PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 07, 16 de abril
de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel
público denominado como Palacete Augusto Dias, situado na Praça Duque de Caxias, bairro
Velha Marabá, Marabá/PA, à Fundação Casa da Cultura de Marabá, e dá outras
providências.”
O presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para que o Poder
Executivo Municipal efetive a doação do imóvel público à Fundação Casa da Cultura de
Marabá para criação e funcionamento do Museu Municipal de Marabá.
O imóvel público de propriedade do Município localiza-se Praça Duque de Caxias,
bairro Velha Marabá, Marabá/PA, com área de 740,36 m
2
(setecentos e quarenta e trinta e
seis décimos metros quadrados), devidamente matriculado sob o nº 52.894, Folha nº 01, junto
ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, fls. 07 dos autos, avaliado em
R$ 99.948,60 (noventa e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos),
sendo o valor do metro quadrado de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), conforme
Parecer de Avaliação de imóvel, fls. 43/44 dos autos, em anexo.
Quanto aos aspectos legais a alínea “a” do inciso I do Art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Marabá estabelece:
“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação do órgão municipal de planejamento e autorização legislativa:
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços do Poder
Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, o prazo
de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do
ato;
(...)
§1º. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização de dois terços do Poder Legislativo e concorrência,
dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades
populares, sindicais, assistenciais, ou quando houver relevante interesse
público.”
Destaca-se, ainda, que não se exige licitação para a doação ora pretendida,
conforme disposto na alínea “b” do inciso I do Art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i;
(...)
§ 1
o.
Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo,
cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo
beneficiário.” (grifo nosso)
Assim, em observância aos requisitos necessários foi realizada a avaliação prévia
dos imóveis pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU e Secretaria Municipal
de Planejamento e Controle - SEPLAN, de acordo com o caput do Art. 46 da Lei Orgânica do
Município, fls. 38 e 43/44 dos autos, conforme documentos em anexo.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 2188/2018-
SDU, cópia na íntegra em anexo, no qual consta Parecer nº 223/2018-SDU, fls. 29/37 dos
autos, que opina de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Neste viés, considerando a destinação que será dada ao imóvel público, o mesmo
deve ficar sob a propriedade da Fundação Casa da Cultura de Marabá, entidade municipal
responsável pela gerência e zelo do patrimônio histórico cultural do município de Marabá,
sendo, nesse sentido, justificado o interesse público.
Ressalte-se, ainda, a necessidade da doação para atender as condições do
Governo Federal para o firmamento de convênios voltados para o investimento, manutenção
e construção do Museu Municipal de Marabá, contribuindo para disseminação e guarda do
patrimônio histórico e cultural marabaense.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder Executivo
leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, contando-se
mais uma vez com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de
interesse público, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do
projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 16 de abril de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL
PÚBLICO DENOMINADO COMO PALACETE
AUGUSTO DIAS, SITUADO NA PRAÇA DUQUE
DE CAXIAS, BAIRRO VELHA MARABÁ,
MARABÁ/PA, À FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta
Lei, em favor da Fundação Casa da Cultura de Marabá.
§1º. O imóvel público denominado Palacete Augusto Dias, mencionado no caput
deste artigo, localiza-se na Praça Duque de Caxias, bairro Velha Marabá, Marabá/PA,
com área de 740.36 m2
(setecentos e quarenta e trinta e seis décimos metros quadrados),
devidamente matriculado sob o nº 52.894, Folha 001 junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Marabá, avaliado em R$ 99.948,60 (noventa e nove mil,
novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), sendo o valor do metro
quadrado de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), conforme Parecer de Avaliação de
imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei.
§2º. A doação do imóvel público mencionado no caput deste artigo, destina-se
exclusivamente à construção do Museu Municipal de Marabá de Marabá, bem como a
prestação de serviços públicos do Município de Marabá.
§3º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a
contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei
será revertido ao patrimônio do Município.
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do Município de Marabá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de abril de 2018.
Sebastião Miranda Filho
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá