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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Resolução Nº 002/2018.
A Câmara Municipal aprovou e sua Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. Adaptação do prédio da Câmara Municipal de Marabá para deficientes visuais de
acordo com a ABNT NBR 9050.
Art. 2º. Adequação do Plenário, Memorial, auditório e demais espaços de uso coletivo da
Câmara Municipal de Marabá;
I – Espaços reservados exclusivamente para cadeirantes no Plenário.
II – Rampa de acessibilidade com piso tátil no Auditório.
III – Intérprete de Libras.
IV – Piso tátil em todo o prédio.
V – Escrita em braile nas obras expostas no Memorial Político da Câmara
Municipal de Marabá.
Art. 3º. As despesas com a execução deste correrão por conta das dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 15 de Março de 2018.
__________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
Institui as devidas adequações de
acessibilidade no prédio da Câmara
Municipal de Marabá e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
Visando assegurar aos deficientes condições adequadas para acessarem essa
Casa de Leis, garantindo a participação dos mesmos nas atividades desenvolvidas e
também oportuniza-los conhece a história política do município através do acervo
histórico e politico do município contido no Memorial da casa.
“A mobilidade é fundamental à participação: na educação, no trabalho, nos tempos
livres, na cidadania em geral.” (Paula C. Pinto).
Por isso apresentamos este projeto e esperamos o apoio de nossos nobres pares para
sua aprovação.
Marabá, 15 de Março de 2018.
__________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
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