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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO COMO PALACETE AUGUSTO DIAS, SITUADO NA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO VELHA MARABÁ, MARABÁ/PA, À FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 07)
native_id15331

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-09 Aguardando sanção governamental — Aprovado em 09/07/2018
2018-07-03 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º turno o projeto.
2018-06-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favoravel da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Publica e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto
2018-06-19 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação ao parecer favorável da Comissão de Justica Legislacao e Redacao e encaminhar para comissao de Administração, Servicos Seguranca Publica e Seguridade Social
2018-04-19 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 07, 16 de abril 
de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel 
público denominado como Palacete Augusto Dias, situado na Praça Duque de Caxias, bairro 
Velha Marabá, Marabá/PA, à Fundação Casa da Cultura de Marabá, e dá outras 
providências.”
O presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para que o Poder 
Executivo Municipal efetive a doação do imóvel público à Fundação Casa da Cultura de 
Marabá para criação e funcionamento do Museu Municipal de Marabá. 
O imóvel público de propriedade do Município localiza-se Praça Duque de Caxias, 
bairro Velha Marabá, Marabá/PA, com área de 740,36 m
2
(setecentos e quarenta e trinta e 
seis décimos metros quadrados), devidamente matriculado sob o nº 52.894, Folha nº 01, junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, fls. 07 dos autos, avaliado em
R$ 99.948,60 (noventa e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos),
sendo o valor do metro quadrado de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), conforme 
Parecer de Avaliação de imóvel, fls. 43/44 dos autos, em anexo.
Quanto aos aspectos legais a alínea “a” do inciso I do Art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de Marabá estabelece:
“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação do órgão municipal de planejamento e autorização legislativa: 
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços do Poder 
Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguintes casos: 
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, o prazo 
de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do 
ato;
(...)
§1º. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização de dois terços do Poder Legislativo e concorrência, 
dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades 
populares, sindicais, assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público.”
Destaca-se, ainda, que não se exige licitação para a doação ora pretendida, 
conforme disposto na alínea “b” do inciso I do Art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da 
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para 
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia 
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos 
seguintes casos:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o 
disposto nas alíneas f, h e i;
(...)
§ 1
o.
 Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, 
cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao 
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo 
beneficiário.” (grifo nosso)
Assim, em observância aos requisitos necessários foi realizada a avaliação prévia 
dos imóveis pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU e Secretaria Municipal 
de Planejamento e Controle - SEPLAN, de acordo com o caput do Art. 46 da Lei Orgânica do 
Município, fls. 38 e 43/44 dos autos, conforme documentos em anexo. 
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 2188/2018-
SDU, cópia na íntegra em anexo, no qual consta Parecer nº 223/2018-SDU, fls. 29/37 dos 
autos, que opina de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Neste viés, considerando a destinação que será dada ao imóvel público, o mesmo 
deve ficar sob a propriedade da Fundação Casa da Cultura de Marabá, entidade municipal 
responsável pela gerência e zelo do patrimônio histórico cultural do município de Marabá, 
sendo, nesse sentido, justificado o interesse público.
Ressalte-se, ainda, a necessidade da doação para atender as condições do 
Governo Federal para o firmamento de convênios voltados para o investimento, manutenção 
e construção do Museu Municipal de Marabá, contribuindo para disseminação e guarda do 
patrimônio histórico e cultural marabaense.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder Executivo 
leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, contando-se 
mais uma vez com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de 
interesse público, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do 
projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 16 de abril de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL 
PÚBLICO DENOMINADO COMO PALACETE 
AUGUSTO DIAS, SITUADO NA PRAÇA DUQUE 
DE CAXIAS, BAIRRO VELHA MARABÁ, 
MARABÁ/PA, À FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta 
Lei, em favor da Fundação Casa da Cultura de Marabá.
§1º. O imóvel público denominado Palacete Augusto Dias, mencionado no caput 
deste artigo, localiza-se na Praça Duque de Caxias, bairro Velha Marabá, Marabá/PA, 
com área de 740.36 m2
(setecentos e quarenta e trinta e seis décimos metros quadrados),
devidamente matriculado sob o nº 52.894, Folha 001 junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Marabá, avaliado em R$ 99.948,60 (noventa e nove mil, 
novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), sendo o valor do metro 
quadrado de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), conforme Parecer de Avaliação de 
imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei.
§2º. A doação do imóvel público mencionado no caput deste artigo, destina-se 
exclusivamente à construção do Museu Municipal de Marabá de Marabá, bem como a 
prestação de serviços públicos do Município de Marabá. 
§3º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a 
contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei 
será revertido ao patrimônio do Município. 
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da 
presente doação correrão por conta do Município de Marabá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de abril de 2018. 
Sebastião Miranda Filho
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá

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