CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI GUARDA - CANIL
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GABINETE VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
PROJETO DE LEI: 001/2018
Dispõe sobre a Criação do Grupamento Canil da
Guarda Municipal de Marabá – PA, na forma que
específica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil da Guarda Municipal de
Marabá, subordinado diretamente ao Comando da Guarda Municipal deste Município.
Art. 2º - O canil tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com objetivo de
auxiliar os guardas municipais na proteção dos bens, serviços, instalações do Município de Irati, bem
como em outras situações relacionadas com as atividades e atribuições da Guarda Municipal.
Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações, observando o treinamento a que
foram submetidos:
I. Patrulhamento preventivo e ostensivo dos eventos municipais;
II. Operação de busca, captura, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de
socorro;
III. Provas oficiais de trabalho e estrutura;
IV. Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
V. Apoio as operações das equipes da Guarda Municipal quando solicitado;
VI. Apoio a outros órgãos policiais;
VII. Detecção de entorpecentes;
VIII. Demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêuticos e sociais;
IX. Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado.
§ 1º - Os cães poderão ser utilizados em apoio a operações conjuntas com todos os órgãos de
Segurança Pública que atuam no Município de Irati, quando solicitados.
§ 2º - Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados desde
que relacionadas com as atividades da área de Segurança Pública.
§ 3º - Mediante solicitação por escrito das autoridades de segurança pública e mediante
autorização do Comandante da Guarda Municipal, os cães poderão ser empregados em operações
deflagradas em Municípios vizinhos;
Art. 4º - As instalações, atividade e o efetivo de cães que compõe o Canil serão supervisionados e
avaliados por equipe composta pelo Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal e pelo Chefe do
Canil.
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Art. 5º - O número de cães que compõe o Canil será determinado pela Equipe Supervisora de
acordo com os critérios de necessidade e possibilidade, ponderando a demanda de operações e a
capacidade das instalações físicas do Canil.
Art. 6º - Compete à Administração Municipal:
I. Alimentação, serviços veterinários e medicamentos necessários para a proteção e cuidados com a saúde
dos animais;
II. Acompanhamento médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil a fim de prestar
apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas realizadas por serviço
veterinário a ser contratado ou conveniado pela Administração municipal;
III. Curso de aperfeiçoamento dos integrantes do canil;
IV. Materiais utilizados no treinamento dos cachorros;
V. Aquisição de novos filhotes quando necessário;
VI. Manutenção da estrutura física do Canil.
Art. 7º - O responsável do grupamento do canil deverá ter curso de Cinofilia e os demais guardas
municipais designados para atuar operacionalmente no Canil deverão possuir no mínimo curso de
condutor de cães, podendo ser realizado pela Guarda Municipal ou profissional especializado na matéria.
Art. 8º - Será permitido apenas aos guardas lotados no Canil a permanência nas dependências
deste, bem como o manejo, tratamento e utilização dos cães.
Art. 9º - Os cães terão livres acesso a todos os locais acessíveis à Guarda Municipal de Marabá,
não cabendo restrições, exceto quando causar risco aos transeuntes.
Art. 10 - Os locais de acesso público integrantes do patrimônio do Município poderão ser
utilizados para treinamentos dos cães assim como dos integrantes do grupamento, desde que não causem
riscos à população.
Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Sessões, 10 de Maio 2018.
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JUSTIFICATIVA
A cidade de Marabá atualmente vive, como grande parte dos municípios
brasileiros, momentos de insegurança social que fazem demandar das instituições
públicas de segurança enormes esforços para garantir a paz e equilíbrio entre as
comunidades e seus moradores.
O crescimento do município e região, além dos inúmeros benefícios, trazem junto
diversos e graves problemas em relação às questões da segurança.
As Instituições Públicas que cuidam de policiamento na cidade, como a Polícia
Militar do Estado do Pará, instituição bicentenária, cujas Companhias e Batalhões
instalados em Marabá também atendem várias cidades da região, contam com o apoio
da Corporação da Guarda Civil Municipal, que vem atuando em diversas ações no
município.
A proteção de bens, patrimônios públicos e privados e principalmente a garantia
da integridade física dos cidadãos é princípio fundamental do trabalho dos integrantes
da Guarda Municipal.
Nem sempre, tanto a Policia Militar como a Guarda Municipal, conseguem realizar
seu trabalho de forma a obter resultados totalmente satisfatórios, isso por conta na
maioria das vezes, da falta de melhor estrutura.
É nessa ótica, que entendemos que a Guarda Civil Municipal, necessita receber o
apoio de “novos soldados”, sendo agraciada com a criação do “Canil da Guarda Civil
Municipal” e esse “pelotão”, necessitará de estrutura adequada para ser alojado. Para
isso, juntamente com a instituição do Canil é imprescindível ser estabelecida as
condições de implantação das instalações.
Considerando essas colocações, podemos observar o quão importante será esse
Canil para que a corporação da Guarda Municipal exerça suas funções com mais
eficiência, e servindo melhor ainda a população de Marabá. Vale ressaltar, que hoje a
Guarda Municipal conta com dois cães oficiais e o grupamento já vem galgando bons
resultados no combate ao tráfico de drogas no município.
Assim, pedimos aos nobres pares, que sempre atentos a todas as causas que
promovam o bem estar dos cidadãos, aprovem esse Anteprojeto, para que a Gestão
Municipal execute essa indicação, que trará certamente benefícios nas questões da
segurança no município.
Sala das Sessões 10 de Maio de 2018.