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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15374

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-09 Aguardando sanção governamental — aprovado em 09/07
2018-07-03 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 2º turno o projeto.
2018-04-27 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
 Excelentíssimo Senhor Presidente,
 Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da Câmara 
Municipal de Marabá, Estado do Pará, dirijo-me a Vossa Excelência e aos seus 
Ilustres Pares, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências”, em 
cumprimento ao disposto no §2º, do Art. 165, da Constituição Federal, ao §3º do Art. 
204, da Constituição do Estado do Pará, ao §2º do Art. 147, da Lei Orgânica do 
Município de Marabá e nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento de conexão entre 
o Plano Plurianual - PPA, o Orçamento anual e ainda em conformidade com a Lei 
Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município 
do Marabá. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo - “Lei 
Orçamentária” e o longo prazo - “PPA 2018-2021”. 
A LDO define as normas e diretrizes que orientarão a elaboração da LOA 
para o exercício financeiro de 2019, fixa as metas e prioridades da Administração 
Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais 
e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
 
A LDO 2019 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado 
primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, 
como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, 
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente 
execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema 
consolidado e integrado.
As metas fiscais englobam as previsões do Poder Executivo, do Poder 
Legislativo e das Autarquias e Fundações
 
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados 
conforme as orientações da 7ª edição do “Manual de Demonstrativos Fiscais”, editado 
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aprovado através da 
Portaria nº 403/2016.
 Portanto, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 resulta da 
realidade econômica e financeira do município, considerando estimativas de receitas, 
de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder de 
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vista a importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Sendo observados os parâmetros macroeconômicos na 
definição das metas para as receitas, despesas, resultado nominal e primário.
O Projeto de Lei encontra-se estruturado em 6 (seis) capítulos, os quais 
abordam regras gerais e especificas de condutas pertinentes as mais diversificadas 
políticas e ações públicas a serem adotadas em benefício da melhoria da qualidade de 
vida dos munícipes sejam no aspecto econômico, social e da cidadania. São os 
seguintes os capítulos estruturantes do Projeto de Lei: 
I - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - Metas e riscos fiscais; 
III - Diretrizes para o Orçamento;
IV - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível;
V - Disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
VI - Disposições relativas a dívida pública municipal; e 
VII - Disposições Gerais.
Acompanham, ainda, o presente Projeto de Lei o Anexo de Metas, os riscos 
fiscais, projeção atuarial e as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019. 
Enfim, confiante no alto espírito público de Vossa Excelência e dos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com vistas à 
aprovação do Projeto de Lei aqui referido, aproveito o ensejo para apresentar-lhes 
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Excelentíssimo Senhor
PEDRO CORREIA
 Presidente da Câmara Municipal de Marabá
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DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 
da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000 e no § 2º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de 
Marabá, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao 
exercício financeiro de 2019, compreendendo as:
I - Prioridades e metas da administração pública municipal
II - Metas e riscos fiscais;
III - Diretrizes gerais para o orçamento;
IV - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível;
V - Disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - Disposições relativas à dívida pública municipal; e
VII - Disposições finais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2019, 
estruturadas de acordo com a Lei Municipal nº 17.833, de 03 de janeiro de 2018 - Plano 
Plurianual 2018-2021, e também em consonância com a Lei Municipal nº 17.846, de 29 de 
março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município do Marabá, estão especificadas 
no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a 
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, não 
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
 
§1º. A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das 
metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos 
das ações de caráter continuado:
I - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e 
do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
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III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração 
municipal e; 
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§2º. Poderá ser procedida a adequação e repriorização, das metas e 
prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de elaboração da 
proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, surgirem novas demandas 
e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da 
Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 deverão levar em conta as metas 
de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta 
Lei.
Art. 4º. Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, 
nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende o Orçamento 
Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as 
metas estabelecidas na Lei Municipal nº 17.833, de 03 de janeiro de 2018 - Plano 
Plurianual 2018-2021, e na Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano 
Diretor Participativo do Município do Marabá, e nesta Lei, observadas as normas da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto 
de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços 
correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício 
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 
12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 conterá 
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que 
decorram de:
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I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de 
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de 
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste 
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a 
revisão das metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019, da qual será dada a 
devida publicidade.
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara 
Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nos arts. 
147 e 153 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por 
categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - demonstrativo da receita por órgão;
IX - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
por Poder e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
por Poder e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da 
despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XI - consolidação dos quadros orçamentários.
§1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso XI deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e 
parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativos por área de resultado;
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II - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e 
natureza da receita;
IV - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e 
grupos de natureza da despesa;
V - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
por Poder, Órgão e função;
VI - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que 
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações 
especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IX - demonstrativo de função, sub função e programa por projeto, atividade e 
operação especial;
X - demonstrativo de função, sub função e programa por categoria econômica;
XI - demonstrativo de função, sub função e programa conforme o vínculo com 
os recursos;
XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder, 
confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 
20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo, não podendo 
exceder os limites estabelecidos na legislação aplicável;
XIII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 
e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a aplicação dos 
recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de 
programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação;
XIV - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços 
públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e 
modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 
2000, e Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
XV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com 
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do 
grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que 
pertencem; e
XVI - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão 
desdobrados em produtos e subtítulos, sempre que possível.
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§2º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual 
conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos 
e cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da 
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa, com o respectivo 
cronograma anual de vencimentos;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para 
tal fim constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do 
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da 
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser 
pago, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com 
as metas fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de 
elaboração orçamento em consonância com o PPA.
§3º. Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração 
Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso III do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 
4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica do Município.
§4º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu § 1º serão 
encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado pelo 
Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela
Câmara Municipal.
§5º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com 
os documentos referidos no § 4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa discriminada 
por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto de 
Lei Orçamentária.
§6º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como 
seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente 
com o original impresso e autografado pelo Prefeito.
§7º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como 
seus anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício 
financeiro de 2019, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço 
da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
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Seção II
Diretrizes para o Orçamento
Subseção I
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada 
por:
I - Unidade Orçamentária;
II - Função;
III - Sub função;
IV - Programa;
V - Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
 
VII - Esfera de Governo;
VIII - Fonte de Recursos;
IX - Categoria Econômica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
XI - Modalidade de Aplicação.
§1º. Os conceitos de função, sub função, programa, atividade, projeto e 
operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação.
§3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações 
especiais e poderão ser desdobradas em subtítulos.
§4º. O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, 
especialmente, para especificar a localização física da ação.
§5º. Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se 
determinados.
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§6º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub 
função às quais se vinculam.
§7º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da 
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela Secretaria do Tesouro 
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a 
fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, os 
grupos de natureza da despesa a que se refere.
Art. 13. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a 
programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Órgãos e Entidades 
da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público.
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e 
saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III, 194, 195, §§ 1º e 2º, e 198, § 2º, III, 
da Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei Orgânica do Município, na Lei 
Municipal nº. 17.756 de 20 de dezembro de 2016, e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram 
exclusivamente esse orçamento.
Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do 
Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução 
descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido na Lei 
Orgânica do Município.
Subseção II
Alteração Orçamentária e Programação de Despesa
Art. 16. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos 
estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos 
de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à 
viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as 
alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de 
Metas e Prioridades, na forma do Art. 2º desta Lei.
Art. 17. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração 
Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as seguintes determinações 
do § 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000:
I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de 
execução terão preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de 
dotação destinada aos investimentos em andamento.
Art. 18. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da 
Lei Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a 
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projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual 
anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência 
orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nos 
termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Orgânica do Município.
Art. 19. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada 
de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa 
visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de 
Planejamento de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a 
medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas por meio de 
Deliberação ou Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 20. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo 
divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os 
orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada 
categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos 
desdobramentos, para fins de execução orçamentária.
Art. 21. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de 
execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, 
obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
§1º. O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos 
suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro
mediante remanejamento de suas próprias dotações.
§ 2º. Os créditos suplementares citados no § 1º serão abertos por atos próprios 
do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, conterá 
dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do 
Orçamento Fiscal equivalente a R$ 11.184.822,88 (onze milhões cento e oitenta e quatro 
e oitocentos e vinte de dois reais e oitenta e oito centavos), bem como a reserva de 
contingência do RPPS - IPASEMAR equivalente a 89.123.740,85 (Oitenta e nove mil, 
centos e vinte e três mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), que 
poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos 
contingentes e outros risco e eventos imprevistos. 
Subseção III
Disposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 23. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto 
na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, e a 
despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites 
estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
Parágrafo único. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
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Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos 
débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 
2018 para pagamento no exercício de 2019, conforme determinações do § 5º do art. 100 
da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de 
forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos 
parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 25. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo 
Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade -
ADIs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2019, inclusive em 
relação às causas trabalhistas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial - IPCA-E.
Art. 26. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos 
débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no 
§ 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Seção III
Das Vedações
Art. 27. Na programação das despesas, será vedado:
I - a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais 
suplementares, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de 
servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas 
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de 
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, lazer e 
esporte que estejam registradas no Conselho de áreas afins.
II - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado 
de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou 
assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de 
direito público ou privado, nacionais ou internacionais; 
III - pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos 
transferidos pelo Município a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de 
contribuições, subvenções e auxílios.
Art. 28. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária.
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Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 29. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos 
projetos de lei que a modifiquem, a que se referem o § 5º do art. 38 da Lei Orgânica do 
Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a 
forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos 
compensatórios correspondentes.
Art. 30. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2019 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual 
devem atender às seguintes condições:
I - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições 
desta Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações 
para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 31. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão 
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios 
judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou 
norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor 
a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 32. Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder Executivo
Municipal deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações 
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta 
orçamentária.
Art. 33. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição 
Federal e o art. 229 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar 
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei 
Orçamentária enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é 
proposta.
Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após 
a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, cronograma anual 
de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse 
cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e 
nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão 
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações 
constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário 
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras 
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo, do 
Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas 
dotações.
§1º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e 
legais.
§2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada um destes na 
limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva 
memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§3º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes 
processados, discriminados por órgão.
§4º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á 
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em 
todos os órgãos da Administração Municipal, através de regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 
2019, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas 
referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir 
a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra 
naquele exercício.
Art. 37. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o 
Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas 
fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 229, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal
Art. 38. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, para 
fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, 
tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes 
informações:
I - os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
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III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
IV - o Relatório de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO IV
Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível
Art. 39. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da 
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência 
de recursos financeiros a entidades privadas, observadas a legislação vigente e a 
classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II, da Portaria 
Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 40. As transferências de recursos financeiros entre a Administração 
Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverão ser realizadas conforme as regras 
dispostas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§1º. As transferências que trata o caput do artigo somente poderão ser 
destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos.
§2º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste 
artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados 
na Lei Federal nº 13.019, de 2014, regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
§3º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas através de 
convênios, termos de colaboração e termos de fomento.
§4º O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo deverá 
estar regular em relação a regularidade fiscal e contribuições tributárias, bem como 
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio 
de auxílios financeiros ou materiais de distribuição gratuita, para direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas, desde que devidamente comprovadas, 
constantes de programas sociais previstos em Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender 
despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes 
modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição 
de bens;
II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa 
com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros 
alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser 
distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, 
científicas, desportivas e outras.
Art. 42. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferências 
a título de concessão e permissão às entidades privadas de utilidade pública com fins 
lucrativos, mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 8.987, de 1995, na Lei 
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Municipal nº 8.847, de 2011 e no art. 175, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, da 
Constituição Federal, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação 
60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais 
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do 
Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas 
e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL
Art. 44. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto 
de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação 
tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três 
meses antes do encerramento do exercício de 2017, especialmente sobre:
 
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município 
recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social; 
 
g) revisão da legislação sobre Taxas; e
 
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 45. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do 
art. 40 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos 
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, 
na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar 
o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 46. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou 
benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de 
despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, 
respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da 
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos 
termos dos contratos firmados.
 CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de 
dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal 
de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas 
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e 
encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas 
áreas de assistência social, previdência social, saúde, esportes e educação, bem como 
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à 
conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades 
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§2º. Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos 
em andamento.
Art. 49. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 
2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e 
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à 
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos 
acréscimos dela decorrentes.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o Plano de Cargos, Carreiras 
e Salários dos Servidores Administrativos Prefeitura Municipal de Marabá e de outros 
órgãos da Administração Indireta e Fundacional.
§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Plano de Cargos, Carreiras 
e Salários dos Servidores da Educação.
§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde. 
§4º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos do Município de Marabá.
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares, transposição e transferências no percentual de 30% 
(trinta por cento) para o Poder Executivo e 100% (cem por cento) para o Poder Legislativo 
do total do orçamento do Município, de acordo com o inciso III do Art. 5º da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, e o percentual de 70% (setenta por cento), para 
remanejamento de dotações orçamentárias de ambos os poderes. 
Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da 
Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos 
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993.
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Art. 51. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo 
sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em 
relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 
e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de 
dezembro de 2018, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2019, o 
limite de 6% (seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da 
Constituição Federal e do Inciso I do Art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 52. A Lei Orçamentária Anual fixará as despesas com publicidade para o 
exercício de 2019, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual e não 
excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do valor total do orçamento, 
devendo também, ser observado os demais diplomas legais que regulam a matéria. 
Art. 53. Integram a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de risco 
fiscais (Anexo I), os anexos de metas fiscais (Anexo II) e as metas e prioridade (Ações) 
para o exercício de 2019 (Anexo III).
Art. 54. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da 
participação e controle social do Orçamento Cidadão para definição das prioridades de 
investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão 
da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração 
com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça 
social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a reservar 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício de 2017 para 
emendas individuais do legislativo Municipal a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2019, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 24 de abril
de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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