CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador
Ilker Moraes
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2018
Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e
privados voltados ao ensino ou recreação infantil e
fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em
noções básicas de primeiro socorros.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados, voltados ao ensino
fundamental e infantil, capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros
socorros.
Parágrafo Único – O curso de capacitação será de periodicidade anual e deverá envolver todos os
professores e funcionários das unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas
atividades ordinárias.
Art. 2° Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou
estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população tais como Corpo de
Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Defesa Civil ou serviços
assemelhados, tendo como objetivo:
I. Identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
II. Intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou
remoto, torne-se possível.
Parágrafo 1° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverão ser condizentes
com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação.
Parágrafo 2° As unidades de ensino ou recreação da rede pública e particular deverão disponibilizar kits
de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à
população.
Art. 3° O não cumprimento dos dispositivos desta lei, implicará às instituições de ensino a
responsabilização em casos de omissão de primeiros socorros.
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Gabinete do Vereador
Ilker Moraes
Art.4° Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de data de
publicação da presente lei, os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros.
Art. 5° As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu Plano Plurianual.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marabá, 12 de Abril de 2018.
Atenciosamente,
_____________________________
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá
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Ilker Moraes
JUSTIFICATIVA
Todo estabelecimento de ensino ou recreação que reúne crianças e adolescentes, seja ele público ou
privado, deve ter por objetivo garantir não somente a aplicação de uma formação educacional de
qualidade, quanto proporcionar a manutenção da integridade física e psíquica de seus tutelados e alunos.
Estatísticas recentes mostram que acidentes com crianças e adolescente, tidos equivocadamente como de
baixa periculosidade, têm levado muitos jovens a enfrentar sequelas fisiológicas e anatômicas
irremediáveis ou ainda, vir a sofrer óbito. Profissionais de saúde afirmam que um número expressivo
desses acidentes podem ser administrados, tendo suas consequências atenuadas ou anuladas, diante da
verificação do acidente, ocorrer uma imediata prestação de auxílio básico ao jovem ou criança por parte
de um adulto previamente treinado em procedimentos básicos de primeiros socorros.
Casos de crianças e jovens tais como engasgamento, quedas, eventos convulsivos, paradas cardíacas ou
respiratórias, afogamento, cortes. Estes podem ser administrados de forma eficiente se forem atendidos
imediatamente por adultos treinados, sejam professores, cuidadores ou funcionários do estabelecimento
de ensino ou recreação.
Desta forma, capacitar responsavelmente à população leiga, e mais ainda, aquela que está diretamente
envolvida por força de seu trabalho, na atenção a crianças e adolescentes, é uma necessidade urgente.
Perceba-se que não se trata aqui de transferir ao profissional de ensino ou recreação a responsabilidade
de exercer o papel de um profissional de saúde com larga formação técnica. O que se pretende de fato é
não permitir que instale, por pura negligência ou descuido, um quadro severo ou letal é fruto de acidentes
pelo simples desconhecimento de simples técnicas de ação imediata que podem tornar-se a diferença
entre a vida e a morte de um vulnerável. Até que o socorro especializado prestado por médico,
enfermeiro ou bombeiro torne-se possível, algumas técnicas simples podem auxiliar na sobrevivência de
um jovem acidentado.
A sufocação ou engasgamento ocupa o terceiro lugar no ranking de mortes de crianças vítimas de
acidentes no Brasil e representa a primeira causa em situações de crianças com até um ano de idade. De
acordo com dados da ONG, todos os anos no Brasil, mais de 700 crianças morrem vítimas de sufocações
ou engasgamento. A coordenadora nacional da ONG Criança Segura, Alessandra Françoia, esclarece que
além da supervisão total de um adulto, é importante evitar que a criança tenha contato com acessórios
que facilmente podem ser levados à boca. A coordenadora da ONG Criança Segura lembra ainda que é
importante saber como agir em situações em que a criança sofre esse tipo de acidente. Segundo dados do
Hospital Pequeno Príncipe, no ano de 2013, 80 crianças passaram por procedimentos de endoscopia para
a retirada de objetos do organismo.
Este Projeto de Lei visa, portanto, proporcionar aos pais, um cenário de maior conforto emocional e
segurança prática, sobre seus filhos que estão sob momentâneo cuidado, educacional ou recreativo de
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terceiros. Acidentes ocorrem à nossa volta e muitos sequer podem ser evitados em função de sua
natureza caótica e imprevisível. É contudo, dever dos profissionais adultos que tutelem essas crianças e
jovens em formação, garantir o mínimo de condição de amparo quando da ocorrência de um acidente.
Diante de um eventual acidente, o chamado de um profissional de saúde ou assistências médica deve ser
imediato e urgente.
Entende-se que cabe mandatoriamente aos profissionais adultos tutores destes jovens, um mínimo de
capacitação prática apara eventuais intercorrências. Da mesma forma, que conhecimentos mínimos são
necessários para o conhecimento de primeiro socorros básicos seja uma necessidade fundamental quando
do convívio profissional e diário com crianças e adolescentes em formação educativa e recreativa.
Marabá, 12 de Abril de 2018.
Atenciosamente,
_____________________________
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá