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materia nº 487/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 487 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaREQUER DO EXECUTIVO UM RELATÓRIO CONTENDO A RELAÇÃO E A FUNÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS PARA OUTROS ÓRGÃOS DA GESTÃO MUNICIPAL, ENTIDADES, ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS, JUDICIÁRIO, JUSTIÇA ELEITORAL.
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Requerimento de Nº. 43/2018.



Autor: Vereador Ilker Moraes 

Assunto: Requer do Executivo um relatório contendo a relação e a função dos servidores cedidos para outros órgãos da gestão municipal, entidades, órgãos estaduais, federais, judiciário, Justiça eleitoral.



	

            Senhor Presidente, 	

Senhores Vereadores.





O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo um relatório contendo a relação e a função dos servidores cedidos para outros órgãos da gestão municipal, entidades públicas ou privadas, órgãos estaduais, federais, judiciário, Justiça eleitoral.



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JUSTIFICATIVA







Considerando que a cessão de servidores públicos exige uma série procedimentos legais em termos de responsabilidades de encargos, gratificações, tempo de serviço, solicitamos uma relação completa de todos servidores que atualmente atuam fora da sua área específica auferida pelo concurso público.  



Considerando que o poder o executivo optou pela cedência de dezenas de servidores a nível interno e externo, solicitamos um parecer da PROGEM respaldando ou disciplinando este procedimento da gestão municipal. Como exemplo anexamos a este requerimento um trecho do Diário Municipal de Marabá do dia 13/04/2018, no qual contam 12 portarias de cedência de professores para outros órgãos da gestão. 



Considerando que estas informações visam subsidiar o legislativo no seu papel de fiscalizar a eficiência e legalidade dos atos da gestão pública municipal, solicitamos a aprovação deste requerimento pelos nobres pares. 





Plenário, 04 de maio de 2018. 







Vereador Ilker Moraes

Câmara Municipal de Marabá



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