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materia nº 10/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO PORTADOR DE TDAH E/OU DISLEXIA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
ANTEPROJETO DE LEI N.º 02 DE 09 DE ABRIL 2018
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para 
identificar, acompanhar e auxiliar o aluno 
portador de TDAH e/ou dislexia na Rede Pública 
e Privada de Ensino do Município de Marabá e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam estabelecidas nesta Lei, medidas a serem adotadas, com o auxílio dos 
professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar da Rede 
Privada e Pública de Ensino, para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de 
dislexia e ou Transtorno do Déficit de Atenção Hiperatividade - TDAH. 
§1º Estas medidas se darão através de um sistema de identificação, objetivando a 
detecção precoce e o acompanhamento dos estudantes com os distúrbios acima mencionados, 
com a realização periódica de exames e avaliações psicopedagógicas nos alunos matriculados, 
preferencialmente com auxilio de médicos, psicólogos e ou fonoaudiólogos.
§2º Acompanhamento Educacional Especializado, realizados por mediadores da área 
de Educação na própria sala de aula.
Art. 2º - As medidas previstas nesta Lei deverão abranger, também, a capacitação 
permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e 
ou TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção Hiperatividade nos estudantes, bem como 
realizar as flexibilizações curriculares, com avaliações diversificadas que contemplem as 
habilidades, atendendo as necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do 
estudante.
Art. 3º - As medidas mencionadas no caput do artigo anterior são:
I - capacitação e orientação aos professores, coordenadores, diretores e demais 
membros da equipe multidisciplinar da Rede Privada e Pública de Ensino, fornecidas e 
ministradas por profissionais de saúde, credenciados ou integrantes da rede municipal, sobre
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
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os aspectos globais do TDAH e ou dislexia e suas implicações, com o objetivo de identificar 
possíveis sintomas no comportamento do aluno;
II - consultar os pais ou responsáveis pelo aluno, esclarecendo-os sobre os possíveis 
sintomas do TDAH e ou dislexia, para que possam se manifestar, por escrito, concordando ou 
não com a realização dos exames e caso seja necessário, procedimentos diferenciados; 
III - acompanhamento adequado ao aluno portador do TDAH e ou dislexia, em 
consonância com a sintomatologia, de acordo com as recomendações clínicas e pedagógicas, 
durante todo período escolar; 
IV- Professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe escolar 
deverão prevenir e repelir qualquer forma de tratamento preconceituoso, buscando dinamizar 
as atividades educacionais, sempre interagindo com o aluno portador do TDAH e ou dislexia. 
Parágrafo único. Fica facultada a Rede Privada de Ensino buscar capacitação junto aos órgãos 
municipais de Educação e Saúde. 
Art. 4º- As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão ofertar parceria 
com a rede privada de ensino para a oferta dos cursos de capacitação e treinamento.
Art. 5º- As Instituições de Ensino deverão possuir ao menos um profissional 
habilitado na área pedagógica para realização de avaliação precoce, elaboração de portfólio, 
encaminhamento a outros serviços necessários e mediação do processo ensino-aprendizagem, 
assim como o acompanhamento junto a educadores para que estes se tornem capacitados para 
lidar com as medidas a serem adotadas pela escola.
I - No ato da matrícula, pais e alunos deverão ser entrevistados para que a escola 
tenha melhor possibilidade de fazer uma identificação preliminar de algum transtorno de 
aprendizagem; 
II - Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas, 
laudos médicos, as avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do desenvolvimento 
durante o ano letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente o educando no decorrer de sua 
formação; 
III- Ocorrendo pedido de transferência deverá ser anexado à documentação, em papel 
timbrado, constando comunicado com assinatura do diretor da escola ou seu eventual 
substituto, informando a situação do aluno portador do TDAH, para que a próxima instituição 
de ensino que o receber proceda com a continuidade do acompanhamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
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Marabá – Pará – Cep: 68501-000
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Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá em 09 de abril de 2018
__________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente – CMM
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adotar medidas para identificar, 
acompanhar e auxiliar o aluno portador de dislexia e ou Transtorno do Déficit de Atenção 
Hiperatividade - TDAH na Rede Pública e Privada de Ensino do Município de Manaus, 
através de uma ação conjunta entre professores, coordenadores, diretores e demais membros 
da equipe multidisciplinar. 
Destaque-se que os professores, devido o convívio escolar direto com os alunos, 
podem observar comportamentos que indiquem desatenção, inquietude, impulsividade etc. 
São comportamentos que consequentemente refletem de forma negativa na vida escolar e 
podem indicar a presença do TDAH e ou dislexia.
Os professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe 
multidisciplinar, ao observar possíveis sintomas no aluno, poderão relatar aos pais ou 
responsáveis e com o consentimento destes, encaminhar o caso para ser avaliado pelo 
profissional competente e assim adotar medidas diferenciadas, por meio de flexibilizações 
curriculares, avaliações diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo as 
necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante. 
Desta forma, faz-se necessário a capacitação e orientação dos professores, 
coordenadores, diretores e demais membros da equipe educacional, com o intuito de torná-los 
aptos a lidar com as situações diversas que porventura ocorram no âmbito escolar. 
Considerando a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes da educação nacional (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB) como preceitua em seu Art. 58
“Art. 58 - Entende-se por educação especial, para os 
efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar 
oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, 
para educandos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
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§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio 
especializado, na escola regular, para atender às 
peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, 
escolas ou serviços especializados, sempre que, em função 
das condições específicas dos alunos, não for possível a 
sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, nos termos 
do caput deste artigo, tem início na educação infantil e 
estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 
4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. (Redação dada 
pela Lei nº 13.632, de 2018).”
O intuito do referido Projeto de Lei é esclarecer a questão em pauta. Os estudantes que 
possuem o TDAH e ou dislexia, atualmente são confundidos como inquietos. Os professores, 
infelizmente, não tem conhecimento do assunto. O projeto vem tentar preencher uma lacuna 
para que estes alunos sejam incentivados, em conformidade com suas especificidades, 
realizando um tratamento correto com psicopedagogos, bem como qualificando os professores 
para lidar com esse tipo de situação. 
Pelo exposto, tendo em vista a importância da execução de políticas públicas voltadas 
ao diagnóstico de problemas de saúde que afetam diretamente o aprendizado do educando, 
contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar o presente Anteprojeto de Lei. 
 Câmara Municipal de Marabá em 09 de abril de 2018.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente 
CMM

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