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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE
2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar nº 01, de 16 de abril de 2018, que “Dispõe sobre alteração do item 8 do
Anexo XIII da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que instituiu o
Código Tributário do município de Marabá.”
A presente proposta visa a readequação parcial da normatização Tributária, no
tange a Taxa de Fiscalização de Abate, constante nos §§ 2º e 3º do Art. 273, e calculada
de acordo com a Tabela prevista no item 8 do Anexo XIII do Código Tributário do
Município, cópia em anexo, propondo assim aprimorar a redação e corrigir as
divergências do texto legal com os dados constantes na Lei Municipal N° 17.266, de 03
de janeiro de 2008.
O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e
Vegetal no município de Marabá - SIM/POAV, tem a finalidade de minimizar as
dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em atender as exigências contidas
nas normalizações dos serviços de inspeções estaduais e federais.
Em que pese às garantias constitucionais pertinentes ao SIM/POAV, a
presente proposta faz-se necessário quando da adequação da Lei Municipal N° 17.266,
de 03 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no
município de Marabá-PA., devido o crescimento da demanda e à abrangência dos
produtos de origem animal e vegetal processados no município de Marabá e assegurar à
população a garantia da qualidade do produto de origem animal e vegetal que for
produzido e vendido no âmbito do município.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, este Poder
Executivo Municipal leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do
projeto ora apresentado.
Marabá/PA, de 16 de abril de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 8
DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010,
QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O item 8 do Anexo XIII da Lei Complementar nº 04, de 30 de
dezembro de 2010, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de abril de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
ANEXO I
8. TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE (TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE ABATE)
I - Pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica
1 - Abates de bovinos:
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Cabeças 0,5
Acima de 100 Cabeças 0,3
2 - Abates de suínos, ovinos e caprinos:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,3
3 - Abates de equinos:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,3
4 - Abates de Aves:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Bico 0,004
5 - Abates de Coelhos:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,004
6 - Produtos Cárneos:
a) salgados ou dessecados;
b) salsichas, embutidos e não embutidos;
c) conservas;
d) semiconservas;
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e) outros.
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 0,12
Acima de 100 Kg Fração proporcional em
cada 100 kg
7 - Gorduras Comestíveis:
a) toucinho;
b) banha em pasta;
c) banha;
d) gordura bovina;
e) outros gorduras;
f) outros produtos.
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 0,18
Acima de 100 Kg Fração proporcional em
cada 100 kg
8 - Subprodutos não-comestíveis:
a) farinha de osso de carne;
b) sebo, óleo e graxa branca;
c) pele;
d) outros produtos
Quantidade Unidade UFMs
a), b), c) e d)
Até 100 Kg 0,17
Acima de 100 Kg Fração proporcional em
cada 100 kg
9 - Leite e derivados:
9.1 - Do leite de consumo:
a) leite pasteurizado ou esterilizado;
b) leite aromatizado 0,08 UFMs por 100 litros;
c) leite fermentado 0,08 UFMs por 100 litros;
d) leite gelidificado 0,08 UFMs por 100 litros;
e) qualquer das alíneas a), b), c) e d) acima de 100 litros.
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Quantidade Unidade UFMs
a) - - Isento
b), c) e d) Por 100 Litros 0,08
e) Acima de 100 Litros Fração proporcional
a cada 100 litros
9.2 - Do leite desidratado:
a) concentrado, evaporado, condensado e doce de leite;
b) leite em pó de consumo direto; e
c) leite em pó industrial.
Quantidade Unidade UFMs
a) Fração proporcional
a cada 100 litros Kg 0,16
b) Por 100 Kg 0,32 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
c) Por 100 Kg 0,16 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
9.3 - Produtos Lácteos:
9.3.1 - Queijos:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,6 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
9.3.2 - Manteiga:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
9.3.3 - Creme de Mesa:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,6 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
9.3.4 - Margarina:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
10 - Subprodutos comestíveis e não comestíveis derivados do leite:
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a) caseína;
b) lactose;
c) leite em pó; e
d) soro de queijo em pó.
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15
Acima de 100 Kg Fração proporcional em
cada 100 kg
11 - Pescados e derivados:
11.1 - peixes, moluscos, mamíferos frescos ou em qualquer processo de conservação:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,40
Acima de 100 Kg Fração proporcional em
cada 100 kg
11.2 - Crustáceos frescos ou em qualquer processo de conservação;
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,5
Acima de 100 Kg Fração proporcional em
cada 100 kg
11.3 - Subprodutos não-comestíveis;
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,15
Acima de 100 Kg Fração proporcional em
cada 100 kg
12 - Ovos de aves;
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Dúzias 0,7 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
13 - Mel, cera de abelhas e produtos a base de mel de abelhas;
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,7 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
14 - Processamento de produtos de origem vegetal;
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 6.8 ou fração proporcional
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em cada 100 Kg
15 - Produção de mudas;
Quantidade Unidade UFMs
Até 50.000 Mudas 6.8 ou fração proporcional
em cada 50.000 mudas
16- Hortifrúti Legumes;
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 5.8 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
17- Verduras;
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 4.8 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
II – Para estabelecimentos registrados
1 - Aprovação do projeto até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
1.1 Micro Empreendedor Individual Isento
1.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
1.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
1.4 Micro empresa 2,5
1.5 Pequena empresa 3,5
1.6 Média empresa 6,5
1.7 Grande empresa 12,5
2 - Registro de estabelecimento novo até 25 UFMs:
Empreendimento UFMs
2.1 Micro Empreendedor Individual Isento
2.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
2.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
2.4 Micro empresa 4,5
2.5 Pequena empresa 5,5
2.6 Média empresa 12,5
2.7 Grande empresa 25
3 - Renovação de registro até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
3.1 Micro Empreendedor Individual Isento
3.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
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4 -
Registro de produto - Rótulo até 2,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
4.1 Micro Empreendedor Individual Isento
4.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
4.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
4.4 Micro empresa 0,25
4.5 Pequena empresa 0,5
4.6 Média empresa 1,25
4.7 Grande empresa 2,5
5 - Alteração de razão social até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
5.1 Micro Empreendedor Individual Isento
5.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
5.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
5.4 Micro empresa 2,5
5.5 Pequena empresa 3,5
5.6 Média empresa 6,5
5.7 Grande empresa 12,5
6 - Renovação de registro até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
6.1 Micro Empreendedor Individual Isento
6.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
6.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
6.4 Micro empresa 2,5
6.5 Pequena empresa 3,5
6.6 Média empresa 6,5
6.7 Grande empresa 12,5
III - Outros Atos
1 - Renovação de registro até 12,5 UFMs:
Empreendimento UFMs
1.1 Micro Empreendedor Individual Isento
2.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
3.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
4.4 Micro empresa 2,5
4.5 Pequena empresa 3,5
4.6 Média empresa 6,5
4.7 Grande empresa 12,5
3.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
3.4 Micro empresa 2,5
3.5 Pequena empresa 3,5
3.6 Média empresa 6,5
3.7 Grande empresa 12,5
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