| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO UMA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUE JUSTIFIQUE OS PROCEDIMENTOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2017/CEL/SEVOP/PMM, CUJO PROCESSO LICITATÓRIO Nº47. 662/2017/PMM, GEROU DIVERSOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE TRABALHOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS COM A EMPRESA VENCEDORA: F. FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE XINGUARA-PA |
| native_id | 15473 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 46/2018. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo uma apresentação de esclarecimentos que justifique os procedimentos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2017/CEL/SEVOP/PMM, cujo Processo Licitatório nº47. 662/2017/PMM, gerou diversos contratos de prestação de trabalhos jurídicos e contábeis com a empresa vencedora: F. FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, com sede no município de Xinguara-PA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo uma apresentação de esclarecimentos que justifique os procedimentos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2017/CEL/SEVOP/PMM, cujo Processo Licitatório nº47. 662/2017/PMM, gerou diversos contratos de prestação de trabalhos jurídicos e contábeis com a empresa vencedora: F. FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, com sede no município de Xinguara-PA JUSTIFICATIVA Considerando a importância de que esta casa seja esclarecida sobre as reais necessidades do Executivo realizar licitação para serviços jurídicos e contábeis conforme CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2017/CEL/SEVOP/PMM, cujo Processo Licitatório nº47. 662/2017/PMM, gerou diversos contratos com a empresa vencedora: F. FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, com sede no município de Xinguara-PA Considerando que no dia 29/09/2017 foram publicados no Portal da transparência da prefeitura de Marabá, 12 contratos com diferentes unidades gestoras do poder executivo. Os referidos contratos foram com a empresa: F. FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, com sede no município de XinguaraPA, totalizando R$ 870.000,00 (Oitocentos e Setenta Mil Reais) por serviços com duração de 12 meses. Considerando que o poder executivo decretou calamidade pública no início de 2017. Também considerando que o poder executivo possui diversos profissionais advogados, contadores em seus quadros (PROGEM, CONGEM, SEGFAZ), solicitamos esclarecimentos que justifiquem tais investimentos. Plenário, 10 de maio de 2018. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá