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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaINSTITUI A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO COM PRODUÇÃO DE DOCUMENTÁRIOS PARA ONGS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id15361

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 Proposição arquivada — arquivada
2018-04-24 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete da vereadora Priscila Veloso- PTB
1
Gabinete nº 14 - CMM
Marabá-PA/2013 Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. Email: priscilavelosomba@gmail.com – Fone (94) 991582853- 9984125931
PROJETO DE LEI N.º 21 DE 20178.
Institui a criação de Campanha de 
Comunicação com produção de 
documentários para ONGs no 
Município de Marabá e dá outras 
providencias
A Câmara Municipal de Marabá estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Marabá a realização de Campanha de 
Comunicação com produção de documentários para ONGs e Instituições não Governamentais.
Paragrafo I - A campanha será realizada conforme edital, onde cada instituição poderá 
inscrever-se para concorrer de forma classificatória, com prazo estipulado para inicio e fim das 
inscrições.
Paragrafo II – As Instituições inscritas apresentarão no ato da inscrição um 
minidocumentário contando em três minutos a historia da organização e mostrando como gera 
transformação social.
Paragrafo III - Após o encerramento das inscrições essas instituições serão avaliadas 
para classificação ou desclassificação. E as finalistas serão divulgadas por tempo determinado, 
onde a sociedade poderá votar escolhendo a instituição vencedora.
Art. 2º Fica o Poder Pulico Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa 
privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete da vereadora Priscila Veloso- PTB
2
Gabinete nº 14 - CMM
Marabá-PA/2013 Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. Email: priscilavelosomba@gmail.com – Fone (94) 991582853- 9984125931
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se faz necessário em virtude da necessidade de fazer 
conhecida a contribuição que estas organizações prestam à sociedade, sendo também um ato de 
reconhecimento por parte do Poder Publico Municipal.
Afirmo ainda que a concretização deste abrirá um leque de oportunidades para as ONGs 
e o publico por elas atendido.
Com base no que foi exposto na justificativa apresentada, é que conto com os nobres 
pares, para a aprovação do presente projeto de lei.
Plenário, 23 de Abril de 2018.
Priscila Duarte Veloso 
Vereadora – PTB

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