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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 12, de
25 de abril de 2018, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares,
restaurantes, lojas de conveniências, casas noturnas, e outros que especifica.”
A proposta ora apresentada visa o estabelecimento do horário de
funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniências, casas noturnas, e
outros que especifica, alterando em parte a Lei Municipal nº 17.333 de 30 de
dezembro de 2008, que instituiu o Código de Postura do Município de Marabá, cópia
em anexo.
Quanto aos aspectos legais, o inciso XXVIII do Art. 9º da Lei Orgânica do
município de Marabá estabelece:
Art. 9º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
............................................................................................
XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários
de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais é de
serviços, observadas as normas federais pertinentes;
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, assim
solicitamos a dispensa das exigências regimentais, nos termos do Art. 187 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Marabá e § 3º do Art. 125 da Lei Orgânica do município
de Marabá, para que, desta forma, seja assegurado a aplicação do disposto no
Código de Postura, e a garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à
sociedade marabaense.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DE BARES,
RESTAURANTES, LOJAS DE
CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E
OUTROS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o horário de funcionamento de bares,
restaurantes, lojas de conveniências, casas noturnas e similares, no âmbito do
município de Marabá.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Loja de conveniência: todo estabelecimento de venda ao público que
possua uma área útil não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)
que distribua a sua oferta de forma equilibrada entre produtos de alimentação,
utilidades domésticas, livros, jornais, revistas, discos, vídeos, brinquedos, presentes
ou artigos variados;
II - Bar: todo estabelecimento comercial onde os clientes consomem
bebidas alcoólicas e não alcoólicas, cafés, chás e alguns alimentos como petiscos,
sanduíches, porções, entre outros;
III - Casa noturna, boate, discoteca, danceteria, casa de show,
espetáculos e afins: todo estabelecimento comercial voltado para diversão, em geral
com música, espaço para dança e socialização e venda de bebidas alcoólicas;
IV - Restaurante, marisqueira, pizzaria, self service, casa de venda de
comida e afins: todo estabelecimento comercial destinado ao preparo e comércio de
refeições ou bebidas.
V - Resto-Bar: O estabelecimento que pode ser considerado uma mistura
entre Restaurante e Bar.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
VI- Vendedor ambulante: é todos aquele que não possua estabelecimento
fixo.
CAPITULO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 3º. O horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais,
cuja atividade é o comércio de gêneros alimentícios, secos, molhados e congêneres,
em regime de loja de conveniência, minimercado ou similares, que vendam bebidas
alcoólicas, passa a ser de 06h00min às 01h00min do dia seguinte, excetos as lojas
de conveniência indoor que possua isolamento acústico, que passa a ser de
06h00min às 03h00min do dia seguinte.
Parágrafo único. As lojas de conveniência ficam autorizadas a
comercializar bebidas alcoólicas nos horários estabelecidos no caput deste artigo,
desde que:
I - Atenda as normas de segurança da Norma Regulamentadora NR 20 -
Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
II - Disponibilize e sinalize o local seguro para fumante conforme
legislação vigente;
III - O consumo ocorra em suas dependências, e não nas dependências
das bombas de combustíveis, sob pena de incidência das sanções elencadas no Art.
21 desta Lei;
IV - O consumo ocorra a pelo menos 6 (seis) metros distância das bombas
de combustível, sob pena de incidência das sanções elencadas no Art. 21 deste Lei;
e
V - Os proprietários ou responsáveis dos postos ou das lojas de
conveniência fiquem responsáveis por toda segurança da área.
Art. 4º. O horário de funcionamento de bares e similares será das
07h00min às 01h00min horas do dia seguinte, todos os dias da semana.
§1º. O horário de comercialização de bebidas alcoólicas para consumo
imediato, de qualquer natureza nos ambientes mencionados no caput deste artigo,
deverá ocorrer até às 01h00min horas do dia seguinte, conforme estabelece a Lei
Estadual nº 6.896/2006.
§2º. Fica proibida a comercialização de bebidas em recipientes de vidro,
bem como churrasquinhos em espetos, ou outro meio que possa ser utilizado como
arma em eventos de qualquer natureza ou afins.
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Art. 5º. O horário de funcionamento de restaurantes e similares será
07h00min às 01h30min do dia seguinte, todos os dias da semana.
Art. 6º. Fica proibida a utilização de som automotivo, mecânico ou afins,
próximos a bares, restaurantes, hotéis, escolas, hospitais e outros, que prejudique ou
incomode.
Art. 7º. Fica proibida a utilização de som mecânico ou ao vivo ou afins, em
bares, restaurantes e similares:
I - situados em ruas de setores residenciais após às 00h00min;
II - situados em ruas, avenidas comerciais, após às 01h00min, de
domingo à quarta-feira;
III - situados em ruas, avenidas comerciais, após às 03h00mim do dia
seguinte de quinta-feira à sábados e vésperas de feriados.
§ 1º. O proprietário do estabelecimento ou, na sua ausência, o gerente ou
responsável por seu funcionamento tem a obrigação de coibir a utilização de som.
§ 2º. É aceitável, até o fechamento do estabelecimento, som ambiente em
volume baixo.
Parágrafo único. Todos os horários contidos no Art. 7º, poderão solicitar a
realizarem a solicitação de Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado ao
Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 8º. Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de
boates e casas noturnas sem isolamento acústico, terão funcionamento ou realização
limitados às 1h00min do dia seguinte, exceto aos que realizarem a solicitação de
Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura,
vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 9º. Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de
boates e casas noturnas com isolamento acústico, terão funcionamento ou realização
limitados às 3h00min do dia seguinte, exceto aos que realizarem a solicitação de
Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura,
estabelecido no parágrafo único do Art. 10 deste Lei.
Parágrafo único. Para a obtenção de Autorização para realização de
shows de qualquer natureza, os interessados deverão solicitar com no mínimo de 15
(quinze) dias de antecedência o parecer fiscal do Departamento de Postura,
vinculado ao Gabinete do Prefeito.
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MUNICIPAL
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Art. 10. Os horários de funcionamento especificados nesta Lei deverão
constar na Autorização emitida pelo Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete
do Prefeito.
Parágrafo único. Os horários ora mencionados poderão excepcionalmente
ser antecipados ou prorrogados mediante solicitação de Autorização Funcionamento
em Horário Diferenciado, a ser emitido pela Prefeitura Municipal de Marabá, por
meio do Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito, conforme as
peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado,
preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em
especial a prevenção à violência, obedecidos aos seguintes requisitos que serão
observados pela municipalidade:
I - isolamento acústico, comprovado por Laudo Técnico emitido por
profissional legalmente habilitado;
II - medidas preventivas visando a integridade física dos clientes;
III - laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros; e
IV - desde que o estabelecimento e/ou responsável pelo estabelecimento
e/ou evento não tenha sido autuado previamente à solicitação, por descumprimento
de quaisquer normas previstas na presente Lei e no Código de Posturas Municipais,
no ano que sucedeu a solicitação.
Art. 11. Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes, em
eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Marabá ou em locais
predeterminados será definido pelo Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete
do prefeito, através de Autorização específica.
Art. 12. As festas tradicionais como: Aniversário de Marabá, Carnaval,
Festejo Junino, Natal, entre outros, serão objeto de Autorização específica.
Art. 13. Todos estabelecimentos, que se enquadram na presente Lei
serão notificados para que se adequem ao novo horário de funcionamento, devendo
informar, obrigatoriamente, através de placa ou cartaz a ser fixado em local visível.
CAPITULO II
ORLA SEBASTIÃO MIRANDA
Art. 14. Durante o período do Veraneio Oficial estabelecido pela Prefeitura
Municipal de Marabá, haverá o aumento de 1 (uma) hora para os estabelecimentos
situados na Velha Marabá - Perímetro da Orla de Marabá.
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Parágrafo único. Fica proibida a utilização de som o automotivo ou
mecânico na Orla Sebastião Miranda, exceto em eventos autorizados pela Prefeitura
Municipal de Marabá - Departamento de Postura - vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 15. Bares, Restaurantes, Resto-Bar, Boates, Casas noturnas e afins,
localizados na Orla Sebastião Miranda, poderão solicitar Autorização Funcionamento
em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura - vinculado ao Gabinete do
Prefeito, para o limite de até 03h00min da manhã todos dias da semana desde que
satisfaçam os seguintes critérios:
I - medidas preventivas visando a integridade física dos clientes;
II - laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros; e
III - desde que o estabelecimento ou responsável pelo estabelecimento
não tenha sido autuado previamente à solicitação, por descumprimento de quaisquer
normas previstas na presente Lei e no Código de Posturas Municipal, no ano que
sucedeu a solicitação.
Art. 16. Para efeitos de fixação dos respectivos períodos de
funcionamento os estabelecimentos comerciais situados em locais públicos ou
privados classificam-se de acordo com a seguinte tipologia:
§ 1º. Designam-se por estabelecimentos comerciais do Tipo I:
a) Supermercados, minimercados, mercearias, talhos, peixarias,
charcutarias e outras lojas especializadas em produtos alimentares;
b) Estabelecimentos de frutas e legumes;
c) Drogarias e perfumarias;
d) lojas de roupas e sapatarias;
e) Casas de fotografia;
f) Papelarias e livrarias;
g) Ourivesarias e relojoarias;
h) Estabelecimentos de materiais de construção, ferragens, ferramentas,
mobiliário e utilidades;
i) Lavandarias e tinturarias;
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j) Barbearias, cabeleireiros, esteticistas e estabelecimentos análogos;
k) Ginásios;
l) Stands de exposição e venda de automóveis;
m) Estabelecimentos de venda de artesanato e produtos regionais;
n) outros estabelecimentos afins aos referidos nas alíneas anteriores.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais do tipo I podem
funcionar entre as 06h00min e as 22h00min, todos os dias da semana.
§ 2º. Designam-se por estabelecimentos comerciais do Tipo II:
a) Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos, desde que não tenha
horário já estabelecido nesta Lei;
b) Padarias;
c) Clubes de vídeo;
d) Floristas;
e) Tabacarias e quiosques;
f) Agências de viagens e agências de aluguer de automóveis;
g) Salões de jogos;
h) Outros estabelecimentos afins aos referidos nas alíneas anteriores.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais do Tipo II podem
funcionar entre às 7h00min e às 0h00min, de domingo à quinta-feira, e entre as
7h00min e às 2h00min, às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.
Art. 17. Poderão funcionar com caráter de permanência os seguintes
estabelecimentos:
a) Os estabelecimentos comerciais dos Tipos I e II, situados em estações
e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos ou em postos de
abastecimento de combustível de funcionamento permanente, exceto os
estabelecimentos listados nos Tipos I e II que comercializem bebidas alcoólicas para
consumo imediato no próprio local;
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b) Os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento
turístico e seus similares;
c) As farmácias devidamente escaladas segundo a legislação aplicável;
d) Os centros médicos e ou de enfermagem;
e) As clínicas veterinárias;
f) Os postos de venda de combustíveis e lubrificantes e estações de
serviço;
g) Os parques de estacionamento e garagens de recolha;
h) As agências funerárias.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que funcionam em caráter de
permanência não poderão fazer o uso show ao vivo, som e similares.
Art. 18. Desde que cessada a entrada ou atendimento de novos clientes,
o fechamento efetivo do estabelecimento não excederá 30 (trinta) minutos do horário
estabelecido nesta Lei.
Art. 19. Os eventos folclóricos, culturais e familiares poderão ter fins
lucrativos, com venda de ingressos, bebidas ou alimentos, ressaltando que somente
será permitido o uso de som doméstico, ficando expressamente proibido o uso de
som automotivo ou aparelhagem sonora de qualquer porte fora da quadra, durante a
realização do evento naquele local, exceto os autorizados pela Prefeitura Municipal
de Marabá - Departamento de Postura.
Parágrafo Único. Autorização para realização de shows de qualquer
natureza, eventos com qualquer tipo de som instrumental, para Bares, boates
restaurantes e/ou similares, fica a obtenção desta autorização de responsabilidade do
Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
CAPITULO III
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADE
Art. 20. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos
órgãos de fiscalização municipal e estadual, que poderá solicitar apoio dos órgãos de
Segurança Pública do Estado.
Art. 21. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator as
seguintes penalidades, respeitados a ampla defesa e o contraditório:
I - multa de 50(cinquenta) a 200 (duzentas) UFM’s;
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DE MARABÁ
II - interdição pelo período de 6 (seis) a 12 (doze) meses, em caso de
reincidência;
III - fechamento administrativo do estabelecimento quando, após a
interdição, o funcionamento for mantido.
Art. 22. O descumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei
inviabilizará a realização do evento e funcionamento e, por consequência, estará
sujeito à intervenção por parte da Administração Municipal através dos órgãos
competentes, com a aplicação das penalidades previstas no Art. 21 desta Lei.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo descumprimento dos dispositivos
desta Lei incidirão na consumação do crime de desobediência, conforme preceitua o
Art. 330 do Código Penal.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os horários para comercialização de bebidas alcoólicas somente
poderão ser estendidos com a permissão da autoridade responsável pelo
Departamento de Postura do município, ouvida a Secretaria de Meio Ambiente
Municipal.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal, se necessário for, expedirá atos
administrativos necessários e indispensáveis a consecução fiel aos dispositivos
previstos nesta Lei.
Art. 25. Fica revogado o Art. 123 da Lei Municipal nº 17.333 de 30 de
dezembro de 2008.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de abril de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá