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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 04, de 02 de abril
de 2018, que “Institui o “CREDLIVRO” aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de
Educação do Município de Marabá, Estado do Pará.”
O presente Projeto de Lei visa instituir o “CREDLIVRO”, destinado à aquisição de
livros, no âmbito da Feira Pan-Amazônica do Livro ou Salões de Livro, que tem como objetivo
a melhoria da qualidade do ensino mediante a promoção de incentivos à capacitação de
servidores efetivos que exerçam funções do Magistério, e também ocupantes dos cargos
técnicos de Nutricionista, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Assistente
Social, junto à Secretaria Municipal de Educação.
A leitura, enquanto fonte de construção de conhecimento, constitui-se instrumento
indispensável na formação contínua do profissional da Educação. O Professor leitor forma
aluno leitor, e esse contexto de interação social propicia a formação de sujeitos históricos e
capazes de ler e de transformar a si mesmo e a sociedade em que está inserido.
Para tanto, faz-se necessário o desenvolvimento de projetos voltados ao incentivo à
literatura, em suas mais variadas manifestações. O acesso ao texto literário possibilita o
descortinar de novas percepções, o desenvolver de novos olhares, o praticar de novas ações.
Nessa perspectiva, a Prefeitura Municipal de Marabá, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, propõe a criação do “CREDLIVRO”, sendo um benefício destinado
aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), a ser pago uma vez por ano, para aquisição de livros durante a Feira PanAmazônica do Livro ou Salões de Livro, já instituído no âmbito estadual por meio da Lei
Estadual nº 7.775 de 23 de dezembro de 2013, cópia em anexo.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em anexo, nos
termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em suma, o “CREDLIVRO” constitui um instrumento de formação continuada
destinado à aquisição de livros, no âmbito da Feira Pan-Amazônica do Livro ou dos Salões de
Livro, e tem a finalidade de aprimorar o conhecimento pessoal e profissional dos servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Marabá, com vistas a favorecer o hábito de
leitura e a melhoria da prática pedagógica.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, este Poder
Executivo Municipal leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos a dispensa das exigências regimentais, nos termos do Art. 187 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá e § 3º do Art. 125 da Lei Orgânica do
município de Marabá, a fim de que seja concedido o referido benefício destinado aos
servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação. Assim, espera-se a apreciação dos
Nobres Vereadores e aguarda-se a aprovação do projeto ora apresentado.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
INSTITUI O “CREDLIVRO” AOS
SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o “CREDLIVRO”, que tem como objetivo a melhoria da
qualidade do ensino mediante a promoção de incentivos à capacitação de servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º. O “CREDLIVRO” constitui um instrumento do Programa Especial de
Formação Continuada destinado à aquisição de livros, no âmbito da Feira Pan-Amazônica
do Livro ou dos Salões de Livros, e tem a finalidade de aprimorar o conhecimento pessoal
e profissional dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Marabá,
com vistas a favorecer o hábito de leitura e a melhoria da prática pedagógica.
Art. 3º. Caberá a concessão do “CREDLIVRO” ao servidor efetivo da Secretaria
Municipal de Educação, nas seguintes condições:
I - profissionais que exerçam funções do Magistério; e
II - ser ocupante dos cargos técnicos de Nutricionista, Fonoaudiólogo,
Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social, junto à Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão ser
contemplados com o benefício, ainda que estejam em gozo das licenças previstas no
inciso X do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Marabá, do Art. 92 da Lei Municipal nº
17.331 de 30 de dezembro de 2008 - RJU e do Art. 11 da Lei Municipal nº 17.474 de 03
de novembro de 2011 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da
Educação Pública Municipal.
Art. 4º. Os servidores públicos municipais, de que trata o Art. 3º desta Lei,
receberão o abono do Município de Marabá por meio de limite de créditos, expressos em
reais, após a formalização de convênio entre a Secretaria Municipal de Educação e
instituição bancária, cujo instrumento disciplinará acerca das regras para a
operacionalização do pagamento do benefício.
Art. 5º. O “CREDLIVRO” será concedido uma vez por ano no valor de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), garantindo-se reajuste anual do valor referido.
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Art. 6º. O “CREDLIVRO” não tem natureza salarial nem se incorpora à
remuneração do servidor para qualquer efeito.
Art. 7º. Os créditos do “CREDLIVRO” não são cumuláveis.
Art. 8º. O Secretário Municipal de Educação designará comissão para
coordenar e implementar o “CREDLIVRO” no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 9º. Os casos omissos serão dirimidos pela comissão de que trata o Art. 8º
desta Lei, cujo parecer será submetido à apreciação do Secretário Municipal de
Educação.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
para o exercício corrente para o cumprimento desta Lei, conforme previsto no inciso II do
Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 294.900,00
(duzentos e noventa mil e novecentos reais), na Secretaria Municipal de educação, na
seguinte dotação:
09. Secretaria Municipal de Educação
0901. Secretaria Municipal de educação
12 361 0067 2.036 Qualificação dos Profissionais em Educação
3.3.9.0.48.00
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física R$ 294.900,00
Art. 11. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima será
anulação prevista no inciso III do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, conforme abaixo:
09. Secretaria Municipal de Educação
0901. Secretaria Municipal de educação
12 122 0001 2.022 Manutenção da secretaria Municipal de Educação
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços Terceiro
Pessoa Jurídica R$ 294.900,00
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de abril de 2018.
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