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materia nº 9/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaESTABELECE O RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), PARA TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 006 de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Proíbe as empresas de transportes públicos que atuam no município de Marabá, Estado 
do Pará, de utilizarem veículos licenciados em outros Estados.
Art. 2° A lei de n° 13.296, de 23 de Dezembro de 2008, estabelece o tratamento tributário do 
imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA.
Art. 3° A lei de n° 13.296, de 23 de Dezembro de 2008, artigo 4° da constituição, estabelece que 
o imposto seja devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste 
Estado:
I- Caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante 
da declaração de imposto de renda.
II- No caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo possível determinar a
vinculação do veículo na data da ocorrência do fato gerador, nos termos deste artigo,
presume-se como domicílio o local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do
veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
III- Presume-se domiciliado no Município de Marabá, Estado do Pará, o proprietário cujo 
veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado.
Art. 4° O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, devido anualmente, tem 
como fato gerador a propriedade de veículo automotor.
Estabelece o recolhimento tributário de imposto 
sobre propriedade de veículos automotores (IPVA),
para transporte público no Município de Marabá,
Estado do Pará, e dá outras providencias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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Art. 5° As empresas deverão enviar, anualmente, ao DETRAN - Departamento de Transito do 
Pará, a relação de todos os veículos disponíveis, contendo marca, modelo, ano de fabricação, 
placas dos veículos e município de licenciamento.
Art. 6° A inclusão e exclusão de veículos na frota das empresas, contendo todos os dados
relacionados no caput do art. 3º, deverão ser comunicadas ao DETRAN – Departamento de 
Transito do Pará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa, que será 
estipulada pelo órgão fiscalizador.
Art. 7º Ficam os poderes, executivo municipal, legislativo e judiciário, assim como todas as 
empresas públicas, economia mista, autarquias e demais repartições públicas, proibidas de em 
caso de locação de veículos aceitarem a utilização de veículos licenciados em outros Estados.
Art. 8º As multas aplicadas no caso do veículo ser licenciado em outro Estado serão de 
responsabilidade da empresa proprietária do mesmo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 27 de Março de 2018.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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JUSTIFICATIVA
As empresas de transporte público que atuam no Município de Marabá vêm utilizando-se 
de veículos licenciados em outros Estados, alegando que o IPVA é mais barato que no Estado 
do Pará.
 Desta forma, estas empresas lesam o erário público, não recolherem aqui no Município 
de Marabá o imposto sobre propriedade de veiculo automotor (IPVA). Também são lesados os 
Municípios do Pará que devem receber parte do IPVA recolhido, pelos veículos licenciados no 
Estado.
 Ainda que no futuro as multas de trânsito venham a ser cobradas, independente do local 
da autuação, mesmo assim o Município de Marabá e Estado do Pará continuarão a sofrer 
prejuízos, pois nada arrecadam. Estes veículos continuarão a transitar por ruas e estradas 
causando assim desgaste, poluição do ar, congestionamentos e nada auferindo em 
contrapartida.
 No Art. 155 compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores. O aspecto espacial do IPVA diz respeito ao ente 
responsável pela instituição do referido imposto. No caso do Imposto sobre a propriedade de 
veículos automotores, segundo estabelecido na Constituição Federal, a competência é dos 
Estados e do Distrito Federal. O Estado responsável pela instituição do IPVA é aquele em que é 
feito o registro e o licenciamento do veículo, sendo que esse registro deve ser feito no município 
de domicilio ou residência do proprietário do veiculo, segundo o Código de Trânsito Brasileiro e 
do Código Tributário Nacional. Apesar disso, o valor recolhido pelos Estados e Distrito Federal é 
dividido com os municípios, sendo que cada um dos entes mencionados recebem 50% do valor 
arrecadado com o IPVA dos veículos licenciados em seu território, como definido no artigo 158, 
III, da Constituição Federal. Cada Estado é legitimado para estabelecer como será instituído, 
cobrado e fiscalizado o imposto, dispondo acerca do seu pagamento, da base de cálculo, das
alíquotas, das isenções, das anistias, dos sujeitos da obrigação, das obrigações acessórias, das 
penalidades. Como cada Estado determina qual será a alíquota cobrada o que ocorre é a 
chamada Guerra Fiscal entre os Estados, uma vez que os contribuintes de determinado Estado 
que cobra uma alíquota maior migram para um outro Estado que emprega uma alíquota menor. 
Isso não seria um problema se o proprietário do veiculo possuir domicilio ou residência em 
ambos os Estados. Mas o que ocorre é uma fraude ao fisco estadual, em que os contribuintes 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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declaram falso domicilio em outro Estado que não o seu de origem para se beneficiar das
menores alíquotas de IPVA. A forma mais correta de acabar com a guerra fiscal seria a 
implantação de uma lei complementar que regulasse o IPVA no Município de Marabá, Estado do 
Pará, impedindo assim que houvesse fraude ao fisco. 
 Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. 
Marabá, 27 de Março de 2018.
 
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- MDB

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