br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 05)
native_id15270

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-29 Aguardando sanção governamental — aprovada
2018-05-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para as Comissões de Administração, Serviço e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento.
2018-04-09 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
MENSAGEM ADITIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos para apreciação e deliberação por esse Poder Legislativo, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 05 de 02 de abril de 2018, que “Altera a Lei Municipal 
nº 17.817 de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos e salários 
da Prefeitura Municipal de Marabá, no que se refere aos cargos em comissão e 
funções gratificadas, e dá outras providências.” 
A presente alteração tem por escopo a reestruturação do quadro de 
pessoal da SEASP, no que se refere aos cargos em comissão de Coordenador III, 
para a criação de 04 (quatro) vagas, conforme as orientações técnicas do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS, quanto os Coordenadores que atuam nos 
espaços de acolhimento, considerados serviços essenciais e de alta complexidade
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários - SEASPAC.
Atualmente, os Coordenadores dos 04 (quatro) espaços de acolhimento do 
Município, a saber, Espaço de Acolhimento Provisório - EAP, Casa de Passagem 
Alyrio Cavallieri - CPAC, Espaço de Acolhimento Provisório para pessoa Adulta em 
Situação de Rua e Centro Integrado da Pessoa Idosa Antônio Rodrigues - CIPIAR, 
considerados proteção social básica. 
A diferenciação da remuneração aos coordenadores dos acolhimentos, 
justifica-se essencialmente pelo fato da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade garantir serviços de proteção integral para indivíduos e famílias que se 
encontram sem referência, ou em situação de ameaça, retirados de seu núcleo 
familiar e/ou comunitário até que seja possível seu retorno a esses núcleos. 
Dessa forma, faz-se necessário um servidor ocupante de cargo de 
coordenação disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, para garantir a mediação e a 
solução das mais variadas situações que possam ocorrer, o que aumenta 
consideravelmente a responsabilidade e compromisso com o serviço.
Nesses termos, é relevante ressaltar que, as atividades desempenhadas 
pelos coordenadores lotados nos acolhimentos supramencionados, configuram-se 
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
como mais complexas, em relação às atividades realizadas nos Centros de 
Referência da Assistência Social - CRAS, tendo em vista que nesses últimos, o 
atendimento é de atenção básica, enquanto que nos espaços de acolhimento as 
demandas envolvem vulnerabilidade e risco social com serviços permanentes e 
assistência completo para garantir a efetivação dos direitos fundamentais.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, considerando-se ainda a enviada anexa ao Projeto de Lei de 
origem.
Assim, conta-se com a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos 
Senhores Vereadores desta Casa de Leis para aprovação deste Projeto de Lei, e 
pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a otimização da 
rede de assistência social do Município de Marabá, ratificando-se os demais pleitos 
encaminhados na mensagem de origem. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817 DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUE 
SE REFERE AOS CARGOS EM COMISSÃO E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 22 da Lei Municipal nº 17.817 de 21 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com a redação:
Art. 22. Os cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - 
SEASPAC, com as atribuições constantes na Lei Municipal nº 17.835 de 
04 de janeiro de 2018 e no Anexo I desta Lei, passam a ter a seguinte 
composição:
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 12.000,00 
Secretário Municipal Adjunto de Assistência 
Social 01 R$ 5.545,90 
Diretor de Assuntos Comunitários 01 R$ 4.929,69
Assessor especial 02 R$ 2.867,85 
Coordenador III 04 R$ 3.697,28
Coordenador II 05 R$ 2.834,57 
Coordenador I 08 R$ 2.296,00 
Chefe de divisão 12 R$ 1.722,93 
Secretaria executivo 01 R$ 1.006,89 
Art. 2º. O Art. 24 da Lei Municipal nº 17.817 de 21 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com a redação:
Art. 24. Os cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria 
Municipal de Turismo, com as atribuições constantes na Lei Municipal nº 
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
17.326 de 30 de dezembro de 2008 e no Anexo I desta Lei, passam a ter a 
seguinte composição:
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Turismo 01 R$ 12.000,00
Assessor especial 01 R$ 2.867,85 
Coordenador I 01 R$ 2.296,00 
Chefe de Divisão 01 R$ 1.722,93 
Chefe de Seção 01 R$ 937,00 
Art. 3º. O Art. 30 da Lei Municipal nº 17.817 de 21 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com a redação:
Art. 30. Os cargos de provimento em comissão vinculados à Assessoria 
de Comunicação, com as atribuições constantes no Anexo I desta Lei,
passam a ter a seguinte composição:
Cargo Quant. Vencimento
Assessor de Comunicação 01 R$ 12.000,00 
Assessor Especial 01 R$ 2.867,85 
Coordenador I 01 R$ 2.296,00 
Chefe de Divisão 01 R$ 1.722,93 
Assessor de Assuntos Comunitários 01 R$ 1.439,48 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de abril de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →