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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da Câmara
Municipal de Marabá, Estado do Pará, dirijo-me a Vossa Excelência e aos seus
Ilustres Pares, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências”, em
cumprimento ao disposto no §2º, do Art. 165, da Constituição Federal, ao §3º do Art.
204, da Constituição do Estado do Pará, ao §2º do Art. 147, da Lei Orgânica do
Município de Marabá e nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento de conexão entre
o Plano Plurianual - PPA, o Orçamento anual e ainda em conformidade com a Lei
Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município
do Marabá. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo - “Lei
Orçamentária” e o longo prazo - “PPA 2018-2021”.
A LDO define as normas e diretrizes que orientarão a elaboração da LOA
para o exercício financeiro de 2019, fixa as metas e prioridades da Administração
Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais
e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
A LDO 2019 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado
primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social,
como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente
execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema
consolidado e integrado.
As metas fiscais englobam as previsões do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e das Autarquias e Fundações
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados
conforme as orientações da 7ª edição do “Manual de Demonstrativos Fiscais”, editado
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aprovado através da
Portaria nº 403/2016.
Portanto, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 resulta da
realidade econômica e financeira do município, considerando estimativas de receitas,
de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder de
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vista a importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sendo observados os parâmetros macroeconômicos na
definição das metas para as receitas, despesas, resultado nominal e primário.
O Projeto de Lei encontra-se estruturado em 6 (seis) capítulos, os quais
abordam regras gerais e especificas de condutas pertinentes as mais diversificadas
políticas e ações públicas a serem adotadas em benefício da melhoria da qualidade de
vida dos munícipes sejam no aspecto econômico, social e da cidadania. São os
seguintes os capítulos estruturantes do Projeto de Lei:
I - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II - Metas e riscos fiscais;
III - Diretrizes para o Orçamento;
IV - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível;
V - Disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
VI - Disposições relativas a dívida pública municipal; e
VII - Disposições Gerais.
Acompanham, ainda, o presente Projeto de Lei o Anexo de Metas, os riscos
fiscais, projeção atuarial e as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019.
Enfim, confiante no alto espírito público de Vossa Excelência e dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com vistas à
aprovação do Projeto de Lei aqui referido, aproveito o ensejo para apresentar-lhes
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Excelentíssimo Senhor
PEDRO CORREIA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165
da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000 e no § 2º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de
Marabá, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao
exercício financeiro de 2019, compreendendo as:
I - Prioridades e metas da administração pública municipal
II - Metas e riscos fiscais;
III - Diretrizes gerais para o orçamento;
IV - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível;
V - Disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - Disposições relativas à dívida pública municipal; e
VII - Disposições finais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2019,
estruturadas de acordo com a Lei Municipal nº 17.833, de 03 de janeiro de 2018 - Plano
Plurianual 2018-2021, e também em consonância com a Lei Municipal nº 17.846, de 29 de
março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município do Marabá, estão especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§1º. A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das
metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos
das ações de caráter continuado:
I - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e
do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
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III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
municipal e;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§2º. Poderá ser procedida a adequação e repriorização, das metas e
prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de elaboração da
proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, surgirem novas demandas
e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 deverão levar em conta as metas
de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta
Lei.
Art. 4º. Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais,
nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende o Orçamento
Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as
metas estabelecidas na Lei Municipal nº 17.833, de 03 de janeiro de 2018 - Plano
Plurianual 2018-2021, e na Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano
Diretor Participativo do Município do Marabá, e nesta Lei, observadas as normas da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto
de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços
correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorram de:
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I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a
revisão das metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019, da qual será dada a
devida publicidade.
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nos arts.
147 e 153 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - demonstrativo da receita por órgão;
IX - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Poder e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Poder e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XI - consolidação dos quadros orçamentários.
§1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso XI deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e
parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativos por área de resultado;
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II - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e
natureza da receita;
IV - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e
grupos de natureza da despesa;
V - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Poder, Órgão e função;
VI - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações
especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IX - demonstrativo de função, sub função e programa por projeto, atividade e
operação especial;
X - demonstrativo de função, sub função e programa por categoria econômica;
XI - demonstrativo de função, sub função e programa conforme o vínculo com
os recursos;
XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder,
confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e
20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo, não podendo
exceder os limites estabelecidos na legislação aplicável;
XIII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70
e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a aplicação dos
recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de
programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação;
XIV - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de
2000, e Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
XV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do
grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que
pertencem; e
XVI - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão
desdobrados em produtos e subtítulos, sempre que possível.
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§2º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos
e cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa, com o respectivo
cronograma anual de vencimentos;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para
tal fim constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
as metas fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de
elaboração orçamento em consonância com o PPA.
§3º. Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração
Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso III do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº
4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica do Município.
§4º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu § 1º serão
encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado pelo
Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela
Câmara Municipal.
§5º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com
os documentos referidos no § 4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa discriminada
por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto de
Lei Orçamentária.
§6º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como
seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente
com o original impresso e autografado pelo Prefeito.
§7º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como
seus anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício
financeiro de 2019, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço
da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
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Seção II
Diretrizes para o Orçamento
Subseção I
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada
por:
I - Unidade Orçamentária;
II - Função;
III - Sub função;
IV - Programa;
V - Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
VII - Esfera de Governo;
VIII - Fonte de Recursos;
IX - Categoria Econômica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
XI - Modalidade de Aplicação.
§1º. Os conceitos de função, sub função, programa, atividade, projeto e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações
especiais e poderão ser desdobradas em subtítulos.
§4º. O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação.
§5º. Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se
determinados.
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§6º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub
função às quais se vinculam.
§7º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a
fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, os
grupos de natureza da despesa a que se refere.
Art. 13. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a
programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e
saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III, 194, 195, §§ 1º e 2º, e 198, § 2º, III,
da Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei Orgânica do Município, na Lei
Municipal nº. 17.756 de 20 de dezembro de 2016, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram
exclusivamente esse orçamento.
Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução
descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido na Lei
Orgânica do Município.
Subseção II
Alteração Orçamentária e Programação de Despesa
Art. 16. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos
estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos
de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à
viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as
alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de
Metas e Prioridades, na forma do Art. 2º desta Lei.
Art. 17. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração
Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as seguintes determinações
do § 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000:
I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de
execução terão preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento.
Art. 18. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a
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projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual
anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nos
termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Orgânica do Município.
Art. 19. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada
de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa
visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de
Planejamento de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a
medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas por meio de
Deliberação ou Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 20. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os
orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada
categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos
desdobramentos, para fins de execução orçamentária.
Art. 21. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de
execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes,
obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
§1º. O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos
suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro
mediante remanejamento de suas próprias dotações.
§ 2º. Os créditos suplementares citados no § 1º serão abertos por atos próprios
do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, conterá
dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do
Orçamento Fiscal equivalente a R$ 11.184.822,88 (onze milhões cento e oitenta e quatro
e oitocentos e vinte de dois reais e oitenta e oito centavos), bem como a reserva de
contingência do RPPS - IPASEMAR equivalente a 89.123.740,85 (Oitenta e nove mil,
centos e vinte e três mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), que
poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos
contingentes e outros risco e eventos imprevistos.
Subseção III
Disposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 23. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto
na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, e a
despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
Parágrafo único. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
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Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de
2018 para pagamento no exercício de 2019, conforme determinações do § 5º do art. 100
da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de
forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos
parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 25. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade -
ADIs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2019, inclusive em
relação às causas trabalhistas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-E.
Art. 26. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos
débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no
§ 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Seção III
Das Vedações
Art. 27. Na programação das despesas, será vedado:
I - a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de
servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, lazer e
esporte que estejam registradas no Conselho de áreas afins.
II - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado
de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou
assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
III - pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos
transferidos pelo Município a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de
contribuições, subvenções e auxílios.
Art. 28. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
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Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 29. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos
projetos de lei que a modifiquem, a que se referem o § 5º do art. 38 da Lei Orgânica do
Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a
forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos
compensatórios correspondentes.
Art. 30. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2019 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual
devem atender às seguintes condições:
I - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições
desta Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações
para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 31. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor
a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 32. Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder Executivo
Municipal deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
Art. 33. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 229 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei
Orçamentária enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é
proposta.
Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após
a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, cronograma anual
de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e
nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações
constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo, do
Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas
dotações.
§1º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
§2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada um destes na
limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva
memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§3º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes
processados, discriminados por órgão.
§4º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em
todos os órgãos da Administração Municipal, através de regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2019, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas
referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir
a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra
naquele exercício.
Art. 37. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o
Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas
fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 229, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal
Art. 38. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, para
fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade,
tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes
informações:
I - os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
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III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
IV - o Relatório de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO IV
Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível
Art. 39. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência
de recursos financeiros a entidades privadas, observadas a legislação vigente e a
classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II, da Portaria
Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 40. As transferências de recursos financeiros entre a Administração
Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverão ser realizadas conforme as regras
dispostas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§1º. As transferências que trata o caput do artigo somente poderão ser
destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos.
§2º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados
na Lei Federal nº 13.019, de 2014, regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
§3º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas através de
convênios, termos de colaboração e termos de fomento.
§4º O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo deverá
estar regular em relação a regularidade fiscal e contribuições tributárias, bem como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio
de auxílios financeiros ou materiais de distribuição gratuita, para direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas, desde que devidamente comprovadas,
constantes de programas sociais previstos em Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender
despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes
modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição
de bens;
II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa
com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros
alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser
distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras.
Art. 42. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferências
a título de concessão e permissão às entidades privadas de utilidade pública com fins
lucrativos, mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 8.987, de 1995, na Lei
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Municipal nº 8.847, de 2011 e no art. 175, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, da
Constituição Federal, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação
60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do
Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 44. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto
de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três
meses antes do encerramento do exercício de 2017, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município
recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre Taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 45. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do
art. 40 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos,
na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar
o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 46. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de
despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício,
respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos
termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de
dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal
de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas de assistência social, previdência social, saúde, esportes e educação, bem como
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à
conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§2º. Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos
em andamento.
Art. 49. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de
2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários dos Servidores Administrativos Prefeitura Municipal de Marabá e de outros
órgãos da Administração Indireta e Fundacional.
§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários dos Servidores da Educação.
§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde.
§4º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Marabá.
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, transposição e transferências no percentual de 30%
(trinta por cento) para o Poder Executivo e 100% (cem por cento) para o Poder Legislativo
do total do orçamento do Município, de acordo com o inciso III do Art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e o percentual de 70% (setenta por cento), para
remanejamento de dotações orçamentárias de ambos os poderes.
Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
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Art. 51. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo
sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em
relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153
e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de
dezembro de 2018, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2019, o
limite de 6% (seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da
Constituição Federal e do Inciso I do Art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 52. A Lei Orçamentária Anual fixará as despesas com publicidade para o
exercício de 2019, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual e não
excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do valor total do orçamento,
devendo também, ser observado os demais diplomas legais que regulam a matéria.
Art. 53. Integram a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de risco
fiscais (Anexo I), os anexos de metas fiscais (Anexo II) e as metas e prioridade (Ações)
para o exercício de 2019 (Anexo III).
Art. 54. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da
participação e controle social do Orçamento Cidadão para definição das prioridades de
investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão
da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração
com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça
social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a reservar 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício de 2017 para
emendas individuais do legislativo Municipal a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2019, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 24 de abril
de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá