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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 13 de
02 de maio de 2018, que “Altera o inciso I do Art. 4º da Lei Municipal nº 17.838 de 04
de janeiro de 2018, que reestrutura o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá -
Ambiental Saneamento.”
O Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental
Saneamento, reestruturado pela Lei Municipal nº 17.838 de 04 de janeiro de 2018,
cópia em anexo, atua como autarquia de regime especial, cuja as principais
atribuições e competências voltam-se para a execução de serviços de implantação
e manutenção do saneamento básico no Município de Marabá, prestando
diretamente todos os serviços relacionados à operacionalização, manutenção e
gerenciamento da limpeza urbana no município. Além disso, é responsável pelo
desenvolvimento e gestão do Sistema de Iluminação Pública, por meio de
concessão a terceiros, e ainda pelo planejamento e execução de ações de
recuperação em vias de transporte urbanas não pavimentadas e estradas vicinais,
para facilitar o acesso, e especialmente o escoamento dos efluentes pluviais e de
resíduos sólidos.
Ocorre que, no momento da elaboração da reformulação desta Autarquia,
sancionada por meio da Lei Municipal nº 17.838 de 04 de janeiro de 2018, houve
erro material que restringiu equivocadamente a competência do Serviço de
Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento - SSAM, quanto a
execução de serviços de implantação e manutenção do saneamento básico do
município de Marabá, que deve ser oportunamente corrigido, para que não gere
prejuízos à coletividade, ante a ausência de Autarquia especializada no município
de Marabá.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa
para aprovação deste Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos garantir o
desenvolvimento do município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os nossos
protestos de estima e distinta consideração.
Marabá/PA, 02 de maio de 2018.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 02 DE MAIO DE 2018.
ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.838 DE 04 DE JANEIRO DE
2018, QUE REESTRUTURA O SERVIÇO DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ -
AMBIENTAL SANEAMENTO.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O inciso I do Art. 4º da Lei Municipal nº 17.838 de 04 de janeiro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ............................................................................................
I - coordenar a elaboração de políticas públicas e a execução de serviços
de implantação e manutenção do saneamento básico do município de
Marabá, conforme estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico
e nos regulamentos que lhe sucederem;”
.........................................................................................................
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de maio de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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