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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM/POAV DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 09)
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-28 Aguardando sanção governamental — aprovado
2018-09-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º turno o projeto.
2018-09-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, serviços, segurança Publica e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2018-06-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Admnistração Serviços, Segurança Publica e Seguridade Social
2018-04-19 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 09, de 16 
de abril de 2018, que “Dá nova redação a legislação municipal que dispõe sobre a prévia 
inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal -SIM/POAV do município de 
Marabá - PA, e dá outras providências.”
Encaminhamos a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que altera, acrescenta e 
revoga dispositivos da Lei Municipal nº 17.266, de 03 de janeiro de 2008, que dispõe 
sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do município de Marabá - PA.
Por oportuno, é imperioso enfatizar que o Serviço de Inspeção Industrial e 
Sanitária de Produtos de Origem Animal e Vegetal no município de Marabá - SIM/POAV, 
tem a finalidade de minimizar as dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em 
atender as exigências contidas nas normalizações dos serviços de inspeções estaduais e 
federais.
Outrossim, este projeto de lei tem também o propósito de criar o SIM/POAV, 
para fiscalizar e credenciar a produção e industrialização ou processamento dos 
produtos de origem animal e vegetal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, 
que também tem a competência de expedir instruções, visando ordenar os procedimentos 
administrativos relacionados às atividades de inspeção que serão desenvolvidas. 
Dentre os objetivos buscados por esta lei é legalizar os pequenos produtores 
do Município de Marabá, além de melhorar seus rendimentos, através da comercialização 
direta e indireta de seus produtos, agregando valores à produção e tentar ainda, 
dinamizar as atividades rurais das pequenas propriedades rurais e/ou pequenos 
fabricantes, condicionando outras oportunidades de geração de emprego e renda e ainda 
propiciar à população produto oriundo de pequenas empresas ou fabricantes, com 
qualidade e sanidade.
Em que pese às garantias constitucionais pertinentes ao SIM/POAV, a 
presente proposta faz-se necessário quando da adequação da Lei Municipal nº 
17.266/2008 em vigor, devido o crescimento da demanda e à abrangência dos produtos 
de origem animal e vegetal processados no município de Marabá e assegurar à 
população a garantia da qualidade do produto de origem animal e vegetal que for 
produzido e vendido no âmbito do município.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Concluindo, o SIM/POAV inspecionará os produtos de origem animal e vegetal, 
processados, acondicionados e transportados dentro do âmbito do município e 
regularizará a situação de estabelecimentos comerciais urbanos e rurais e produtores 
quanto aos padrões sanitários exigidos para a manipulação, processamento e 
industrialização de produtos alimentícios, conferindo aos mesmos o certificado de origem 
que os aprove para o consumo humano.
Considerando que o presente projeto de lei almeja a compilação da legislação 
municipal pertinente a inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, 
propõe-se ainda a revogação das Leis Municipais nºs
16.195, de 31 de dezembro de 
1999, Lei Municipal nº 16.545, de 28 de dezembro de 2000, Lei Municipal nº 16.698, de 
16 de maio de 2001, e Lei Municipal nº 17.266, de 03 de Janeiro de 2008, cópias em 
anexo.
Solicitamos a apreciação, em regime de urgência do presente projeto de lei, 
esperamos, assim, Senhor Presidente, que a Justificativa tenha a indispensável 
aprovação dessa Colenda Câmara. 
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, este Poder 
Executivo Municipal leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do 
projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 16 de abril de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA 
INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIM/POAV DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de 
Origem Animal e Vegetal no município de Marabá - SIM/POAV, nos termos da Lei Federal 
nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e Decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, 
Alterado pelo Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962, combinados com o Decreto nº 
73.116, de 08 de dezembro de 1973 e artigo 23, inciso II e VIII combinado com o artigo 
24, inciso V e XII todos da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Federal nº 
7.889, de 23 de novembro de 1989 e da Lei Federal nº 10.711 de 05 de agosto de 2003, e 
da Lei Estadual nº 6.679 de 10 de agosto de 2004 e da Lei Estadual nº 6.712, de 14 de 
janeiro de 2005, e da Lei Estadual nº 7.565, de 25 de outubro de 2011, e da Resolução –
RDC – nº 49 de 31 de outubro de 2013,e Medida Provisória n° 772/2017 e Decreto n° 
9.013/2017, Norma Interna DIPOA/DAS n° 01/2017, Norma Interna DIPOA/DAS nº 
02/2017, e ainda ao atendimento as demais legislações correlatas, que terá como objetivo 
a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não 
comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, 
depositados ou em transito, produzidos no município de Mara-bá-Pa.
Parágrafo único. Os produtos finais, inspecionados pelo Serviço de Inspeção 
Sanitária no município de Marabá - SIM/POAV, de que trata o caput deste artigo ficará 
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI, e só poderão ser 
comercializados no âmbito territorial deste município.
Art. 2º. Ficam sujeitos ao registro e a fiscalização pelo SIM/POAV todos os 
estabelecimentos que produzam matéria-prima, abatam animais, manipulem, beneficiem, 
preparem, transformem, acondicionem, depositem, industrializem carne, pescado, leite, 
mel, a cera de abelhas, ovo, vegetais e seus respectivos subprodutos, que não possuem 
registro nos serviços de inspeção Federal ou Estadual.
§1º. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para 
efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou 
industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, 
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, 
depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou 
industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel, a cera de abelhas e seus derivados, 
o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados 
para sua industrialização.
§2º. Entende-se por estabelecimentos de produtos vegetais, para efeito da 
presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, 
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, 
depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou 
industrial, de vegetais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua 
industrialização.
Art. 3º. Ficam sujeitos ao registro e a fiscalização pelo SIM/POAV todos os 
estabelecimentos de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal.
§1º. Entende-se por elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem 
animal e vegetal o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham 
características culturais ou regionais, produzidos em escala não industrial, obedecendo 
aos parâmetros fixados em regulamento específico do produto por meio de Normas 
Técnicas, baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§2º. Poderá ser executado Processo Simplificado para fins de registro e 
fiscalização pelo SIM/POAV nos estabelecimentos de produtos de origem animal e 
vegetal, obedecendo aos parâmetros fixados em regulamento específico, por meio de 
Normas Técnicas, baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4°. Os estabelecimentos de que tratam os §§ 1º e 2º do Art. 2º e o Art. 3º, 
deverão funcionar se previamente registrados no SIM/POAV de Marabá, ou ainda no 
órgão competente, na esfera Estadual ou Federal.
Art. 5º. A previa inspeção exercida pelo Serviço de Inspeção Sanitária de 
Marabá - SIM/POAV, vinculado à Secretaria municipal de Agricultura - SEAGRI será 
supervisionada por profissional Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo habilitados, 
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de conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 
e Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, respectivamente.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Agricultura poderá solicitar o apoio técnico e 
operacional dos órgãos de fiscalização Estadual e Federal, no que for necessário para o 
fiel cumprimento desta lei, podendo ainda, no interesse da saúde pública exercer 
fiscalização conjunto com esses órgãos e, requerer, no que couber, a participação da 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS e, de associações de profissionais ligados à 
matéria.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Marabá -
SIM/POAV, poderá solicitar auxílio policial, quando necessário para o desenvolvimento de 
sua competência.
Art. 7º. Os estabelecimentos industriais e entrepostos que comercializem 
produtos de origem animal e vegetal no Município de Marabá, além do competente 
licenciamento prévio da atividade expedido na forma da legislação em vigor, deverão 
providenciar, junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a Licença Sanitária Municipal.
Art. 8º. As atividades de produção de mudas e sementes serão aplicadas de 
acordo com a Lei Federal nº 10.711, de 05 de agosto de 2003.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 9º. O Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Produtos de Origem 
Animal e Vegetal de Marabá - SIM/POAV ficará vinculado ao Departamento de Defesa 
Sanitária Animal e Vegetal - DEFAG da Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI.
§1º. O SIM/POAV será composto obrigatoriamente por médicos veterinários, 
engenheiros agrônomos e técnicos de inspeção sanitária, sendo coordenado 
preferencialmente por um dos primeiros, cargo esse em comissão de livre nomeação e 
exoneração pelo chefe do executivo municipal.
§2º. Poderão ainda fazer parte do quadro de profissionais do SIM/POAV, 
engenheiros de alimentos e/ou tecnólogo de alimentos, zootecnistas e técnicos agrícolas.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO
Art. 10. Para o registro do estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção 
Sanitária Municipal - SIM/POAV, serão necessários os seguintes documentos:
I- Licenciamento Prévio, junto à Secretaria do Meio Ambiente;
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II- Requerimento padronizado, encaminhado ao Serviço de Inspeção Sanitária 
Municipal de Marabá - SIM, solicitando o registro, acompanhado de plantas do 
estabelecimento nas seguintes escalas:
a) Situação, na escala 1:500, (04) quatro vias;
b) Planta baixa, na escala 1:100, (04) quatro vias;
c) Cortes e fachadas, na escala 1:500, (04) quatro vias;
III-Memorial descritivo da construção e memorial econômico sanitário, 
assinado pelo engenheiro responsável, conforme a legislação federal pertinente, (03) três 
vias;
IV - Cópia da escritura de compra e venda, contrato social, arrendamento ou 
equivalente, em via única;
V - Comprovante de recolhimento das taxas municipais para requerimento de 
aprovação de projetos.
§1º. Aprovado o projeto de construção, reforma ou ampliação do 
estabelecimento estando o mesmo apto a funcionar, deverão ser providenciados, 
conforme regulamento, a aprovação da rotulagem, plano de marcação, etiquetas ou 
carimbos a serem utilizados nos produtos de origem animal e vegetal, assim como, seus 
derivados e matérias-primas.
§2º. Caso se verifique que todas as obras e instalações foram executadas e 
que os equipamentos propostos no projeto inicial foram instalados, será concedido o 
REGISTRO DEFINITIVO. Porém, caso se verifique que o projeto esteja incompleto e que 
as falhas porventura existentes não prejudicarão a manipulação do produto e, ainda, que 
as obras estejam em andamento para uma conclusão breve, poderá ser fornecida ao 
industrial a RESERVA DO SIM/POAV, ficando PROTELADO O REGISTRO DEFINITIVO 
até o efetivo cumprimento das exigências pendentes.
Art. 11. Para o registro do estabelecimento, além das exigências constantes 
no artigo 9º desta lei, serão necessários: a comprovação do Alvará de Funcionamento, 
Certidão de Uso e Ocupação do Solo, e a declaração da Secretaria Municipal de Meio￾Ambiente autorizando a construção do estabelecimento, devendo, ainda, atender às 
normas do Corpo de Bombeiros.
Art. 12. Para o estabelecimento que estiver em desacordo com as normas e 
diretrizes exigidas pelo Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Marabá - SIM, deverá 
formular pedido de registro junto a Secretaria Municipal de Agricultura, no prazo de até 30 
(trinta) dias, contados da vigência desta lei.
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Parágrafo único. O prazo para adequação às normas vigentes, do 
estabelecimento em desacordo, obedecendo-se critérios técnicos e de análise, será 
definido, caso a caso, no procedimento administrativo próprio.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 13. Ficam criadas as Taxas de Registro, Inspeção, Fiscalização e Análise, 
as quais têm por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente dos devidos 
serviços, e emissão do Certificado de Inspeção Municipal para o exercício das atividades 
de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O recolhimento das Taxas descritas no caput deste artigo 
será efetivado mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 14. O valor das Taxas dos Serviços de Inspeção Municipal para os 
Produtos de Origem Animal e Vegetal descritos no Art. 13 estão contidos no Anexo I 
desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
 
Art. 15. O não atendimento às normas editadas por esta Lei sujeita o infrator, 
às seguintes sanções;
I - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má 
fé; 
II - Multa, nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à 
gravidade da infração, dobrada em caso de reincidência, obedecendo-se, os requisitos a 
seguir:
a) Micro Empresa: cem (100) UFM’s;
b) Pequenas Empresas: duzentos (200) UFM’s;
c) Médias Empresas: quinhentos (500) UFM’s e
d) Grandes Empresas: um mil (1000) UFM’s.
III - Apreensão e a condenação, sem prejuízo da combinação das demais 
penalidades, de animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem 
animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao 
fim que se destinem ou forem adulteradas ou falsificadas;
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IV - Suspenção de atividades que causem risco ou ameaça de natureza 
higiênico-sanitária;
V - Apreensão de aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados;
VI - Apreensão de rotulagens impressas em desacordo com as disposições 
legais;
VII - Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir 
na adulteração ou na falsificação habitual do produto, ou ainda, se verificar, mediante 
inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência das condições técnicas 
e higiênico-sanitárias previstas nas legislações existentes;
VIII - Abate sanitário; e
IX - Destruição de animais, vegetais e de seus produtos e subprodutos.
§1º. As multas previstas no inciso II deste artigo, serão agravadas até o grau 
máximo, no caso de artificio, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação 
fiscal, levando-se em conta além das circunstancias atenuantes, a situação econômico￾financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§2º. A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da Unidade Fiscal do 
Município - UFM vigente no dia 1º (primeiro) do mês em que se efetivar o recolhimento.
§3º. A suspenção de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado 
o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou ainda, no caso de franquia da 
atividade à ação fiscalizadora.
§4º. A interdição de que trata o inciso VII deste artigo poderá ser levantada, 
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§5º. Se a interdição não for levantada nos termos do §4º deste artigo e se 
decorrido 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.
§6º. As multas de que trata o inciso II deste artigo poderão ser convertidas em 
atividades comunitárias.
§7º. No que se referem aos empreendimentos classificados como 
microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento 
econômico solidário, as infrações sanitárias serão apuradas de acordo com a Lei Sanitária 
vigente.
Art. 16. O não recolhimento, no prazo estipulado, das multas que vierem a ser 
aplicadas, motivará a inscrição da mesma, na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, 
na forma da legislação vigente.
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Art. 17. Em todos os casos relacionados acima será garantido ao infrator o 
exercício de seu direito de defesa, na forma do regulamento interno a ser aprovado, 
mediante decreto pelo gestor municipal.
Art. 18. Os recursos provenientes das taxas e sanções dos Serviços de 
Inspeção Municipal para os Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM/POAV, terão 
como destino o Fundo de Desenvolvimento do Setor Agrícola Municipal.
Art. 19. Aplica-se às Taxas dos Serviços de Inspeção Municipal para os 
Produtos de Origem Animal e Vegetal, no que couber, a legislação tributária do Município 
de Marabá.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As atividades do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal de Marabá -
SIM/POAV, serão apresentadas através de relatório anual e apresentado ao Secretário 
Municipal de Agricultura.
Art. 21. As doenças listadas no Anexo da Instrução normativa nº 50, de 24 de 
setembro de 2013 são de notificação obrigatória ao serviço veterinário oficial, composto 
pelas unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelos Órgãos 
Estaduais de Defesa Sanitária Animal, em atendimento ao art. 5º do Anexo do Decreto 
5.741, de 30 de março de 2006.
Art. 22. A suspeita ou ocorrência das pragas de notificação obrigatória 
constantes na Instrução Normativa nº 59, de 18 de dezembro de 2013 serão informadas 
imediatamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Órgão 
Estadual de Defesa Sanitária
Art. 23. A presente lei será regulamentada por decreto do chefe Executivo 
Municipal.
Art. 24. Ficam revogadas às seguintes Leis:
I - Lei Municipal nº 16.195, de 31 de dezembro de 1999; 
II - Lei Municipal nº 16.545, de 28 de dezembro de 2000; 
III - Lei Municipal nº 16.698, de 16 de maio de 2001; 
IV - Lei Municipal nº 17.266, de 03 de Janeiro de 2008.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de abril de 2018. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
ANEXO I
TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE
I - Pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica
1 - Abates de bovinos:
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Cabeças 0,5
Acima de 100 Cabeças 0,3
2 - Abates de suínos, ovinos e caprinos:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,3
3 - Abates de equinos:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,3
4 - Abates de Aves:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Bico 0,004
5 - Abates de Coelhos:
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Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,004
6 - Produtos Cárneos:
a) salgados ou dessecados;
b) salsichas, embutidos e não embutidos;
c) conservas;
d) semiconservas;
e) outros.
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 0,12
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
7 - Gorduras Comestíveis:
a) toucinho;
b) banha em pasta;
c) banha;
d) gordura bovina;
e) outros gorduras;
f) outros produtos.
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 0,18
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
8 - Subprodutos não-comestíveis:
a) farinha de osso de carne;
b) sebo, óleo e graxa branca;
c) pele;
d) outros produtos
Quantidade Unidade UFMs
a), b), c) e d) 
Até 100 Kg 0,17
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
9 - Leite e derivados:
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9.1 - Do leite de consumo:
a) leite pasteurizado ou esterilizado;
b) leite aromatizado 0,08 UFM’s por 100 litros;
c) leite fermentado 0,08 UFM’s por 100 litros;
d) leite gelidificado 0,08 UFM’s por 100 litros;
e) qualquer das alíneas a), b), c) e d) acima de 100 litros.
Quantidade Unidade UFMs
a) - - Isento
b), c) e d) Por 100 Litros 0,08
e) Acima de 100 Litros Fração proporcional 
a cada 100 litros
9.2 - Do leite desidratado:
a) concentrado, evaporado, condensado e doce de leite;
b) leite em pó de consumo direto; e
c) leite em pó industrial.
Quantidade Unidade UFMs
a) Fração proporcional 
a cada 100 litros Kg 0,16
b) Por 100 Kg 0,32 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
c) Por 100 Kg 0,16 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
9.3 - Produtos Lácteos:
9.3.1 - Queijos:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,6 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
9.3.2 - Manteiga:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
9.3.3 - Creme de Mesa:
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Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,6 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
9.3.4 - Margarina:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
10 - Subprodutos comestíveis e não comestíveis derivados do leite:
a) caseína;
b) lactose;
c) leite em pó; e
d) soro de queijo em pó. 
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
11 - Pescados e derivados:
11.1 - peixes, moluscos, mamíferos frescos ou em qualquer processo de conservação:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,40
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
11.2 - Crustáceos frescos ou em qualquer processo de conservação:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,5
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
11.3 - Subprodutos não-comestíveis:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
12 - Ovos de aves:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Dúzias 0,7 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
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DE MARABÁ
13 - Mel, cera de abelhas e produtos a base de mel de abelhas:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,7 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
14 - Processamento de produtos de origem vegetal:
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 6.8 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
15 - Produção de mudas:
Quantidade Unidade UFMs
Até 50.000 Mudas 6.8 ou fração proporcional 
em cada 50.000 mudas
16- Hortifrúti Legumes:
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 5.8 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
17- Verduras:
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 4.8 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
II – Para estabelecimentos registrados
1 - Aprovação do projeto até 12,5 UFM’s:
Empreendimento UFMs
1.1 Micro Empreendedor Individual Isento
1.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
1.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
1.4 Micro empresa 2,5
1.5 Pequena empresa 3,5
1.6 Média empresa 6,5
1.7 Grande empresa 12,5
2 - Registro de estabelecimento novo até 25 UFM’s:
Empreendimento UFMs
2.1 Micro Empreendedor Individual Isento
15
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
2.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
2.4 Micro empresa 4,5
2.5 Pequena empresa 5,5
2.6 Média empresa 12,5
2.7 Grande empresa 25
3 - Renovação de registro até 12,5 UFM’s:
4 - 
Regi
stro 
de 
prod
uto -
Rótulo até 2,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
4.1 Micro Empreendedor Individual Isento
4.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
4.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
4.4 Micro empresa 0,25
4.5 Pequena empresa 0,5
4.6 Média empresa 1,25
4.7 Grande empresa 2,5
5 - Alteração de razão social até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
5.1 Micro Empreendedor Individual Isento
5.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
5.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
5.4 Micro empresa 2,5
5.5 Pequena empresa 3,5
5.6 Média empresa 6,5
5.7 Grande empresa 12,5
6 - Renovação de registro até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
6.1 Micro Empreendedor Individual Isento
6.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
6.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
6.4 Micro empresa 2,5
6.5 Pequena empresa 3,5
6.6 Média empresa 6,5
6.7 Grande empresa 12,5
III - Outros Atos
Empreendimento UFMs
3.1 Micro Empreendedor Individual Isento
3.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
3.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
3.4 Micro empresa 2,5
3.5 Pequena empresa 3,5
3.6 Média empresa 6,5
3.7 Grande empresa 12,5
16
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1 - Renovação de registro até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
1.1 Micro Empreendedor Individual Isento
2.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
3.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
4.4 Micro empresa 2,5
4.5 Pequena empresa 3,5
4.6 Média empresa 6,5
4.7 Grande empresa 12,5

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