PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar Termo de Concessão de Uso de imóvel de
propriedade do Município de Marabá, em favor da Associação Protetora dos Animais do
Município de Marabá - Focinhos Carentes.”
A presenta proposta visa a autorização para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar Termo de Concessão de Uso à título não oneroso de bem público de sua
propriedade, localiza-se na Quadra 28, Lote 10, Loteamento Jardim Imperial, nesta cidade
de Marabá, Estado do Pará, devidamente registrado na Matricula nº 35.386 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, pelo prazo de 10 (dez) anos, em favor da Associação
Protetora dos Animais do Município de Marabá - Focinhos Carentes, inscrita no CNPJ nº
22.013.772/0001-09, com sede na Rua Boa Vista, Quadra 14, Lotes 25 e 27, Bairro Belo
Horizonte, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará.
O interesse público se justifica pela necessidade de utilização do imóvel por
responsável, empregados e visitantes da referida Associação, objetivando o resgate,
trato, castração e doação de cães e gatos.
Quanto aos aspectos legais os Arts. 46 e 47 da Lei Orgânica do Município
estabelecem:
Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação do órgão municipal de planejamento e autorização legislativa:
.......................................................................
§ 1.º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização de dois terços do Poder Legislativo e concorrência,
dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades
populares, sindicais, assistenciais, ou quando houver relevante interesse
público.
Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão e autorização, na forma da lei.
§ 1.º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e
dominical far-se-á mediante contratos precedidos de autorização
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar a
entidades populares, sindicais e assistenciais, ou quando de interesse
público relevante devidamente justificado.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
167659/2015-SDU, cópia na íntegra em anexo, no qual consta Parecer nº 201/2018-
SDU, fls. 50/51 dos autos, que opina de forma favorável ao deferimento do pleito,
expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Assim, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e o
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, para que
desta forma, possamos viabilizar a implantação do projeto objeto da presenta concessão.
Assim, espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda-se a aprovação do
projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os
membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 02 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A
CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO
DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ - FOCINHOS CARENTES.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de
Concessão de Uso o imóvel público, de propriedade do Município de Marabá, nos termos
e condições estabelecidos nesta lei, em favor da Associação Protetora dos Animais do
Município de Marabá - Focinhos Carentes.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na
Quadra 28, Lote 10, Loteamento Jardim Imperial, nesta cidade de Marabá, Estado do
Pará, devidamente registrado na Matricula nº 35.386, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis.
§2º. Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos
registros em anexo.
Art. 2º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei destina-se a
utilização do imóvel por responsável, empregados e visitantes da Concessionária,
objetivando o resgate, trato, castração e doação de cães e gatos.
Art. 3º. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta
Lei será de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso de bem
público, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei será sem ônus
para a concessionária.
Art. 5º. Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos
da presente concessão.
Art. 6º. As benfeitorias realizadas no imóvel se incorporarão a este, não
remanescendo ao concessionário qualquer direito à retenção ou indenização quando da
sua restituição ao concedente.
Art. 7º. A concessionária restituirá o bem em condições normais de uso,
quando exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, ou
pelo decurso de tempo previsto no Art. 3º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de maio de 2018.
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DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá