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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE REGISTRAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15480

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-09 Aguardando sanção governamental — aprovado em 09/07
2018-07-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação ao parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Publica e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2018-06-19 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação ao parecer favorável da Comissão de Justica Legislacao e Redacao e encaminhar para comissao de Administração, Servicos Seguranca Publica e Seguridade Social
2018-05-11 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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Projeto de Lei N° 027/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes em hotel, motel, pensão, 
pousada, albergue ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos 
pais ou responsável legal, ou com permissão expressa da autoridade judiciária.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até doze anos de 
idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
§ 2º Os estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados a criar e manter ficha de 
registro de crianças e adolescentes que neles se hospedarem.
§ 3º Não supre a obrigatoriedade de identificação da criança ou adolescente o fato de 
estarem acompanhados pelos pais, responsável ou representante legal.
§ 4º Os estabelecimentos descritos no caput ficam obrigados a informar, no momento da 
reserva ou da venda antecipada de hospedagem, sobre a exigência do registro de crianças e 
adolescentes.
Art. 2º A ficha de registro de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio manual ou 
digital, desde que preenchidos os dados com base em documento oficial da criança ou do 
adolescente e da pessoa responsável que a acompanhe, constando no mínimo:
I - nome completo da criança ou adolescente;
II - nome completo dos pais, responsável legal ou pessoa que estiver em posse da 
autorização ou da autorização judicial;
III - naturalidade, endereço e telefone da criança ou adolescente;
IV - data de nascimento da criança ou adolescente;
V - datas de entrada e saída do estabelecimento.
§1º Deverá ser anexada à ficha de hospedagem ou à ficha de registro do menor uma 
cópia do seu documento de identificação, que poderá ser realizada por qualquer meio idôneo 
(fotocopiadora, scanner, aparelho celular ou outros), desde que possam identificar os dados 
pessoais do menor.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, 
pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento 
congênere registrarem crianças e adolescentes que 
se hospedarem em suas dependências no Município 
de Marabá, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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§ 2º Não poderá se hospedar o menor que estiver desprovido de documento que o 
identifique.
Art. 3º A direção do estabelecimento hoteleiro informará imediatamente aos Conselhos 
Tutelares e às autoridades policiais sobre recusa, desistência ou qualquer outra irregularidade 
ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas nesta Lei.
Art. 4º A ficha de registro ou os dados da ficha informatizada deverão ficar armazenados 
em poder do estabelecimento hoteleiro por prazo não inferior a dois anos.
Parágrafo único. No caso de esgotamento do prazo disposto no caput, e não havendo 
interesse do estabelecimento em manter o registro, dever-se-á encaminhar o registro, na forma 
original, para a Delegacia de Proteção da Criança e Adolescente do Município de Belém.
Art. 5º Os dados do registro somente serão fornecidos mediante requisição de 
autoridade policial, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de 
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 6º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão afixar, em lugar visível de 
suas dependências, cópia desta Lei e cartaz informando a obrigatoriedade do preenchimento 
da ficha de registro de crianças ou adolescentes.
Art. 7º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará aos infratores as 
penalidades previstas no art. 250 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Consideram-se infratores as pessoas físicas ou jurídicas que 
mantenham ou administrem os estabelecimentos hoteleiros e congêneres.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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JUSTIFICAÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe, em seu artigo 82, a hospedagem 
de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se 
autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Transcorridos quase 25 anos de sua 
edição, consideramos de fundamental importância a regulamentação do disposto no artigo 82 
do ECA para determinar que os estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade – hotéis, motéis, 
pensões, pousadas, albergues e equivalentes – estão obrigados a identificar a criança ou 
adolescente hospedado, bem como os pais, o responsável e quem o acompanha, se distinto 
desses.
Trata-se de medida de cautela para evitar que crianças e adolescentes sejam expostos 
a atos criminosos que podem resultar em terríveis traumas ou mesmo em sua morte. Não são 
poucos os casos de desaparecimento de crianças e adolescentes ocasionados, na verdade, 
para fins de exploração sexual dessas vítimas.
Os estabelecimentos de que trata esta proposição, muitas vezes servem de pontos 
intermediários entre o lar da criança ou adolescente e o destino final que o tráfico lhe dará. 
Este projeto de lei, em tese, visa ampliar e dar apoio ao Cadastro Nacional de Crianças e 
Adolescentes Desaparecidos - Lei Federal 12.127/2009, criado para busca e localização de 
desaparecidos.
Conclui-se, portanto, que é de suma importância implementar uma forma de coibir a 
prostituição e o tráfico infanto-juvenil por meio do registro de crianças e adolescentes pelos 
estabelecimentos hoteleiros e congêneres, além de auxiliar a busca pela autoridade policial de 
crianças e adolescentes desaparecidos.
Ante o exposto, considerando o princípio da proteção integral da criança e do 
adolescente, bem como o latente interesse público da população do Município de Marabá, 
conclamamos os Nobres Pares desta Casa de Leis a votar pela aprovação desta proposição.
Plenário, 11 de Maio de 2018.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB

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