| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MARABÁ LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 01 /2018.
Dispõe sobre as diretrizes para o Programa Marabá Limpa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para o Programa Marabá Limpa, com a implementação de efetiva fiscalização e cobrança de multa para cidadãos que lançarem em ruas, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos, em Marabá, lixo de qualquer natureza, como papéis, invólucros, copos, cascas, guimbas, restos e resíduos.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se tanto a transeuntes como àqueles que lançarem lixo através da janela de veículos motorizados ou não, bem como àqueles cidadãos que lançarem lixo das edificações.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo determinar diretrizes e promover a integração entre o Departamento Municipal de Trânsito - DMTU, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA e o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá– SSAM para implantação do previsto no art. 1º, estabelecendo critérios de competências e responsabilidades.
§ 1º Os dados, as informações e as ações pertinentes ao disposto no caput devem ser compartilhados entre o DMTU, a SEMMA e o SSAM.
§ 2º Ao DMTU cabe a implementação do programa de tecnologia e o desenvolvimento de cadastro único dos infratores, assim como o envio de notificações e de multas.
§ 3º À Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que está integrada às informações organizadas pelo DMTU, cabe a fiscalização dos atos praticados contra a limpeza pública, para exigir o cumprimento do que dispõe esta Lei, por meio da Polícia Militar ou de profissionais treinados para esse fim (Guarda Municipal e Agentes de Trânsito).
§ 4º O SSAM deve estar a cargo da captação de recursos e outros investimentos públicos e privados, sob avaliação conjunta com os órgãos envolvidos no projeto (DMTU e SEMMA), para destinação dos recursos captados.
Art. 3º A falta de cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – nos 3 primeiros meses de vigência e de implementação desta Lei:
a) advertência verbal: o infrator é advertido verbalmente e deve recolher o objeto jogado no chão e depositá-lo na lata de lixo mais próxima;
b) advertência por escrito: pode ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração cometida por motoristas que não forem abordados diretamente (desde que anotada a placa do veículo); à infração cometida pela pessoa que tenha jogado o objeto de edificação; ou àqueles infratores (em qualquer um dos casos citados) que se recusem a recolher o objeto atirado nas vias públicas;
II – nos meses subsequentes, a partir da data de vigência e implementação desta Lei, de acordo com a avaliação da autoridade fiscalizadora competente e a gravidade do ato praticado, podendo as sanções ser cumulativas entre si:
a) prestação pecuniária, que funciona mediante pagamento em dinheiro e deve ser revertida conforme discriminado no art. 6º, sendo que o valor da multa é:
1) no registro da primeira infração: o valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época da infração;
2) na reincidência (a partir do segundo registro da mesma infração de volumes pequenos): o valor de meio salário mínimo vigente à época da infração;
3) na reincidência pela terceira vez: o valor de um salário mínimo vigente à época da infração
b) participação do infrator em cursos educativos de segurança viária ou de proteção ambiental.
Art. 4º No caso dos infratores inadimplentes:
I – a lista dos infratores transeuntes, cumulada por meio do cadastro único, pode ser apresentada às autoridades envolvidas no programa, que acarretará em protesto de título pela Prefeitura, podendo gerar restrições a créditos, como empréstimos ou compras parceladas;
II – fica condicionada a renovação anual do veículo ao pagamento da referida multa.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parceria com o DMTU, a SMMA, o SSAM, entidades afins e organizações não governamentais para realização de campanhas educativas e de divulgação do disposto nesta Lei.
Art. 6º Os fundos arrecadados com a multa devem ser destinados a programas de conscientização e educação junto à sociedade sobre a importância da limpeza das vias públicas e a programas de recuperação urbana na cidade de Marabá-PA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá-PA, 15 de Maio de 2018
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TIAGO BATISTA KOCH
Vereador - CMM
JUSTIFICATIVA
AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 / 2018.
Sr.ª Presidente
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
Honrado em cumprimentá-los, encaminho à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para o Programa Marabá Limpa que visa sensibilizar os nossos munícipes em manter a cidade limpa, evitando uma série de transtornos no âmbito social e ambiental.
Para conseguirmos condições eficazes no seguimento social e ambiental nos centros urbanos e, especialmente, nas grandes cidades faz-se necessário que haja uma intervenção efetiva do poder público. Dessa forma, é possível designar e implantar ações que sejam viáveis para a melhorias de vida da própria população.
Sua atuação está baseada na Lei Federal nº 12.305/2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos e na sua alteração através da Lei nº 523/2013 que institui para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local. Assim, cabe a cada município estabelecer as normas para fiscalização e cobrança de multa para pessoas que jogarem qualquer tipo de lixo nas ruas ou demais espaços públicos, bem como a efetivação desta lei trará um importante mecanismo na promoção do bem estar social e ambiental da comunidade marabaense e de seus visitantes.
Sala das sessões, 15 de Maio de 2018.
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TIAGO BATISTA KOCH
Vereador - CMM