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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838 DE 04 DE JANEIRO DE 2018, QUE RESTRUTURA O SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ - AMBIENTAL SANEAMENTO.(ORIGEM Nº 13)
native_id15436

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-21 Aguardando sanção governamental — aprovado
2018-09-12 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2018-09-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o projeto.
2018-05-08 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_____________________________________________________________________________
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 13 de 
02 de maio de 2018, que “Altera o inciso I do Art. 4º da Lei Municipal nº 17.838 de 04 
de janeiro de 2018, que reestrutura o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá -
Ambiental Saneamento.”
O Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental 
Saneamento, reestruturado pela Lei Municipal nº 17.838 de 04 de janeiro de 2018, 
cópia em anexo, atua como autarquia de regime especial, cuja as principais 
atribuições e competências voltam-se para a execução de serviços de implantação 
e manutenção do saneamento básico no Município de Marabá, prestando 
diretamente todos os serviços relacionados à operacionalização, manutenção e 
gerenciamento da limpeza urbana no município. Além disso, é responsável pelo 
desenvolvimento e gestão do Sistema de Iluminação Pública, por meio de 
concessão a terceiros, e ainda pelo planejamento e execução de ações de 
recuperação em vias de transporte urbanas não pavimentadas e estradas vicinais, 
para facilitar o acesso, e especialmente o escoamento dos efluentes pluviais e de 
resíduos sólidos.
 Ocorre que, no momento da elaboração da reformulação desta Autarquia,
sancionada por meio da Lei Municipal nº 17.838 de 04 de janeiro de 2018, houve 
erro material que restringiu equivocadamente a competência do Serviço de 
Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento - SSAM, quanto a 
execução de serviços de implantação e manutenção do saneamento básico do 
município de Marabá, que deve ser oportunamente corrigido, para que não gere 
prejuízos à coletividade, ante a ausência de Autarquia especializada no município 
de Marabá. 
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o 
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa 
para aprovação deste Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos garantir o 
desenvolvimento do município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os nossos 
protestos de estima e distinta consideração.
Marabá/PA, 02 de maio de 2018.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_____________________________________________________________________________
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 02 DE MAIO DE 2018.
ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.838 DE 04 DE JANEIRO DE 
2018, QUE REESTRUTURA O SERVIÇO DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ -
AMBIENTAL SANEAMENTO.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. O inciso I do Art. 4º da Lei Municipal nº 17.838 de 04 de janeiro de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ............................................................................................
I - coordenar a elaboração de políticas públicas e a execução de serviços 
de implantação e manutenção do saneamento básico do município de 
Marabá, conforme estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico
e nos regulamentos que lhe sucederem;”
.........................................................................................................
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de maio de 2018. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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