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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - FOCINHOS CARENTES.(ORIGEM Nº 14)
native_id15437

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-15 Aguardando sanção governamental — Aprovado em 15/05/2018
2018-05-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para a Comissão de Administração, Serviço e Segurança Pública e Seguridade Social.
2018-05-08 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
“Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar Termo de Concessão de Uso de imóvel de
propriedade do Município de Marabá, em favor da Associação Protetora dos Animais do 
Município de Marabá - Focinhos Carentes.”
A presenta proposta visa a autorização para que o Poder Executivo Municipal 
possa celebrar Termo de Concessão de Uso à título não oneroso de bem público de sua 
propriedade, localiza-se na Quadra 28, Lote 10, Loteamento Jardim Imperial, nesta cidade 
de Marabá, Estado do Pará, devidamente registrado na Matricula nº 35.386 junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis, pelo prazo de 10 (dez) anos, em favor da Associação 
Protetora dos Animais do Município de Marabá - Focinhos Carentes, inscrita no CNPJ nº 
22.013.772/0001-09, com sede na Rua Boa Vista, Quadra 14, Lotes 25 e 27, Bairro Belo 
Horizonte, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará.
 
O interesse público se justifica pela necessidade de utilização do imóvel por 
responsável, empregados e visitantes da referida Associação, objetivando o resgate, 
trato, castração e doação de cães e gatos.
Quanto aos aspectos legais os Arts. 46 e 47 da Lei Orgânica do Município 
estabelecem:
Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação do órgão municipal de planejamento e autorização legislativa:
.......................................................................
§ 1.º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização de dois terços do Poder Legislativo e concorrência, 
dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades 
populares, sindicais, assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público.
Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, permissão e autorização, na forma da lei.
§ 1.º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e 
dominical far-se-á mediante contratos precedidos de autorização 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar a 
entidades populares, sindicais e assistenciais, ou quando de interesse 
público relevante devidamente justificado.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
167659/2015-SDU, cópia na íntegra em anexo, no qual consta Parecer nº 201/2018-
SDU, fls. 50/51 dos autos, que opina de forma favorável ao deferimento do pleito, 
expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU. 
Assim, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e o 
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, para que 
desta forma, possamos viabilizar a implantação do projeto objeto da presenta concessão.
Assim, espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda-se a aprovação do 
projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os 
membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 02 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO 
DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ - FOCINHOS CARENTES.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de 
Concessão de Uso o imóvel público, de propriedade do Município de Marabá, nos termos 
e condições estabelecidos nesta lei, em favor da Associação Protetora dos Animais do 
Município de Marabá - Focinhos Carentes.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na 
Quadra 28, Lote 10, Loteamento Jardim Imperial, nesta cidade de Marabá, Estado do 
Pará, devidamente registrado na Matricula nº 35.386, junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis.
§2º. Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos 
registros em anexo.
Art. 2º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei destina-se a
utilização do imóvel por responsável, empregados e visitantes da Concessionária, 
objetivando o resgate, trato, castração e doação de cães e gatos.
Art. 3º. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta 
Lei será de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso de bem 
público, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei será sem ônus 
para a concessionária. 
Art. 5º. Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos 
da presente concessão. 
Art. 6º. As benfeitorias realizadas no imóvel se incorporarão a este, não 
remanescendo ao concessionário qualquer direito à retenção ou indenização quando da 
sua restituição ao concedente.
Art. 7º. A concessionária restituirá o bem em condições normais de uso, 
quando exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, ou 
pelo decurso de tempo previsto no Art. 3º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de maio de 2018.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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