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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO GUARDA AMBIENTAL FORÇA ESPECIAL IGAFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id15335

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-09 Aguardando sanção governamental — Aprovado em 09/07/2018
2018-06-04 Parecer pela rejeição do veto — Em votação parecer favorável da comissão de Administração, Serviços, Segurança pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2018-04-19 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2018
Declara de utilidade pública para o Município de Marabá, 
Estado do Pará, o Instituto Guarda Ambiental Força 
Especial IGAFE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte 
Projeto de Lei:
Art. 1° É declarado como de utilidade pública, para o Município de Marabá, em razão dos serviços 
prestados à comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, o Instituto 
Guarda Ambiental Força Especial IGAFE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 
sob o n°27.307.137/0001-40, entidade sem fins lucrativos, situada no Residencial Jardim do Eden, Rua 7 
quadra E lote 19, Bairro Morada Nova, CEP: 685008-970 – Município de Marabá, Estado do Pará. 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário
Marabá, 19 de Abril de 2018. 
Atenciosamente, 
_____________________________ 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
JUSTIFICATIVA
O Instituto Guarda Ambiental Força Especial IGAFE, tem como objetivo executar atividades de 
conservação e preservação dos recursos naturais e culturais. Atuando em de áreas silvestres, históricas,
sítios culturais e demais áreas que exijam a conservação e preservação ambiental. Procuram proteger a
integridade do patrimônio público, impedindo a caça, comércio e o cativeiro dos animais. Defendem a 
preservação dos rios, lagos e todos os recursos hídricos. Também atuam no combate de focos de 
incêndio, entre outras tarefas que o Guarda Ambiental realiza. 
Destacamos que entidade do IGAFE poderá representar, organizar, coordenar e assessorar os 
profissionais que atuam nas áreas de proteção e preservação ambiental, promovendo ações recreativas e 
educativas. Fomentar o debate visando melhorar a aplicação das políticas públicas junto às comunidades
locais. Ressaltamos ainda que de acordo com o estatuto social da IGAFE, é possível firmar parcerias com 
órgãos públicos, com a iniciativa privada e a sociedade civil. Portanto está apta a fechar parcerias ou 
convênios com o Corpo de Bombeiros, Secretaria Municipal de Meio Ambiente; dos Recursos Naturais 
Renováveis – IBAMA e demais órgãos necessários para a conservação e preservação ambiental.
IGAFE participa e promove vários movimentos em defesa e preservação do meio ambiente. 
Destacamos sua atuação em julho de 2017 junto ao Movimento Pró-Comitê de Bacia Hidrográfica do 
Rio Itacaiúnas (MPC). Realizou na entrada da Marabá Pioneira uma Blitz Ecológica com farta 
adesivagem de carros. Cerca de 40 voluntários participaram dessa etapa com tema “Mergulhe Nessa Luta 
Pela Vida!” encabeçada pelo Ministério Público do Meio Ambiente de demais parceiros que integram o 
MPC do Itacaiúnas. Outra atividade importante foi a participação no Projeto “Quelônios de Marabá”. O 
projeto visa à preservação e conservação da biodiversidade dos rios Tocantins e Itacaiúnas, com foco em 
quelônios (tartarugas e tracajás), com base que foi montada na Praia do Tucunaré. O projeto foi 
elaborado pelo Núcleo de Educação Ambiental da Universidade do Sul e Sudeste do Pará 
(UNIFESSPA), no qual o Instituto IFAFE foi parceiro. O resultado deste projeto foi 15 mil quelônios 
que foram soltos no Rio Tocantins. 
 Diante do exposto, solicitamos o apoio nos nobres pares para que seja concedido o Título de
Utilidade Pública Municipal ao IFAFE.
 Marabá, 19 de Abril de 2018.
Atenciosamente, 
_____________________________ 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá 

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