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materia nº 368/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 368 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaREQUER DO EXECUTIVO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIATÓRIO Nº 58330/17 - SDU, QUE CONCLUIU PELA AVALIAÇÃO, PRESTABILIDADE E ADEQUAÇÃO DE ÁREA DE 222.4495HA, POR SOLICITAÇÃO DA SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ - SSAM; CONFORME CONSTA NO DECRETO Nº 65, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, DESTINADA PARA O NOVO ATERRO SANITÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 31/2018.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Executivo cópia integral do processo administrativo Desapropriatório nº 
58330/17 - SDU, que concluiu pela avaliação, prestabilidade e adequação de área de 
222.4495ha, por solicitação da Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM; 
conforme consta no decreto nº 65, de 13 de dezembro de 2017, destinada para o novo aterro 
sanitário.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, 
na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja 
enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo cópia integral do processo administrativo 
Desapropriatório nº 58330/17 - SDU, que concluiu pela avaliação, prestabilidade e adequação 
de área de 222.4495ha, por solicitação da Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá –
SSAM, destinada para o novo aterro sanitário, conforme consta no decreto do gabinete do 
prefeito de nº 65, de 13 de dezembro de 2017.
JUSTIFICATIVA
Considerando que poder executivo no decreto nº 65, de 13 de dezembro de 2017, declara a 
necessidade do Município de Marabá em declarar de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, o imóvel urbano situado neste município, com acesso pela Rodovia 
Transamazônica, altura do km 8, sentido São João do Araguaia, a uma distância de 6 km em 
vicinal piçarrada, zona rural desta municipalidade, de propriedade da Imobiliária D & D Ltda -
ME, individualizada pela matrícula nº 2.176, lavrada no livro 2J, às folhas 001 do Cartório de 
Registro de Imóveis.
Considerando que no Art.1° do decreto o prefeito destaca que: “Fica declarada de utilidade 
pública para fins de desapropriação o imóvel com acesso pela Rodovia Transamazônica, 
altura do km 8 sentido São João do Araguaia, a uma distância de 6 km em vicinal piçarrada, 
zona rural, desta municipalidade, pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 3.166.296,55 
(três milhões, cento e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco 
reais), com o valor de R$ 12.395,00 (doze mil trezentos e noventa e cinco reais) por hectare, 
conforme avaliação anexa, parte integrante e inseparável deste Decreto.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Considerando que esta casa deveria ser informada ou consultada acerca de uma transação de 
valor altíssimo, solicitamos com urgência cópia integral do Processo administrativo de 
desapropriação com sua avaliação e anexos, conforme consta a informação no referido 
decreto. 
Plenário, 04 de março de 2018.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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