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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECIFICA.(ORIGEM Nº12)
native_id15372

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-07 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2018-06-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o Substitutivo ao projeto da Comissão de justiça, legislação e redação.
2018-04-27 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 12, de 
25 de abril de 2018, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, 
restaurantes, lojas de conveniências, casas noturnas, e outros que especifica.”
A proposta ora apresentada visa o estabelecimento do horário de 
funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniências, casas noturnas, e 
outros que especifica, alterando em parte a Lei Municipal nº 17.333 de 30 de 
dezembro de 2008, que instituiu o Código de Postura do Município de Marabá, cópia 
em anexo.
Quanto aos aspectos legais, o inciso XXVIII do Art. 9º da Lei Orgânica do 
município de Marabá estabelece:
Art. 9º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao 
seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
............................................................................................
XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários 
de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais é de 
serviços, observadas as normas federais pertinentes;
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, assim 
solicitamos a dispensa das exigências regimentais, nos termos do Art. 187 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Marabá e § 3º do Art. 125 da Lei Orgânica do município 
de Marabá, para que, desta forma, seja assegurado a aplicação do disposto no 
Código de Postura, e a garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à 
sociedade marabaense. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DE BARES, 
RESTAURANTES, LOJAS DE 
CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E 
OUTROS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica estabelecido o horário de funcionamento de bares, 
restaurantes, lojas de conveniências, casas noturnas e similares, no âmbito do 
município de Marabá.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Loja de conveniência: todo estabelecimento de venda ao público que 
possua uma área útil não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) 
que distribua a sua oferta de forma equilibrada entre produtos de alimentação, 
utilidades domésticas, livros, jornais, revistas, discos, vídeos, brinquedos, presentes 
ou artigos variados;
II - Bar: todo estabelecimento comercial onde os clientes consomem 
bebidas alcoólicas e não alcoólicas, cafés, chás e alguns alimentos como petiscos, 
sanduíches, porções, entre outros;
III - Casa noturna, boate, discoteca, danceteria, casa de show, 
espetáculos e afins: todo estabelecimento comercial voltado para diversão, em geral 
com música, espaço para dança e socialização e venda de bebidas alcoólicas;
IV - Restaurante, marisqueira, pizzaria, self service, casa de venda de 
comida e afins: todo estabelecimento comercial destinado ao preparo e comércio de 
refeições ou bebidas.
V - Resto-Bar: O estabelecimento que pode ser considerado uma mistura 
entre Restaurante e Bar.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
VI- Vendedor ambulante: é todos aquele que não possua estabelecimento 
fixo.
CAPITULO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 3º. O horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, 
cuja atividade é o comércio de gêneros alimentícios, secos, molhados e congêneres, 
em regime de loja de conveniência, minimercado ou similares, que vendam bebidas 
alcoólicas, passa a ser de 06h00min às 01h00min do dia seguinte, excetos as lojas 
de conveniência indoor que possua isolamento acústico, que passa a ser de 
06h00min às 03h00min do dia seguinte.
Parágrafo único. As lojas de conveniência ficam autorizadas a 
comercializar bebidas alcoólicas nos horários estabelecidos no caput deste artigo, 
desde que:
I - Atenda as normas de segurança da Norma Regulamentadora NR 20 -
Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
II - Disponibilize e sinalize o local seguro para fumante conforme 
legislação vigente;
III - O consumo ocorra em suas dependências, e não nas dependências 
das bombas de combustíveis, sob pena de incidência das sanções elencadas no Art. 
21 desta Lei;
IV - O consumo ocorra a pelo menos 6 (seis) metros distância das bombas 
de combustível, sob pena de incidência das sanções elencadas no Art. 21 deste Lei; 
e
V - Os proprietários ou responsáveis dos postos ou das lojas de 
conveniência fiquem responsáveis por toda segurança da área.
Art. 4º. O horário de funcionamento de bares e similares será das 
07h00min às 01h00min horas do dia seguinte, todos os dias da semana.
§1º. O horário de comercialização de bebidas alcoólicas para consumo 
imediato, de qualquer natureza nos ambientes mencionados no caput deste artigo, 
deverá ocorrer até às 01h00min horas do dia seguinte, conforme estabelece a Lei 
Estadual nº 6.896/2006. 
§2º. Fica proibida a comercialização de bebidas em recipientes de vidro, 
bem como churrasquinhos em espetos, ou outro meio que possa ser utilizado como 
arma em eventos de qualquer natureza ou afins. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 5º. O horário de funcionamento de restaurantes e similares será 
07h00min às 01h30min do dia seguinte, todos os dias da semana.
Art. 6º. Fica proibida a utilização de som automotivo, mecânico ou afins,
próximos a bares, restaurantes, hotéis, escolas, hospitais e outros, que prejudique ou 
incomode. 
Art. 7º. Fica proibida a utilização de som mecânico ou ao vivo ou afins, em 
bares, restaurantes e similares:
I - situados em ruas de setores residenciais após às 00h00min;
II - situados em ruas, avenidas comerciais, após às 01h00min, de 
domingo à quarta-feira;
III - situados em ruas, avenidas comerciais, após às 03h00mim do dia 
seguinte de quinta-feira à sábados e vésperas de feriados.
§ 1º. O proprietário do estabelecimento ou, na sua ausência, o gerente ou 
responsável por seu funcionamento tem a obrigação de coibir a utilização de som.
§ 2º. É aceitável, até o fechamento do estabelecimento, som ambiente em 
volume baixo.
Parágrafo único. Todos os horários contidos no Art. 7º, poderão solicitar a 
realizarem a solicitação de Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado ao 
Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 8º. Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de 
boates e casas noturnas sem isolamento acústico, terão funcionamento ou realização 
limitados às 1h00min do dia seguinte, exceto aos que realizarem a solicitação de 
Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 9º. Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de 
boates e casas noturnas com isolamento acústico, terão funcionamento ou realização 
limitados às 3h00min do dia seguinte, exceto aos que realizarem a solicitação de 
Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura, 
estabelecido no parágrafo único do Art. 10 deste Lei.
Parágrafo único. Para a obtenção de Autorização para realização de 
shows de qualquer natureza, os interessados deverão solicitar com no mínimo de 15
(quinze) dias de antecedência o parecer fiscal do Departamento de Postura, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 10. Os horários de funcionamento especificados nesta Lei deverão 
constar na Autorização emitida pelo Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete 
do Prefeito.
Parágrafo único. Os horários ora mencionados poderão excepcionalmente 
ser antecipados ou prorrogados mediante solicitação de Autorização Funcionamento 
em Horário Diferenciado, a ser emitido pela Prefeitura Municipal de Marabá, por 
meio do Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito, conforme as 
peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, 
preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em 
especial a prevenção à violência, obedecidos aos seguintes requisitos que serão 
observados pela municipalidade:
I - isolamento acústico, comprovado por Laudo Técnico emitido por 
profissional legalmente habilitado;
II - medidas preventivas visando a integridade física dos clientes;
III - laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros; e
IV - desde que o estabelecimento e/ou responsável pelo estabelecimento 
e/ou evento não tenha sido autuado previamente à solicitação, por descumprimento 
de quaisquer normas previstas na presente Lei e no Código de Posturas Municipais, 
no ano que sucedeu a solicitação. 
Art. 11. Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes, em 
eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Marabá ou em locais 
predeterminados será definido pelo Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete 
do prefeito, através de Autorização específica.
Art. 12. As festas tradicionais como: Aniversário de Marabá, Carnaval, 
Festejo Junino, Natal, entre outros, serão objeto de Autorização específica.
Art. 13. Todos estabelecimentos, que se enquadram na presente Lei
serão notificados para que se adequem ao novo horário de funcionamento, devendo 
informar, obrigatoriamente, através de placa ou cartaz a ser fixado em local visível.
CAPITULO II
ORLA SEBASTIÃO MIRANDA
Art. 14. Durante o período do Veraneio Oficial estabelecido pela Prefeitura 
Municipal de Marabá, haverá o aumento de 1 (uma) hora para os estabelecimentos 
situados na Velha Marabá - Perímetro da Orla de Marabá.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de som o automotivo ou 
mecânico na Orla Sebastião Miranda, exceto em eventos autorizados pela Prefeitura 
Municipal de Marabá - Departamento de Postura - vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 15. Bares, Restaurantes, Resto-Bar, Boates, Casas noturnas e afins, 
localizados na Orla Sebastião Miranda, poderão solicitar Autorização Funcionamento 
em Horário Diferenciado ao Departamento de Postura - vinculado ao Gabinete do 
Prefeito, para o limite de até 03h00min da manhã todos dias da semana desde que 
satisfaçam os seguintes critérios: 
I - medidas preventivas visando a integridade física dos clientes;
II - laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros; e
III - desde que o estabelecimento ou responsável pelo estabelecimento 
não tenha sido autuado previamente à solicitação, por descumprimento de quaisquer 
normas previstas na presente Lei e no Código de Posturas Municipal, no ano que 
sucedeu a solicitação.
Art. 16. Para efeitos de fixação dos respectivos períodos de 
funcionamento os estabelecimentos comerciais situados em locais públicos ou 
privados classificam-se de acordo com a seguinte tipologia:
§ 1º. Designam-se por estabelecimentos comerciais do Tipo I:
a) Supermercados, minimercados, mercearias, talhos, peixarias, 
charcutarias e outras lojas especializadas em produtos alimentares;
b) Estabelecimentos de frutas e legumes;
c) Drogarias e perfumarias;
d) lojas de roupas e sapatarias;
e) Casas de fotografia;
f) Papelarias e livrarias;
g) Ourivesarias e relojoarias;
h) Estabelecimentos de materiais de construção, ferragens, ferramentas, 
mobiliário e utilidades;
i) Lavandarias e tinturarias;
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
j) Barbearias, cabeleireiros, esteticistas e estabelecimentos análogos;
k) Ginásios;
l) Stands de exposição e venda de automóveis;
m) Estabelecimentos de venda de artesanato e produtos regionais;
n) outros estabelecimentos afins aos referidos nas alíneas anteriores. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais do tipo I podem 
funcionar entre as 06h00min e as 22h00min, todos os dias da semana.
§ 2º. Designam-se por estabelecimentos comerciais do Tipo II:
a) Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos, desde que não tenha 
horário já estabelecido nesta Lei;
b) Padarias;
c) Clubes de vídeo;
d) Floristas;
e) Tabacarias e quiosques;
f) Agências de viagens e agências de aluguer de automóveis;
g) Salões de jogos;
h) Outros estabelecimentos afins aos referidos nas alíneas anteriores.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais do Tipo II podem 
funcionar entre às 7h00min e às 0h00min, de domingo à quinta-feira, e entre as 
7h00min e às 2h00min, às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. 
Art. 17. Poderão funcionar com caráter de permanência os seguintes 
estabelecimentos:
a) Os estabelecimentos comerciais dos Tipos I e II, situados em estações 
e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos ou em postos de 
abastecimento de combustível de funcionamento permanente, exceto os 
estabelecimentos listados nos Tipos I e II que comercializem bebidas alcoólicas para 
consumo imediato no próprio local;
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
b) Os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento 
turístico e seus similares;
c) As farmácias devidamente escaladas segundo a legislação aplicável;
d) Os centros médicos e ou de enfermagem;
e) As clínicas veterinárias;
f) Os postos de venda de combustíveis e lubrificantes e estações de 
serviço;
g) Os parques de estacionamento e garagens de recolha;
h) As agências funerárias.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que funcionam em caráter de 
permanência não poderão fazer o uso show ao vivo, som e similares.
Art. 18. Desde que cessada a entrada ou atendimento de novos clientes, 
o fechamento efetivo do estabelecimento não excederá 30 (trinta) minutos do horário 
estabelecido nesta Lei. 
Art. 19. Os eventos folclóricos, culturais e familiares poderão ter fins 
lucrativos, com venda de ingressos, bebidas ou alimentos, ressaltando que somente 
será permitido o uso de som doméstico, ficando expressamente proibido o uso de 
som automotivo ou aparelhagem sonora de qualquer porte fora da quadra, durante a 
realização do evento naquele local, exceto os autorizados pela Prefeitura Municipal 
de Marabá - Departamento de Postura. 
Parágrafo Único. Autorização para realização de shows de qualquer 
natureza, eventos com qualquer tipo de som instrumental, para Bares, boates 
restaurantes e/ou similares, fica a obtenção desta autorização de responsabilidade do
Departamento de Postura, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
 
CAPITULO III
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADE
Art. 20. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos 
órgãos de fiscalização municipal e estadual, que poderá solicitar apoio dos órgãos de 
Segurança Pública do Estado.
Art. 21. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator as 
seguintes penalidades, respeitados a ampla defesa e o contraditório: 
I - multa de 50(cinquenta) a 200 (duzentas) UFM’s; 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - interdição pelo período de 6 (seis) a 12 (doze) meses, em caso de 
reincidência; 
III - fechamento administrativo do estabelecimento quando, após a 
interdição, o funcionamento for mantido.
Art. 22. O descumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei
inviabilizará a realização do evento e funcionamento e, por consequência, estará 
sujeito à intervenção por parte da Administração Municipal através dos órgãos 
competentes, com a aplicação das penalidades previstas no Art. 21 desta Lei.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo descumprimento dos dispositivos 
desta Lei incidirão na consumação do crime de desobediência, conforme preceitua o 
Art. 330 do Código Penal. 
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os horários para comercialização de bebidas alcoólicas somente 
poderão ser estendidos com a permissão da autoridade responsável pelo 
Departamento de Postura do município, ouvida a Secretaria de Meio Ambiente 
Municipal.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal, se necessário for, expedirá atos 
administrativos necessários e indispensáveis a consecução fiel aos dispositivos 
previstos nesta Lei. 
Art. 25. Fica revogado o Art. 123 da Lei Municipal nº 17.333 de 30 de 
dezembro de 2008. 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de abril de 2018. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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