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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15330

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-09 Aguardando sanção governamental — Aprovado em 09/07/2018
2018-07-03 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º turno o projeto.
2018-06-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favoravel da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Publica e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto
2018-06-04 Parecer pela rejeição do veto — Em votação parecer favorável da comissão de justiça, legislação e redação e encaminhar pra comissão de Administração, Serviços, Segurança pública e Seguridade Social.
2018-06-04 Parecer pela rejeição do veto — Em votação parecer favorável da comissão de justiça, legislação e redação e encaminhar pra comissão de Administração, Serviços, Segurança pública e Seguridade Social.
2018-04-19 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete da vereadora Priscila Veloso- PTB
PROJETO DE LEI N.º 014 DE 2018.
Institui o “Dia Municipal de Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes no município de Marabá ” 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá Estado do Pará aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída “O Dia Municipal de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário oficial de 
eventos do Município. 
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os 
anos, no dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes”. 
Art. 2º Sem prejuízo de disposição ulterior, o Poder Público municipal 
promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional com o objetivo de capacitar 
toda a rede da educação (professores zona rural e urbana, diretores e coordenadores) que terão 
por tema o combate à violência sexual contra Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar 
parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto 
nesta lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete da vereadora Priscila Veloso- PTB
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia 
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Tendo em 
vista a importância do tema, o presente projeto de lei propõe a inclusão no Calendário Oficial 
do município de Marabá.
O presente projeto de lei acompanhando o espírito da lei federal visa 
instituir o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes para que, sejam promovidas atividades visando à conscientização, 
orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente no 
âmbito de atuação do Poder Público Municipal. 
. 
Considerando os dados alarmantes auferidos pela Secretaria Nacional 
de Direitos Humanos, surge que o Poder Público não se furte em promover essas atividades 
com o fim de conscientizar, prevenir e orientar os que lidam com a criança e o adolescente
vitima de violência.
A conscientização e prevenção ao abuso e à exploração sexual de 
crianças e adolescentes é o meio mais eficaz que o Poder Público Estadual tem para tratar do 
tema, em vez de tentar minimizar seus efeitos depois que tais atos são perpetrados contra as 
crianças e adolescentes em nosso município.
Este projeto tem como principal proposta sensibilizar os profissionais 
da saúde, educação, assim como a sociedade em geral, sobre os aspectos, os sinais de 
identificação e as consequências da violência sexual. 
É importante a publicidade para expandir informações sobre sintomas, 
formas e estratégias de detecção em consequências da violência sexual de crianças e 
adolescentes. A sociedade precisa conhecer os fatores da problemática vivenciada por 
inúmeras crianças e adolescentes. 
Com base no que foi exposto na justificativa apresentada, é que conto 
com os nobres pares, para a aprovação do presente projeto de lei.
Plenário, 16 de Abril de 2018.
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Priscila Veloso
Vereadora - PTB
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