 , do RITCM!PAc/cart.45, §1°, da LC 109/2016.
- Pela emissão de Parecer Prévio, recomendando a Camara Municipal de
Marabá a aprovacao corn ressalvas das contas da Prefeitura Municipal, de
responsabilidade de Sebastião Miranda Filho (periodo de 13/09/2001 a
22/10/2001).
- D6-se ciência imediata da decisão ao Poder Legislativo Municipal.
E a Voto.
Belém, 0). Ic. 2 I2017.
Con se I h ei ro