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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaPROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id15434

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Proposição retirada pelo autor — —
2018-08-01 Parecer pela rejeição do veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Direitos da Infância e Juventude e em 1º turno o projeto.
2018-06-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de Justiça Legislação e Redação. encaminhar para Comissão de Direitos da Infância e Juventude.
2018-05-07 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 2018
PROIBE A VENDA DE RIFAS, 
CARTELAS DE BINGO E AFINS, 
POR ALUNOS DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados nas 
Escolas Municipais de Marabá e demais estabelecimentos de ensino da rede pública 
municipal.
Parágrafo Único - A Direção das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal, bem como 
suas Associações de Pais Professores e Funcionários ou Conselhos Escolares, farão a 
fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda a que se refere o caput deste 
artigo.
Art. 2º Fica ressalvado o direito à promoção e realização de venda de rifas, bingos ou outros
eventos que visem captar recursos para apoio na educação. Devem ser organizados e 
coordenados pelas diretorias das escolas públicas da rede municipal; Associação de Pais de 
alunos ou Conselhos Escolares, que visem captar recursos para as escolas, observando-se o 
disposto no caput do artigo 1º. Os eventos para fins de arrecadação deverão conter objetivo, 
finalidade e prestação de contas para toda a comunidade escolar. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Plenário 03 de maio de 2018·
Atenciosamente, 
_____________________________ 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
JUSTIFICATIVA
Considerando que o combate ao trabalho infantil deve ser combatido todos os dias. Mesmo 
com tantas leis, normas, estatutos, constituições federais, tratados internacionais e 
declarações universais de direitos, os adultos sempre acabam arrumando um modo de 
explorar o trabalho infantil. É o caso das vendas de rifas, cartelas de bingo e afins por 
crianças nas escolas de todo o país.
Considerando que em várias cidades brasileiras já existe lei municipal disciplinando estas 
iniciativas na rede de educação pública municipal. Um exemplo é a cidade de Curitiba-PR,
onde a prefeitura sancionou a lei que proíbe a venda por crianças da rede pública municipal da
cidade.
Considerando que esta proposta está fundamentada, a partir da manifestação de pais de 
alunos, os quais destacam que: "Além de comprometer o orçamento familiar quando a família 
não tem condições de efetuar a compra; também, a criança fica submetida aos perigos das 
ruas como atropelamento, estupro e outros riscos para atingir sua meta",. 
Este projeto prevê que a fiscalização da venda deverá ser feita pela direção da escola e pelas 
associações de pais, professores e funcionários. Portanto fica garantindo o direito a promoção 
e realização de eventos pelas diretorias das escolas ou associações de pais que visem a 
captar recursos para as escolas, sem, contudo se utilizarem das crianças para realizar as 
vendas.
Este projeto tem como base também três artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente￾ECA, que tratam do dever de velar pela dignidade, evitando tratamento vexatório ou 
constrangedor à criança e ao adolescente; proibindo o trabalho aos com idade inferior a 14 
anos e de prevenção da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. 
 Plenário, 03 de maio de 2018.
 Atenciosamente,
_____________________________ 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá 

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