| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA SSAM SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2016, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 39 DE 11 DE JULHO DE 2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 32/2018. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo relatório conclusivo da tomada de contas especial da SSAM sobre a prestação de contas de 2016, conforme determinação contida no decreto nº 39 de 11 de Julho de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo cópia do relatório conclusivo da tomada de contas especial da SSAM sobre a prestação de contas de 2016, conforme determinação contida no decreto nº 39 de 11 de Julho de 2017. JUSTIFICATIVA Considerando a nomeação de equipe e definição de prazos contidas no decreto nº 39 de 11 de Julho de 2017, conforme: Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial em cumprimento ao disposto no Art. 8º e 50, III da lei 8.443/1992, a abertura de Processo para Tomada de Contas Especial, a ser conduzida pela Comissão presidida por Willdy Freitas da Silva, matricula nº 45.752 lotado na Controladoria Geral do Município - CONGEM, constituída por meio deste ato, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os fatos e as possíveis irregularidades de omissão na prestação de contas por do Presidente da SSAM – Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá Sr. Roberval Marco Rodrigues, conforme oficio nº000222/2017-SSAM. Considerando que aconteceram sucessivas alterações e prorrogações de prazos conforme decretos 048 em 21 de agosto de 2017; decreto de 56 de 10 de outubro de 2017 e decreto 61 de 01 de novembro de 2017, cujo os prazos já foram encerrados em 01/12/2017, solicitamos cópia do referido relatório de tomadas de contas especial da SSAM/2016. Plenário, 04 de março de 2018. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá