| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA SAÚDE, EDUCAÇÃO, AMBIENTAL SANEAMENTO, SECRETARIAS DE OBRAS E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. |
| native_id | 15063 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 20 /2018. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo a realização de Concurso Público na Saúde, Educação, Ambiental Saneamento, Secretarias de Obras e Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo a realização de Concurso Público na Saúde, Educação; Ambiental Saneamento; Secretarias de Obras e Viação Pública e Secretaria de Desenvolvimento Urbano. JUSTIFICATIVA Considerando que o último concurso público municipal foi realizado em 2011. O mesmo não contemplou todas as áreas da gestão municipal ou estruturas de gestão criadas posteriormente, as quais passaram a contratar pessoas para funções públicas, gerando muitas disputas entre lideranças, gestores, quanto à indicação e apadrinhamento. Considerando que atual gestão adotou o sistema de Processo Seletivo Simplificado – PSS, o qual tem gerado muitas dúvidas sobre sua real transparência, pois o currículo e a experiência conflitam com a avaliação da entrevista individual, pois a mesma fica a cargo de pessoas restritas ao próprio órgão proponente do PSS. Considerando que a gestão pública eficiente exige quadros técnicos capacitados que garantam serviços de qualidade para a gestão e população de forma permanente, é urgente a realização de Concurso Público conforme previsto nas leis de transparência e eficiência da gestão pública. Considerando que existem áreas da atual gestão com um número muito alto de contratados e comissionados em serviços essenciais para a população, conforme podemos comprovar com o exemplo da Ambiental Saneamento, a qual possui na sua folha de pagamento 715 contratados ou comissionados. Não possui em seus quadros nenhum concursado. Tal fato coloca em risco a continuidade dos serviços numa eventualidade de conflito político ou troca de gestão. (Vide Portal da Transparência referente ao mês de Janeiro/2018) Plenário, 16 de março de 2018. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá