CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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Projeto de Lei N° 027/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes em hotel, motel, pensão,
pousada, albergue ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos
pais ou responsável legal, ou com permissão expressa da autoridade judiciária.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até doze anos de
idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
§ 2º Os estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados a criar e manter ficha de
registro de crianças e adolescentes que neles se hospedarem.
§ 3º Não supre a obrigatoriedade de identificação da criança ou adolescente o fato de
estarem acompanhados pelos pais, responsável ou representante legal.
§ 4º Os estabelecimentos descritos no caput ficam obrigados a informar, no momento da
reserva ou da venda antecipada de hospedagem, sobre a exigência do registro de crianças e
adolescentes.
Art. 2º A ficha de registro de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio manual ou
digital, desde que preenchidos os dados com base em documento oficial da criança ou do
adolescente e da pessoa responsável que a acompanhe, constando no mínimo:
I - nome completo da criança ou adolescente;
II - nome completo dos pais, responsável legal ou pessoa que estiver em posse da
autorização ou da autorização judicial;
III - naturalidade, endereço e telefone da criança ou adolescente;
IV - data de nascimento da criança ou adolescente;
V - datas de entrada e saída do estabelecimento.
§1º Deverá ser anexada à ficha de hospedagem ou à ficha de registro do menor uma
cópia do seu documento de identificação, que poderá ser realizada por qualquer meio idôneo
(fotocopiadora, scanner, aparelho celular ou outros), desde que possam identificar os dados
pessoais do menor.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis,
pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento
congênere registrarem crianças e adolescentes que
se hospedarem em suas dependências no Município
de Marabá, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
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§ 2º Não poderá se hospedar o menor que estiver desprovido de documento que o
identifique.
Art. 3º A direção do estabelecimento hoteleiro informará imediatamente aos Conselhos
Tutelares e às autoridades policiais sobre recusa, desistência ou qualquer outra irregularidade
ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas nesta Lei.
Art. 4º A ficha de registro ou os dados da ficha informatizada deverão ficar armazenados
em poder do estabelecimento hoteleiro por prazo não inferior a dois anos.
Parágrafo único. No caso de esgotamento do prazo disposto no caput, e não havendo
interesse do estabelecimento em manter o registro, dever-se-á encaminhar o registro, na forma
original, para a Delegacia de Proteção da Criança e Adolescente do Município de Belém.
Art. 5º Os dados do registro somente serão fornecidos mediante requisição de
autoridade policial, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 6º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão afixar, em lugar visível de
suas dependências, cópia desta Lei e cartaz informando a obrigatoriedade do preenchimento
da ficha de registro de crianças ou adolescentes.
Art. 7º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará aos infratores as
penalidades previstas no art. 250 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Consideram-se infratores as pessoas físicas ou jurídicas que
mantenham ou administrem os estabelecimentos hoteleiros e congêneres.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
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JUSTIFICAÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe, em seu artigo 82, a hospedagem
de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se
autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Transcorridos quase 25 anos de sua
edição, consideramos de fundamental importância a regulamentação do disposto no artigo 82
do ECA para determinar que os estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade – hotéis, motéis,
pensões, pousadas, albergues e equivalentes – estão obrigados a identificar a criança ou
adolescente hospedado, bem como os pais, o responsável e quem o acompanha, se distinto
desses.
Trata-se de medida de cautela para evitar que crianças e adolescentes sejam expostos
a atos criminosos que podem resultar em terríveis traumas ou mesmo em sua morte. Não são
poucos os casos de desaparecimento de crianças e adolescentes ocasionados, na verdade,
para fins de exploração sexual dessas vítimas.
Os estabelecimentos de que trata esta proposição, muitas vezes servem de pontos
intermediários entre o lar da criança ou adolescente e o destino final que o tráfico lhe dará.
Este projeto de lei, em tese, visa ampliar e dar apoio ao Cadastro Nacional de Crianças e
Adolescentes Desaparecidos - Lei Federal 12.127/2009, criado para busca e localização de
desaparecidos.
Conclui-se, portanto, que é de suma importância implementar uma forma de coibir a
prostituição e o tráfico infanto-juvenil por meio do registro de crianças e adolescentes pelos
estabelecimentos hoteleiros e congêneres, além de auxiliar a busca pela autoridade policial de
crianças e adolescentes desaparecidos.
Ante o exposto, considerando o princípio da proteção integral da criança e do
adolescente, bem como o latente interesse público da população do Município de Marabá,
conclamamos os Nobres Pares desta Casa de Leis a votar pela aprovação desta proposição.
Plenário, 11 de Maio de 2018.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB