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materia nº 219/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 219 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaREQUER DO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA SAÚDE, EDUCAÇÃO, AMBIENTAL SANEAMENTO, SECRETARIAS DE OBRAS E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
native_id15063

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 20 /2018.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer do Executivo a realização de Concurso Público na Saúde, Educação, Ambiental 
Saneamento, Secretarias de Obras e Secretaria de Desenvolvimento Urbano. 
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo a realização de Concurso Público na Saúde, Educação; Ambiental 
Saneamento; Secretarias de Obras e Viação Pública e Secretaria de Desenvolvimento Urbano. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que o último concurso público municipal foi realizado em 2011. O mesmo não contemplou 
todas as áreas da gestão municipal ou estruturas de gestão criadas posteriormente, as quais passaram a 
contratar pessoas para funções públicas, gerando muitas disputas entre lideranças, gestores, quanto à
indicação e apadrinhamento. 
Considerando que atual gestão adotou o sistema de Processo Seletivo Simplificado – PSS, o qual tem 
gerado muitas dúvidas sobre sua real transparência, pois o currículo e a experiência conflitam com a 
avaliação da entrevista individual, pois a mesma fica a cargo de pessoas restritas ao próprio órgão 
proponente do PSS.
Considerando que a gestão pública eficiente exige quadros técnicos capacitados que garantam serviços 
de qualidade para a gestão e população de forma permanente, é urgente a realização de Concurso Público 
conforme previsto nas leis de transparência e eficiência da gestão pública. 
Considerando que existem áreas da atual gestão com um número muito alto de contratados e 
comissionados em serviços essenciais para a população, conforme podemos comprovar com o exemplo 
da Ambiental Saneamento, a qual possui na sua folha de pagamento 715 contratados ou 
comissionados. Não possui em seus quadros nenhum concursado. Tal fato coloca em risco a 
continuidade dos serviços numa eventualidade de conflito político ou troca de gestão. (Vide Portal da 
Transparência referente ao mês de Janeiro/2018)
Plenário, 16 de março de 2018. 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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