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materia nº 218/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 218 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaREQUER DO EXECUTIVO A DEFINIÇÃO TERRITORIAL DOS BAIRROS DA CIDADE ATRAVÉS DE UMA LEI DE ABAIRRAMENTO.
native_id15062

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 019/2018.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer do executivo a definição territorial dos bairros da cidade através de uma lei de 
Abairramento. 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo do executivo a definição territorial dos bairros da cidade através de uma lei 
de Abairramento. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que os bairros de Marabá foram sendo criados, em sua maioria, por ocupações, não temos 
clareza exata de seus limites. Consultando a divisão territorial de outros municípios do Brasil, 
observamos que a grande maioria dos gestores, a partir do Plano Diretor realizaram o Zoneamento
urbano e o Abairramento. Para tal estabeleceram leis definindo com clareza a setorização de todo o 
município. Por exemplo: O complexo da Cidade Nova, quantos bairros existem? Onde começam e onde 
terminam.
Este requerimento tem como base o pedido da criação do Bairro Agrópolis do INCRA. Os moradores 
reivindicam a criação deste novo bairro, pois hoje tudo faz parte do Bairro Amapá. Reclamam da 
dificuldade de localização de endereços pela população, entregas comerciais e de correspondências. Para 
tanto, requerem o desmembramento do Bairro Amapá. Segundo consulta aos coordenadores do Plano 
Diretor de Marabá, isto só é possível através de uma Lei de Zoneamento, com respectivo Abairramento 
de toda a Cidade, visando adequar toda a cidade as leis Federais existentes. 
Plenário, 16 de Março de 2018.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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