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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 8 DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.(ORIGEM Nº 01)
native_id15334

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 Aguardando sanção governamental — Aprovada
2018-11-01 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2018-10-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º turno o projeto.
2018-10-03 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2018-09-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Administração, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento.
2018-04-19 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE
2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Complementar nº 01, de 16 de abril de 2018, que “Dispõe sobre alteração do item 8 do 
Anexo XIII da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que instituiu o 
Código Tributário do município de Marabá.”
A presente proposta visa a readequação parcial da normatização Tributária, no 
tange a Taxa de Fiscalização de Abate, constante nos §§ 2º e 3º do Art. 273, e calculada 
de acordo com a Tabela prevista no item 8 do Anexo XIII do Código Tributário do 
Município, cópia em anexo, propondo assim aprimorar a redação e corrigir as 
divergências do texto legal com os dados constantes na Lei Municipal N° 17.266, de 03 
de janeiro de 2008.
O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e 
Vegetal no município de Marabá - SIM/POAV, tem a finalidade de minimizar as 
dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em atender as exigências contidas 
nas normalizações dos serviços de inspeções estaduais e federais.
Em que pese às garantias constitucionais pertinentes ao SIM/POAV, a 
presente proposta faz-se necessário quando da adequação da Lei Municipal N° 17.266, 
de 03 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no 
município de Marabá-PA., devido o crescimento da demanda e à abrangência dos 
produtos de origem animal e vegetal processados no município de Marabá e assegurar à 
população a garantia da qualidade do produto de origem animal e vegetal que for 
produzido e vendido no âmbito do município.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, este Poder 
Executivo Municipal leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do 
projeto ora apresentado.
Marabá/PA, de 16 de abril de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 8 
DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, 
QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. O item 8 do Anexo XIII da Lei Complementar nº 04, de 30 de 
dezembro de 2010, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de abril de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
ANEXO I
8. TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE (TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO DE ABATE)
I - Pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica
1 - Abates de bovinos:
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Cabeças 0,5
Acima de 100 Cabeças 0,3
2 - Abates de suínos, ovinos e caprinos:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,3
3 - Abates de equinos:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,3
4 - Abates de Aves:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Bico 0,004
5 - Abates de Coelhos:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,004
6 - Produtos Cárneos:
a) salgados ou dessecados;
b) salsichas, embutidos e não embutidos;
c) conservas;
d) semiconservas;
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
e) outros.
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 0,12
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
7 - Gorduras Comestíveis:
a) toucinho;
b) banha em pasta;
c) banha;
d) gordura bovina;
e) outros gorduras;
f) outros produtos.
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 0,18
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
8 - Subprodutos não-comestíveis:
a) farinha de osso de carne;
b) sebo, óleo e graxa branca;
c) pele;
d) outros produtos
Quantidade Unidade UFMs
a), b), c) e d) 
Até 100 Kg 0,17
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
9 - Leite e derivados:
9.1 - Do leite de consumo:
a) leite pasteurizado ou esterilizado;
b) leite aromatizado 0,08 UFMs por 100 litros;
c) leite fermentado 0,08 UFMs por 100 litros;
d) leite gelidificado 0,08 UFMs por 100 litros;
e) qualquer das alíneas a), b), c) e d) acima de 100 litros.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Quantidade Unidade UFMs
a) - - Isento
b), c) e d) Por 100 Litros 0,08
e) Acima de 100 Litros Fração proporcional 
a cada 100 litros
9.2 - Do leite desidratado:
a) concentrado, evaporado, condensado e doce de leite;
b) leite em pó de consumo direto; e
c) leite em pó industrial.
Quantidade Unidade UFMs
a) Fração proporcional 
a cada 100 litros Kg 0,16
b) Por 100 Kg 0,32 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
c) Por 100 Kg 0,16 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
9.3 - Produtos Lácteos:
9.3.1 - Queijos:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,6 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
9.3.2 - Manteiga:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
9.3.3 - Creme de Mesa:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,6 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
9.3.4 - Margarina:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
10 - Subprodutos comestíveis e não comestíveis derivados do leite:
6
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
a) caseína;
b) lactose;
c) leite em pó; e
d) soro de queijo em pó. 
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
11 - Pescados e derivados:
11.1 - peixes, moluscos, mamíferos frescos ou em qualquer processo de conservação:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,40
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
11.2 - Crustáceos frescos ou em qualquer processo de conservação;
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,5
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
11.3 - Subprodutos não-comestíveis;
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
12 - Ovos de aves;
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Dúzias 0,7 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
13 - Mel, cera de abelhas e produtos a base de mel de abelhas;
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,7 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
14 - Processamento de produtos de origem vegetal;
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 6.8 ou fração proporcional 
7
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
em cada 100 Kg
15 - Produção de mudas;
Quantidade Unidade UFMs
Até 50.000 Mudas 6.8 ou fração proporcional 
em cada 50.000 mudas
16- Hortifrúti Legumes;
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 5.8 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
17- Verduras;
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 4.8 ou fração proporcional 
em cada 100 Kg
II – Para estabelecimentos registrados
1 - Aprovação do projeto até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
1.1 Micro Empreendedor Individual Isento
1.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
1.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
1.4 Micro empresa 2,5
1.5 Pequena empresa 3,5
1.6 Média empresa 6,5
1.7 Grande empresa 12,5
2 - Registro de estabelecimento novo até 25 UFMs:
Empreendimento UFMs
2.1 Micro Empreendedor Individual Isento
2.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
2.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
2.4 Micro empresa 4,5
2.5 Pequena empresa 5,5
2.6 Média empresa 12,5
2.7 Grande empresa 25
3 - Renovação de registro até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
3.1 Micro Empreendedor Individual Isento
3.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
8
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4 - 
Registro de produto - Rótulo até 2,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
4.1 Micro Empreendedor Individual Isento
4.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
4.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
4.4 Micro empresa 0,25
4.5 Pequena empresa 0,5
4.6 Média empresa 1,25
4.7 Grande empresa 2,5
5 - Alteração de razão social até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
5.1 Micro Empreendedor Individual Isento
5.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
5.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
5.4 Micro empresa 2,5
5.5 Pequena empresa 3,5
5.6 Média empresa 6,5
5.7 Grande empresa 12,5
6 - Renovação de registro até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
6.1 Micro Empreendedor Individual Isento
6.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
6.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
6.4 Micro empresa 2,5
6.5 Pequena empresa 3,5
6.6 Média empresa 6,5
6.7 Grande empresa 12,5
III - Outros Atos
1 - Renovação de registro até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
1.1 Micro Empreendedor Individual Isento
2.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
3.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
4.4 Micro empresa 2,5
4.5 Pequena empresa 3,5
4.6 Média empresa 6,5
4.7 Grande empresa 12,5
3.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
3.4 Micro empresa 2,5
3.5 Pequena empresa 3,5
3.6 Média empresa 6,5
3.7 Grande empresa 12,5
9
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