| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO A DEFINIÇÃO TERRITORIAL DOS BAIRROS DA CIDADE ATRAVÉS DE UMA LEI DE ABAIRRAMENTO. |
| native_id | 15062 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 019/2018. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do executivo a definição territorial dos bairros da cidade através de uma lei de Abairramento. Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo do executivo a definição territorial dos bairros da cidade através de uma lei de Abairramento. JUSTIFICATIVA Considerando que os bairros de Marabá foram sendo criados, em sua maioria, por ocupações, não temos clareza exata de seus limites. Consultando a divisão territorial de outros municípios do Brasil, observamos que a grande maioria dos gestores, a partir do Plano Diretor realizaram o Zoneamento urbano e o Abairramento. Para tal estabeleceram leis definindo com clareza a setorização de todo o município. Por exemplo: O complexo da Cidade Nova, quantos bairros existem? Onde começam e onde terminam. Este requerimento tem como base o pedido da criação do Bairro Agrópolis do INCRA. Os moradores reivindicam a criação deste novo bairro, pois hoje tudo faz parte do Bairro Amapá. Reclamam da dificuldade de localização de endereços pela população, entregas comerciais e de correspondências. Para tanto, requerem o desmembramento do Bairro Amapá. Segundo consulta aos coordenadores do Plano Diretor de Marabá, isto só é possível através de uma Lei de Zoneamento, com respectivo Abairramento de toda a Cidade, visando adequar toda a cidade as leis Federais existentes. Plenário, 16 de Março de 2018. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá