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materia nº 281/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaREQUER QUE A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA SEJA INSERIDA NO ENSINO FUNDAMENTAL CONFORME DETERMINA O MEC ATRAVÉS DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 21/2018.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer que a temática da Educação Financeira seja inserida no ensino fundamental 
conforme determina o MEC através da Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, 
na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja 
enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo que a temática da Educação Financeira seja 
inserida no ensino fundamental conforme determina o MEC através da Base Nacional Comum 
Curricular – BNCC.
JUSTIFICATIVA
Considerando que educação financeira está entre os temas da atualidade definidos para 
compor a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Trata-se do conjunto de conhecimentos 
entendidos como essenciais para o fortalecimento da cidadania e voltados para ajudar a 
população a tomar decisões financeiras mais autônomas e conscientes.
Considerando que a Base Comum definirá os conteúdos que deverão fazer parte dos 
currículos das escolas de educação básica nos próximos anos, por determinação do Plano 
Nacional de Educação (PNE). Considerando que o tema da educação financeira ganhou 
destaque na arena política global com a crise econômica mundial, em 2008. Especialistas de 
organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento 
Econômico (OCDE) voltaram atenção para a importância das questões associadas à educação 
financeira.
Nesse contexto, a educação financeira é definida como o processo mediante o qual “os 
indivíduos e as sociedades melhoram a sua compreensão em relação aos conceitos e 
produtos financeiros, de maneira que, com informação, formação e orientação, possam 
desenvolver os valores e as competências necessários para se tornarem mais conscientes das 
oportunidades e riscos neles envolvidos”. De modo geral, significa que a educação financeira 
pode ajudar as pessoas nas escolhas mais acertadas e responsáveis sobre o planejamento 
das finanças pessoais e governamentais.
Plenário, 22 de março de 2018.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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