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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete da vereadora Priscila Veloso- PTB
PROJETO DE LEI N.º 014 DE 2018.
Institui o “Dia Municipal de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes no município de Marabá ”
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá Estado do Pará aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída “O Dia Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário oficial de
eventos do Município.
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os
anos, no dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º Sem prejuízo de disposição ulterior, o Poder Público municipal
promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional com o objetivo de capacitar
toda a rede da educação (professores zona rural e urbana, diretores e coordenadores) que terão
por tema o combate à violência sexual contra Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar
parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto
nesta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete da vereadora Priscila Veloso- PTB
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Tendo em
vista a importância do tema, o presente projeto de lei propõe a inclusão no Calendário Oficial
do município de Marabá.
O presente projeto de lei acompanhando o espírito da lei federal visa
instituir o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes para que, sejam promovidas atividades visando à conscientização,
orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente no
âmbito de atuação do Poder Público Municipal.
.
Considerando os dados alarmantes auferidos pela Secretaria Nacional
de Direitos Humanos, surge que o Poder Público não se furte em promover essas atividades
com o fim de conscientizar, prevenir e orientar os que lidam com a criança e o adolescente
vitima de violência.
A conscientização e prevenção ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes é o meio mais eficaz que o Poder Público Estadual tem para tratar do
tema, em vez de tentar minimizar seus efeitos depois que tais atos são perpetrados contra as
crianças e adolescentes em nosso município.
Este projeto tem como principal proposta sensibilizar os profissionais
da saúde, educação, assim como a sociedade em geral, sobre os aspectos, os sinais de
identificação e as consequências da violência sexual.
É importante a publicidade para expandir informações sobre sintomas,
formas e estratégias de detecção em consequências da violência sexual de crianças e
adolescentes. A sociedade precisa conhecer os fatores da problemática vivenciada por
inúmeras crianças e adolescentes.
Com base no que foi exposto na justificativa apresentada, é que conto
com os nobres pares, para a aprovação do presente projeto de lei.
Plenário, 16 de Abril de 2018.
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Priscila Veloso
Vereadora - PTB
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