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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 03, de 05
de março de 2018, que “Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos
culturais ou esportivos, no âmbito do município de Marabá.”
Ressalte-se a louvável iniciativa dessa Casa de Leis, tendo em vista que o
presente projeto de lei foi elaborado com base no Anteprojeto de Lei de Autoria do
Vereador Pedro Corrêa Lima, cópia anexa.
A presente proposta legislativa almeja a autorização para que o Poder
Executivo Municipal possa conceder incentivo fiscal para realização de projetos culturais
ou esportivos, destinados à pessoa jurídica ou física, residentes no Município de
Marabá.
O referido incentivo equivalerá ao recebimento de Certificado de Incentivo
Fiscal a ser expedido pelo Poder Público Municipal, com o qual o portador poderá
utilizar para pagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) até o limite de 10% (dez por
cento) do valor devido a cada incidência de tributos.
O presente Projeto de Lei apresenta como objetivo o incentivo à projetos
culturais ou esportivos, como por exemplo à formação artística, cultural e esportiva
através da concessão de bolsas de estudos, pesquisa ou trabalho, no Brasil ou no
exterior, a artistas, técnicos e atletas das áreas cultural e esportiva, residentes no
Município de Marabá.
Propõe-se ainda a criação de um Comitê de Avaliação formado por técnicos
dos órgãos municipais competentes e representantes de entidades de classe, ligadas ao
setor cultural ou esportivo, quando for o caso.
Considerando a existência no acervo de legislação municipal das Leis
Municipais nº 13.111 de 21 de maio de 1993 e Lei Municipal nº 13.134 de 29 de abril de
1993 faz-se necessárias a revogação das mesmas, em cumprimento ao que dispõe o Art.
9º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, este Poder
Executivo Municipal leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do
projeto ora apresentado.
Sebastião Miranda Filho
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL
PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS
CULTURAIS OU ESPORTIVOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do
Município de Marabá, incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos,
a ser concedido à pessoa jurídica ou física, residente no Município de Marabá.
§1º. O incentivo referido neste artigo equivalerá ao recebimento de Certificado
de Incentivo Fiscal, expedido pelo Poder Público e correspondente ao valor atualizado
pelo Executivo Municipal.
§2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos
impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) até o limite de 10% (dez por cento) do valor devido a cada
incidência de tributos.
§ 3º. O valor que deverá ser usado como incentivo a projetos culturais e
esportivos não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por
cento) da receita proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
§ 4º. Somente poderão se beneficiar do incentivo fiscal de que trata esta Lei, os
contribuintes que apresentarem situação fiscal regular perante a Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Os investimentos dos contribuintes incentivadores dos projetos
culturais ou esportivos poderão ser efetivados através de doações, financiamentos e
patrocínios.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a doação, financiamento ou patrocínio
poderá ser destinado pelo contribuinte a:
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a) pessoa jurídica da qual seja sócio, acionista ou dirigente;
b) pessoa física que seja parente até o terceiro grau.
Art. 3º. Para os objetivos desta Lei, consideram-se projetos culturais ou
esportivos:
I - incentivos à formação artística, cultural e esportiva através da concessão de
bolsas de estudos, pesquisa ou trabalho, no Brasil ou no exterior, a artistas, técnicos e
atletas das áreas cultural e esportiva, residentes no Município de Marabá;
II - incentivo à descoberta e formação de atletas através de iniciação
esportiva;
III - concessão de prêmios em concursos, festivais e competições promovidas
pelo Município de Marabá, a produções culturais, artísticas, técnicos, equipes, atletas e
técnicos nelas envolvidos ou que se destaquem em atividades culturais ou esportivas;
IV - edição de obras relativas às ciências, artes e esportes, em geral;
V - produção de discos, vídeos filmes e outras formas de reprodução
fonovideográficas de caráter cultural ou esportivo;
VI - patrocínio de exposições, feiras, festivais e espetáculos de cunho artístico,
cultural ou esportivo;
VII - patrocínio de espetáculo folclóricos regionais, visando ao seu resgate e
preservação;
VIII - patrocínio de atletas e equipes de esporte;
IX - restauração de obras e bens móveis de reconhecido valor cultural ou
esportivo, desde que acessíveis ao público;
X - construção, restauração e equipagem ou manutenção de espaços físicos
próprios às atividades artísticas, culturais ou esportivos, desde que de propriedade de
entidades sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública;
XI - construção, restauração ou equipagem de jardins botânicos, parques
zoológicos, sítios ecológicos, e arqueológicos de importância sócio-cultural;
XII - construção, restauração ou manutenção de praças e logradouros
públicos;
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XIII - construção de monumentos que visem preservar a memória histórica,
cultural ou esportiva do Município, do Estado ou do País;
XIV - fornecimento de passagem para o deslocamento de artistas, bolsistas,
pesquisadores, conferencistas, atletas, técnicos e predadores físicos, residentes no
Município de Marabá, quando em missão de cunho cultural ou esportivo, no País ou no
exterior, assim reconhecido pelos Poderes Públicos Municipais, Estaduais ou Federais;
XV - custeio de transportes e seguro de obras de valor cultural destinada à
exposição ao público;
XVI - doação de bens móveis ou imóveis e obras de valor cultural ou esportivo
a museus, bibliotecas, arquivos e outras entidades culturais ou esportivas de acesso
público, cadastradas na Secretaria Municipal competente;
XVII - doação de arquivos, bibliotecas e outras coleções particulares, que
tenham significado especial em seu conjunto, a entidades culturais ou esportivas de
acesso público;
XVIII - doação de material didático-esportivo, como uniformes e equipamentos,
que valorizem atividades desportivas;
XIX - doações financeiras a entidades culturais ou esportivas;
XX - criação, organização, equipagem ou manutenção de grupos culturais e
equipes esportivas em qualquer modalidade.
Art. 4º. Entende-se como doação a transferência definitiva de numerários,
bens móveis ou imóveis.
§1º. O doador será beneficiado pelo incentivo fiscal mediante instrumento de
doação a ser inscrito no Registro de Títulos e Documentos, respeitando caráter de
irrevogabilidade do ato e inalienabilidade e impenhorabilidade do objeto doado.
§2º. A Prefeitura Municipal de Marabá poderá delegar competência para
realização de perícias para apurar autenticidade e o valor do bem doado.
§3º. Quando a perícia avaliar o bem doado por valor menor ao declarado pelo
doador, para efeitos fiscais prevalecerá o valor atribuído pela perícia.
Art. 5º. Fica criado junto aos órgãos municipais competentes um Comitê de
Avaliação formado por técnicos da Administração Municipal e representantes de
entidades de classe, ligadas ao setor cultural ou esportivo, quando for o caso.
§1º. O Comitê terá por finalidade avaliar os projetos apresentados,
principalmente o que diz respeito a seus aspectos orçamentários.
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§2º. O Comitê será composto por oito membros, sendo quatro indicados
autonomamente pelas entidades de classe, representativas dos setores culturais ou
esportivos, e quatro indicados pelo Executivo Municipal, todos de comprovada
idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.
§3º. Os membros do comitê terão mandato de um ano, podendo ser
reconduzidos por mais um mandado, período no qual não será permitida aos mesmos
apresentação de projetos, prevalecendo esta proibição até um ano após o término do
mandato.
§4º. Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham
manifestação escrita da intenção dos contribuintes incentivadores de participar do
programa.
§5º. A função de membros do comitê não será remunerada nem implicará em
vínculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 6º. Para a obtenção do Certificado de Incentivo Fiscal, deverá o
empreendedor apresentar ao Comitê cópia do projeto cultural ou esportivo, explicitando
os objetivos e recursos financeiros envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo
e posterior fiscalização.
Parágrafo único. O Comitê de Avaliação terá um prazo mínimo de 30 (trinta)
dias para apreciar e formular parecer sobre cada projeto, contados da data de
apresentação do mesmo.
Art. 7º. Os produtores e participantes de projetos culturais ou esportivos a
serem beneficiados deverão estar regularmente inscritos em suas respectivas entidades
de representação de classe ou profissional, legalmente estabelecidas e vinculadas às
atividades culturais.
Art. 8º. Aprovado o projeto, o Executivo Municipal autorizará e providenciará a
emissão dos respectivos certificados para obtenção de incentivo fiscal, também no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º. Os certificados referidos no §1º do Art. 1º desta Lei terão, para sua
utilização, validade de 12 (doze) meses a contar de sua expedição, adotada correção
mensal pelos mesmos índices aplicados na correção do IPTU.
Art. 10. Além das sanções previstas em lei, será multado em 10 (dez) vezes o
valor do incentivo o empreendedor que não comprovar a correta aplicação do disposto
nesta Lei, por dolo, desvio de objetivos ou de recursos.
Art. 11. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da
cultura ou esporte poderão ter acesso, todos os níveis, à documentação referente aos
projetos culturais ou esportivos beneficiados.
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Art. 12. As obras e resultados dos projetos culturais ou esportivos
beneficiados serão apresentados, prioritariamente, no âmbito do Município de Marabá,
devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Marabá.
Art. 13. Nenhuma aplicação de benefícios fiscais previstos nesta Lei poderá
ser feita através da qualquer tipo de intermediação ou corretagem.
Art. 14. As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária - SEGFAZ.
Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar por ato próprio a
implantação e execução desta Lei.
Art. 16. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 13.111 de 21 de maio de 1993
e Lei Municipal nº 13.134 de 29 de abril de 1993.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 05 de Março de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá