| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | ESTABELECE O RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), PARA TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 006 de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Proíbe as empresas de transportes públicos que atuam no município de Marabá, Estado do Pará, de utilizarem veículos licenciados em outros Estados. Art. 2° A lei de n° 13.296, de 23 de Dezembro de 2008, estabelece o tratamento tributário do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. Art. 3° A lei de n° 13.296, de 23 de Dezembro de 2008, artigo 4° da constituição, estabelece que o imposto seja devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado: I- Caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da declaração de imposto de renda. II- No caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo possível determinar a vinculação do veículo na data da ocorrência do fato gerador, nos termos deste artigo, presume-se como domicílio o local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. III- Presume-se domiciliado no Município de Marabá, Estado do Pará, o proprietário cujo veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado. Art. 4° O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Estabelece o recolhimento tributário de imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), para transporte público no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providencias. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 Art. 5° As empresas deverão enviar, anualmente, ao DETRAN - Departamento de Transito do Pará, a relação de todos os veículos disponíveis, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas dos veículos e município de licenciamento. Art. 6° A inclusão e exclusão de veículos na frota das empresas, contendo todos os dados relacionados no caput do art. 3º, deverão ser comunicadas ao DETRAN – Departamento de Transito do Pará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa, que será estipulada pelo órgão fiscalizador. Art. 7º Ficam os poderes, executivo municipal, legislativo e judiciário, assim como todas as empresas públicas, economia mista, autarquias e demais repartições públicas, proibidas de em caso de locação de veículos aceitarem a utilização de veículos licenciados em outros Estados. Art. 8º As multas aplicadas no caso do veículo ser licenciado em outro Estado serão de responsabilidade da empresa proprietária do mesmo. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 27 de Março de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 3 JUSTIFICATIVA As empresas de transporte público que atuam no Município de Marabá vêm utilizando-se de veículos licenciados em outros Estados, alegando que o IPVA é mais barato que no Estado do Pará. Desta forma, estas empresas lesam o erário público, não recolherem aqui no Município de Marabá o imposto sobre propriedade de veiculo automotor (IPVA). Também são lesados os Municípios do Pará que devem receber parte do IPVA recolhido, pelos veículos licenciados no Estado. Ainda que no futuro as multas de trânsito venham a ser cobradas, independente do local da autuação, mesmo assim o Município de Marabá e Estado do Pará continuarão a sofrer prejuízos, pois nada arrecadam. Estes veículos continuarão a transitar por ruas e estradas causando assim desgaste, poluição do ar, congestionamentos e nada auferindo em contrapartida. No Art. 155 compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores. O aspecto espacial do IPVA diz respeito ao ente responsável pela instituição do referido imposto. No caso do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, segundo estabelecido na Constituição Federal, a competência é dos Estados e do Distrito Federal. O Estado responsável pela instituição do IPVA é aquele em que é feito o registro e o licenciamento do veículo, sendo que esse registro deve ser feito no município de domicilio ou residência do proprietário do veiculo, segundo o Código de Trânsito Brasileiro e do Código Tributário Nacional. Apesar disso, o valor recolhido pelos Estados e Distrito Federal é dividido com os municípios, sendo que cada um dos entes mencionados recebem 50% do valor arrecadado com o IPVA dos veículos licenciados em seu território, como definido no artigo 158, III, da Constituição Federal. Cada Estado é legitimado para estabelecer como será instituído, cobrado e fiscalizado o imposto, dispondo acerca do seu pagamento, da base de cálculo, das alíquotas, das isenções, das anistias, dos sujeitos da obrigação, das obrigações acessórias, das penalidades. Como cada Estado determina qual será a alíquota cobrada o que ocorre é a chamada Guerra Fiscal entre os Estados, uma vez que os contribuintes de determinado Estado que cobra uma alíquota maior migram para um outro Estado que emprega uma alíquota menor. Isso não seria um problema se o proprietário do veiculo possuir domicilio ou residência em ambos os Estados. Mas o que ocorre é uma fraude ao fisco estadual, em que os contribuintes CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 4 declaram falso domicilio em outro Estado que não o seu de origem para se beneficiar das menores alíquotas de IPVA. A forma mais correta de acabar com a guerra fiscal seria a implantação de uma lei complementar que regulasse o IPVA no Município de Marabá, Estado do Pará, impedindo assim que houvesse fraude ao fisco. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Marabá, 27 de Março de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB