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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ – PA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15481

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-16 Proposição arquivada — Arquivada pelo autor em 16/05/2018
2018-05-11 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI GUARDA - CANIL
1
GABINETE VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
PROJETO DE LEI: 001/2018
Dispõe sobre a Criação do Grupamento Canil da
Guarda Municipal de Marabá – PA, na forma que 
específica, e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil da Guarda Municipal de 
Marabá, subordinado diretamente ao Comando da Guarda Municipal deste Município.
 Art. 2º - O canil tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com objetivo de 
auxiliar os guardas municipais na proteção dos bens, serviços, instalações do Município de Irati, bem 
como em outras situações relacionadas com as atividades e atribuições da Guarda Municipal.
 Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações, observando o treinamento a que 
foram submetidos:
I. Patrulhamento preventivo e ostensivo dos eventos municipais;
II. Operação de busca, captura, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de 
socorro;
III. Provas oficiais de trabalho e estrutura;
IV. Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
V. Apoio as operações das equipes da Guarda Municipal quando solicitado;
VI. Apoio a outros órgãos policiais;
VII. Detecção de entorpecentes;
VIII. Demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêuticos e sociais;
IX. Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado.
§ 1º - Os cães poderão ser utilizados em apoio a operações conjuntas com todos os órgãos de 
Segurança Pública que atuam no Município de Irati, quando solicitados.
§ 2º - Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados desde 
que relacionadas com as atividades da área de Segurança Pública.
§ 3º - Mediante solicitação por escrito das autoridades de segurança pública e mediante 
autorização do Comandante da Guarda Municipal, os cães poderão ser empregados em operações 
deflagradas em Municípios vizinhos;
Art. 4º - As instalações, atividade e o efetivo de cães que compõe o Canil serão supervisionados e 
avaliados por equipe composta pelo Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal e pelo Chefe do 
Canil.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI GUARDA - CANIL
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Art. 5º - O número de cães que compõe o Canil será determinado pela Equipe Supervisora de 
acordo com os critérios de necessidade e possibilidade, ponderando a demanda de operações e a 
capacidade das instalações físicas do Canil.
Art. 6º - Compete à Administração Municipal:
I. Alimentação, serviços veterinários e medicamentos necessários para a proteção e cuidados com a saúde 
dos animais;
II. Acompanhamento médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil a fim de prestar 
apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas realizadas por serviço 
veterinário a ser contratado ou conveniado pela Administração municipal;
III. Curso de aperfeiçoamento dos integrantes do canil;
IV. Materiais utilizados no treinamento dos cachorros;
V. Aquisição de novos filhotes quando necessário;
VI. Manutenção da estrutura física do Canil.
Art. 7º - O responsável do grupamento do canil deverá ter curso de Cinofilia e os demais guardas 
municipais designados para atuar operacionalmente no Canil deverão possuir no mínimo curso de 
condutor de cães, podendo ser realizado pela Guarda Municipal ou profissional especializado na matéria.
Art. 8º - Será permitido apenas aos guardas lotados no Canil a permanência nas dependências 
deste, bem como o manejo, tratamento e utilização dos cães.
Art. 9º - Os cães terão livres acesso a todos os locais acessíveis à Guarda Municipal de Marabá, 
não cabendo restrições, exceto quando causar risco aos transeuntes.
Art. 10 - Os locais de acesso público integrantes do patrimônio do Município poderão ser 
utilizados para treinamentos dos cães assim como dos integrantes do grupamento, desde que não causem 
riscos à população.
Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala de Sessões, 10 de Maio 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI GUARDA - CANIL
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JUSTIFICATIVA
A cidade de Marabá atualmente vive, como grande parte dos municípios 
brasileiros, momentos de insegurança social que fazem demandar das instituições 
públicas de segurança enormes esforços para garantir a paz e equilíbrio entre as 
comunidades e seus moradores.
O crescimento do município e região, além dos inúmeros benefícios, trazem junto 
diversos e graves problemas em relação às questões da segurança.
As Instituições Públicas que cuidam de policiamento na cidade, como a Polícia 
Militar do Estado do Pará, instituição bicentenária, cujas Companhias e Batalhões 
instalados em Marabá também atendem várias cidades da região, contam com o apoio 
da Corporação da Guarda Civil Municipal, que vem atuando em diversas ações no 
município.
A proteção de bens, patrimônios públicos e privados e principalmente a garantia 
da integridade física dos cidadãos é princípio fundamental do trabalho dos integrantes 
da Guarda Municipal.
Nem sempre, tanto a Policia Militar como a Guarda Municipal, conseguem realizar 
seu trabalho de forma a obter resultados totalmente satisfatórios, isso por conta na 
maioria das vezes, da falta de melhor estrutura.
É nessa ótica, que entendemos que a Guarda Civil Municipal, necessita receber o 
apoio de “novos soldados”, sendo agraciada com a criação do “Canil da Guarda Civil 
Municipal” e esse “pelotão”, necessitará de estrutura adequada para ser alojado. Para 
isso, juntamente com a instituição do Canil é imprescindível ser estabelecida as 
condições de implantação das instalações.
Considerando essas colocações, podemos observar o quão importante será esse 
Canil para que a corporação da Guarda Municipal exerça suas funções com mais 
eficiência, e servindo melhor ainda a população de Marabá. Vale ressaltar, que hoje a
Guarda Municipal conta com dois cães oficiais e o grupamento já vem galgando bons 
resultados no combate ao tráfico de drogas no município.
Assim, pedimos aos nobres pares, que sempre atentos a todas as causas que 
promovam o bem estar dos cidadãos, aprovem esse Anteprojeto, para que a Gestão
Municipal execute essa indicação, que trará certamente benefícios nas questões da 
segurança no município.
Sala das Sessões 10 de Maio de 2018.

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