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materia nº 560/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 560 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaREQUER DO EXECUTIVO UMA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUE JUSTIFIQUE OS PROCEDIMENTOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2017/CEL/SEVOP/PMM, CUJO PROCESSO LICITATÓRIO Nº47. 662/2017/PMM, GEROU DIVERSOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE TRABALHOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS COM A EMPRESA VENCEDORA: F. FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE XINGUARA-PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 46/2018.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer do Executivo uma apresentação de esclarecimentos que justifique os procedimentos da
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2017/CEL/SEVOP/PMM, cujo Processo Licitatório nº47. 
662/2017/PMM, gerou diversos contratos de prestação de trabalhos jurídicos e contábeis com a empresa 
vencedora: F. FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, com sede no município de Xinguara-PA 
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo uma apresentação de esclarecimentos que justifique os procedimentos da 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2017/CEL/SEVOP/PMM, cujo Processo Licitatório nº47. 
662/2017/PMM, gerou diversos contratos de prestação de trabalhos jurídicos e contábeis com a empresa 
vencedora: F. FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, com sede no município de Xinguara-PA 
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância de que esta casa seja esclarecida sobre as reais necessidades do Executivo
realizar licitação para serviços jurídicos e contábeis conforme CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
005/2017/CEL/SEVOP/PMM, cujo Processo Licitatório nº47. 662/2017/PMM, gerou diversos contratos 
com a empresa vencedora: F. FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, com sede no município de 
Xinguara-PA 
Considerando que no dia 29/09/2017 foram publicados no Portal da transparência da prefeitura de 
Marabá, 12 contratos com diferentes unidades gestoras do poder executivo. Os referidos contratos foram
com a empresa: F. FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, com sede no município de Xinguara￾PA, totalizando R$ 870.000,00 (Oitocentos e Setenta Mil Reais) por serviços com duração de 12 meses.
Considerando que o poder executivo decretou calamidade pública no início de 2017. Também 
considerando que o poder executivo possui diversos profissionais advogados, contadores em seus 
quadros (PROGEM, CONGEM, SEGFAZ), solicitamos esclarecimentos que justifiquem tais 
investimentos.
Plenário, 10 de maio de 2018. 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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