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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
MENSAGEM ADITIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos para apreciação e deliberação por esse Poder Legislativo, o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 05 de 02 de abril de 2018, que “Altera a Lei Municipal
nº 17.817 de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos e salários
da Prefeitura Municipal de Marabá, no que se refere aos cargos em comissão e
funções gratificadas, e dá outras providências.”
A presente alteração tem por escopo a reestruturação do quadro de
pessoal da SEASP, no que se refere aos cargos em comissão de Coordenador III,
para a criação de 04 (quatro) vagas, conforme as orientações técnicas do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, quanto os Coordenadores que atuam nos
espaços de acolhimento, considerados serviços essenciais e de alta complexidade
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários - SEASPAC.
Atualmente, os Coordenadores dos 04 (quatro) espaços de acolhimento do
Município, a saber, Espaço de Acolhimento Provisório - EAP, Casa de Passagem
Alyrio Cavallieri - CPAC, Espaço de Acolhimento Provisório para pessoa Adulta em
Situação de Rua e Centro Integrado da Pessoa Idosa Antônio Rodrigues - CIPIAR,
considerados proteção social básica.
A diferenciação da remuneração aos coordenadores dos acolhimentos,
justifica-se essencialmente pelo fato da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade garantir serviços de proteção integral para indivíduos e famílias que se
encontram sem referência, ou em situação de ameaça, retirados de seu núcleo
familiar e/ou comunitário até que seja possível seu retorno a esses núcleos.
Dessa forma, faz-se necessário um servidor ocupante de cargo de
coordenação disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, para garantir a mediação e a
solução das mais variadas situações que possam ocorrer, o que aumenta
consideravelmente a responsabilidade e compromisso com o serviço.
Nesses termos, é relevante ressaltar que, as atividades desempenhadas
pelos coordenadores lotados nos acolhimentos supramencionados, configuram-se
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como mais complexas, em relação às atividades realizadas nos Centros de
Referência da Assistência Social - CRAS, tendo em vista que nesses últimos, o
atendimento é de atenção básica, enquanto que nos espaços de acolhimento as
demandas envolvem vulnerabilidade e risco social com serviços permanentes e
assistência completo para garantir a efetivação dos direitos fundamentais.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, considerando-se ainda a enviada anexa ao Projeto de Lei de
origem.
Assim, conta-se com a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos
Senhores Vereadores desta Casa de Leis para aprovação deste Projeto de Lei, e
pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a otimização da
rede de assistência social do Município de Marabá, ratificando-se os demais pleitos
encaminhados na mensagem de origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817 DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUE
SE REFERE AOS CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 22 da Lei Municipal nº 17.817 de 21 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a redação:
Art. 22. Os cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC, com as atribuições constantes na Lei Municipal nº 17.835 de
04 de janeiro de 2018 e no Anexo I desta Lei, passam a ter a seguinte
composição:
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 12.000,00
Secretário Municipal Adjunto de Assistência
Social 01 R$ 5.545,90
Diretor de Assuntos Comunitários 01 R$ 4.929,69
Assessor especial 02 R$ 2.867,85
Coordenador III 04 R$ 3.697,28
Coordenador II 05 R$ 2.834,57
Coordenador I 08 R$ 2.296,00
Chefe de divisão 12 R$ 1.722,93
Secretaria executivo 01 R$ 1.006,89
Art. 2º. O Art. 24 da Lei Municipal nº 17.817 de 21 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a redação:
Art. 24. Os cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria
Municipal de Turismo, com as atribuições constantes na Lei Municipal nº
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17.326 de 30 de dezembro de 2008 e no Anexo I desta Lei, passam a ter a
seguinte composição:
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Turismo 01 R$ 12.000,00
Assessor especial 01 R$ 2.867,85
Coordenador I 01 R$ 2.296,00
Chefe de Divisão 01 R$ 1.722,93
Chefe de Seção 01 R$ 937,00
Art. 3º. O Art. 30 da Lei Municipal nº 17.817 de 21 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a redação:
Art. 30. Os cargos de provimento em comissão vinculados à Assessoria
de Comunicação, com as atribuições constantes no Anexo I desta Lei,
passam a ter a seguinte composição:
Cargo Quant. Vencimento
Assessor de Comunicação 01 R$ 12.000,00
Assessor Especial 01 R$ 2.867,85
Coordenador I 01 R$ 2.296,00
Chefe de Divisão 01 R$ 1.722,93
Assessor de Assuntos Comunitários 01 R$ 1.439,48
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de abril de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá