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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.343 DE 16 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 06)
native_id15271

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-15 Aguardando sanção governamental — Aprovado em 15/05/2018
2018-05-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para as Comissões de Administração, Serviço e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento.
2018-04-19 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar o Substitutivo ao projeto de lei a comissão de justiça, legislação e redação.
2018-04-09 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 02 DE ABRIL DE 2018. 
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Submetemos para apreciação e deliberação por esse Poder Legislativo, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 06, de 02 de abril de 2018, em trâmite nessa Casa de 
Leis, que “Altera a Lei Municipal nº 17.343 de 16 de junho de 2009, que cria o 
Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS, e dá outras 
providências.”
A presente alteração visa corrigir a divergência de informações causada
pelo texto do parágrafo único do Art. 1º do presente Projeto de Lei, tendo em vista que 
o referido Programa de Alimentação contemplará apenas os servidores mencionados 
no inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 17.343/ 2009, constante na proposta 
apresentada, e não todos os servidores municipais, como demonstra o texto ora 
corrigido.
Considerando que a estimativa de impacto orçamentário e financeiro foi 
elaborada com base nos dados corretos, considera-se a enviada anexa ao Projeto de Lei 
de origem. 
Assim, conta-se com a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos 
Senhores Vereadores desta Casa de Leis para aprovação deste Projeto de Lei, 
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Atenciosamente,
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.343 DE 16 
DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA O 
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ......................................................................
I - ..............................................................................
II - o Programa será concedido:
a) aos servidores públicos municipais efetivos do quadro de pessoal de 
carreira da Administração direta e indireta do município de Marabá, em 
conformidade com a Lei Municipal nº 13.734, de 1995, e suas alterações;
b) aos servidores públicos municipais contratados ocupantes dos cargos de 
Agente de Conservação, que exerçam as atribuições de limpeza, manutenção 
e varrição de ruas.
c) aos servidores públicos municipais contratados ocupantes do cargo de 
Motorista, que auxiliam nas atribuições de limpeza, manutenção e varrição de 
ruas.
III - ..............................................................................
Parágrafo único. O vale-alimentação será concedido mensalmente aos 
servidores públicos municipais elencados no inciso II deste artigo.
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 17.386, de 30 de dezembro de 
2009, e Lei Municipal nº 17.572, de 26 de fevereiro de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de abril de 2018.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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