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materia nº 369/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 369 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaREQUER DO EXECUTIVO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA SSAM SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2016, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 39 DE 11 DE JULHO DE 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 32/2018.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Executivo relatório conclusivo da tomada de contas especial da SSAM 
sobre a prestação de contas de 2016, conforme determinação contida no decreto nº 39 de 11 
de Julho de 2017.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, 
na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja 
enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo cópia do relatório conclusivo da tomada de 
contas especial da SSAM sobre a prestação de contas de 2016, conforme determinação 
contida no decreto nº 39 de 11 de Julho de 2017.
JUSTIFICATIVA
Considerando a nomeação de equipe e definição de prazos contidas no decreto nº 39 de 11 de 
Julho de 2017, conforme: Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial em cumprimento ao 
disposto no Art. 8º e 50, III da lei 8.443/1992, a abertura de Processo para Tomada de Contas 
Especial, a ser conduzida pela Comissão presidida por Willdy Freitas da Silva, matricula nº 
45.752 lotado na Controladoria Geral do Município - CONGEM, constituída por meio deste ato, 
para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os fatos e as possíveis irregularidades de omissão 
na prestação de contas por do Presidente da SSAM – Serviço de Saneamento Ambiental de 
Marabá Sr. Roberval Marco Rodrigues, conforme oficio nº000222/2017-SSAM.
Considerando que aconteceram sucessivas alterações e prorrogações de prazos conforme 
decretos 048 em 21 de agosto de 2017; decreto de 56 de 10 de outubro de 2017 e decreto 61 
de 01 de novembro de 2017, cujo os prazos já foram encerrados em 01/12/2017, solicitamos 
cópia do referido relatório de tomadas de contas especial da SSAM/2016.
Plenário, 04 de março de 2018.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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