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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIRO SOCORROS.
native_id15360

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Proposição com veto tota — MENSAGEM DE VETO Nº 2 DE 2018.
2018-07-09 Aguardando sanção governamental — aprovado em 9/07/2018
2018-07-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de Administração, Serviços, Segurança pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2018-06-04 Parecer pela rejeição do veto — Em votação parecer favorável da comissão de justiça, legislação e redação e encaminhar pra comissão de Administração, Serviços, Segurança pública e Seguridade Social.
2018-04-24 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2018
Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e 
privados voltados ao ensino ou recreação infantil e 
fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em 
noções básicas de primeiro socorros.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte 
Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados, voltados ao ensino 
fundamental e infantil, capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros 
socorros.
Parágrafo Único – O curso de capacitação será de periodicidade anual e deverá envolver todos os 
professores e funcionários das unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas 
atividades ordinárias. 
Art. 2° Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou 
estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população tais como Corpo de 
Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Defesa Civil ou serviços 
assemelhados, tendo como objetivo:
I. Identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
II. Intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou 
remoto, torne-se possível.
Parágrafo 1° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverão ser condizentes 
com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação.
Parágrafo 2° As unidades de ensino ou recreação da rede pública e particular deverão disponibilizar kits 
de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à 
população.
Art. 3° O não cumprimento dos dispositivos desta lei, implicará às instituições de ensino a 
responsabilização em casos de omissão de primeiros socorros.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Art.4° Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de data de 
publicação da presente lei, os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros.
Art. 5° As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu Plano Plurianual.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marabá, 12 de Abril de 2018. 
Atenciosamente, 
_____________________________ 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
JUSTIFICATIVA
Todo estabelecimento de ensino ou recreação que reúne crianças e adolescentes, seja ele público ou 
privado, deve ter por objetivo garantir não somente a aplicação de uma formação educacional de 
qualidade, quanto proporcionar a manutenção da integridade física e psíquica de seus tutelados e alunos.
Estatísticas recentes mostram que acidentes com crianças e adolescente, tidos equivocadamente como de 
baixa periculosidade, têm levado muitos jovens a enfrentar sequelas fisiológicas e anatômicas 
irremediáveis ou ainda, vir a sofrer óbito. Profissionais de saúde afirmam que um número expressivo 
desses acidentes podem ser administrados, tendo suas consequências atenuadas ou anuladas, diante da 
verificação do acidente, ocorrer uma imediata prestação de auxílio básico ao jovem ou criança por parte 
de um adulto previamente treinado em procedimentos básicos de primeiros socorros.
Casos de crianças e jovens tais como engasgamento, quedas, eventos convulsivos, paradas cardíacas ou 
respiratórias, afogamento, cortes. Estes podem ser administrados de forma eficiente se forem atendidos 
imediatamente por adultos treinados, sejam professores, cuidadores ou funcionários do estabelecimento 
de ensino ou recreação.
Desta forma, capacitar responsavelmente à população leiga, e mais ainda, aquela que está diretamente 
envolvida por força de seu trabalho, na atenção a crianças e adolescentes, é uma necessidade urgente. 
Perceba-se que não se trata aqui de transferir ao profissional de ensino ou recreação a responsabilidade
de exercer o papel de um profissional de saúde com larga formação técnica. O que se pretende de fato é 
não permitir que instale, por pura negligência ou descuido, um quadro severo ou letal é fruto de acidentes 
pelo simples desconhecimento de simples técnicas de ação imediata que podem tornar-se a diferença 
entre a vida e a morte de um vulnerável. Até que o socorro especializado prestado por médico, 
enfermeiro ou bombeiro torne-se possível, algumas técnicas simples podem auxiliar na sobrevivência de 
um jovem acidentado.
A sufocação ou engasgamento ocupa o terceiro lugar no ranking de mortes de crianças vítimas de 
acidentes no Brasil e representa a primeira causa em situações de crianças com até um ano de idade. De 
acordo com dados da ONG, todos os anos no Brasil, mais de 700 crianças morrem vítimas de sufocações 
ou engasgamento. A coordenadora nacional da ONG Criança Segura, Alessandra Françoia, esclarece que 
além da supervisão total de um adulto, é importante evitar que a criança tenha contato com acessórios
que facilmente podem ser levados à boca. A coordenadora da ONG Criança Segura lembra ainda que é 
importante saber como agir em situações em que a criança sofre esse tipo de acidente. Segundo dados do 
Hospital Pequeno Príncipe, no ano de 2013, 80 crianças passaram por procedimentos de endoscopia para 
a retirada de objetos do organismo.
Este Projeto de Lei visa, portanto, proporcionar aos pais, um cenário de maior conforto emocional e 
segurança prática, sobre seus filhos que estão sob momentâneo cuidado, educacional ou recreativo de 
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Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
terceiros. Acidentes ocorrem à nossa volta e muitos sequer podem ser evitados em função de sua 
natureza caótica e imprevisível. É contudo, dever dos profissionais adultos que tutelem essas crianças e 
jovens em formação, garantir o mínimo de condição de amparo quando da ocorrência de um acidente. 
Diante de um eventual acidente, o chamado de um profissional de saúde ou assistências médica deve ser 
imediato e urgente.
Entende-se que cabe mandatoriamente aos profissionais adultos tutores destes jovens, um mínimo de 
capacitação prática apara eventuais intercorrências. Da mesma forma, que conhecimentos mínimos são 
necessários para o conhecimento de primeiro socorros básicos seja uma necessidade fundamental quando 
do convívio profissional e diário com crianças e adolescentes em formação educativa e recreativa. 
 Marabá, 12 de Abril de 2018.
Atenciosamente, 
 
_____________________________ 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá 

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