| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL, PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO, "PIPAS OU PAPAGAIOS" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 005 de 2018. Proíbe a utilização de cerol, produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como, "pipas ou papagaios" no município de Marabá-PA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibido o uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns no município de Marabá. Art. 2º 1º Esta lei proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”. Parágrafo único. Considera-se cerol para o fim desta lei, a mistura de pó de vidro ou material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou outra substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la agudo cortante. Art. 3° Cabe aos integrantes do poder executivo municipal e outros órgãos de poder fiscalizador, zelar pelo fiel cumprimento do disposto nos artigos, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais. Art. 4º Quando se tratar de infrações praticadas por menores assumirão as consequências dos seus atos, os pais ou responsáveis legais. Art. 5º A autoridade competente providenciará a apreensão e a incineração da pipa ou papagaio e da linha de cerol assim como outros tipos de materiais cortantes em poder do infrator. Art. 6º Constitui efeito obrigatório da condenação à cassação da licença de funcionamento do estabelecimento responsável pela fabricação ou comercialização do material a que se refere. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá 27 Fevereiro de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 JUSTIFICATIVA O cerol é uma substância bastante perigosa e tem trazido uma série de transtornos aos munícipes de Marabá, especialmente nos períodos de férias. Os mais atingidos são motociclistas e ciclistas. O material é capaz de provocar lesões, mutilações ou pior ainda, causar a morte. Isso em decorrência de irresponsabilidades e negligências dos que usam tal meio como diversão sem a mínima preocupação com os resultados que a brincadeira pode trazer. Sabe-se que o tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado, ou seja, antes era feito de vidro moído ou triturado, o pó misturado à cola de madeira, que posteriormente era aplicado nas linhas de pipas. Hoje, tem sido usado pó de ferro, cujo poder de corte da linha é pior, infelizmente, em casos de acidentes com o produto as lesões são maiores e mais profundas. Ainda, dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte o óbito pode ser instantâneo, sem chance de socorro para a vítima. Porém, ainda há pessoas de olhos vendados quanto aos riscos que o cerol pode gerar. Muitos alegam se tratar de brincadeira saudável as disputas nas ruas e no céu, cujo troféu pode ser uma ou mais pipas derrubadas com o auxílio desse recurso. Todavia é inaceitável que pessoas ainda se limitem a ouvir, a assistir noticiários de acidentes e casos envolvendo tais substâncias ou que simplesmente acompanhem informações, divulgação de dados estatísticos apontando os números de lesões, mutilações e mortes de vítimas envolvidas, e mesmo assim, continuem afirmando se tratar de uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de acidente. Primeiro de quem manipula o material e depois, de qualquer um que se depare com uma linha impregnada de cerol. Finalizando, não poderíamos deixar de mencionar que o tema em questão é de grande relevância nacional, tendo merecido a atenção de outros parlamentares nesta casa em legislaturas anteriores, motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de lei, crendo que o uso de cerol aplicado nas linhas de pipas ou papagaios seja proibido o mais rápido possível no município de Marabá. Assim, espero contar com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Marabá 27 de Fevereiro 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB