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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador
Ilker Moraes
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 2018
PROIBE A VENDA DE RIFAS,
CARTELAS DE BINGO E AFINS,
POR ALUNOS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados nas
Escolas Municipais de Marabá e demais estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal.
Parágrafo Único - A Direção das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal, bem como
suas Associações de Pais Professores e Funcionários ou Conselhos Escolares, farão a
fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda a que se refere o caput deste
artigo.
Art. 2º Fica ressalvado o direito à promoção e realização de venda de rifas, bingos ou outros
eventos que visem captar recursos para apoio na educação. Devem ser organizados e
coordenados pelas diretorias das escolas públicas da rede municipal; Associação de Pais de
alunos ou Conselhos Escolares, que visem captar recursos para as escolas, observando-se o
disposto no caput do artigo 1º. Os eventos para fins de arrecadação deverão conter objetivo,
finalidade e prestação de contas para toda a comunidade escolar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário 03 de maio de 2018·
Atenciosamente,
_____________________________
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador
Ilker Moraes
JUSTIFICATIVA
Considerando que o combate ao trabalho infantil deve ser combatido todos os dias. Mesmo
com tantas leis, normas, estatutos, constituições federais, tratados internacionais e
declarações universais de direitos, os adultos sempre acabam arrumando um modo de
explorar o trabalho infantil. É o caso das vendas de rifas, cartelas de bingo e afins por
crianças nas escolas de todo o país.
Considerando que em várias cidades brasileiras já existe lei municipal disciplinando estas
iniciativas na rede de educação pública municipal. Um exemplo é a cidade de Curitiba-PR,
onde a prefeitura sancionou a lei que proíbe a venda por crianças da rede pública municipal da
cidade.
Considerando que esta proposta está fundamentada, a partir da manifestação de pais de
alunos, os quais destacam que: "Além de comprometer o orçamento familiar quando a família
não tem condições de efetuar a compra; também, a criança fica submetida aos perigos das
ruas como atropelamento, estupro e outros riscos para atingir sua meta",.
Este projeto prevê que a fiscalização da venda deverá ser feita pela direção da escola e pelas
associações de pais, professores e funcionários. Portanto fica garantindo o direito a promoção
e realização de eventos pelas diretorias das escolas ou associações de pais que visem a
captar recursos para as escolas, sem, contudo se utilizarem das crianças para realizar as
vendas.
Este projeto tem como base também três artigos do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, que tratam do dever de velar pela dignidade, evitando tratamento vexatório ou
constrangedor à criança e ao adolescente; proibindo o trabalho aos com idade inferior a 14
anos e de prevenção da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Plenário, 03 de maio de 2018.
Atenciosamente,
_____________________________
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá
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