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materia nº 12/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaFICA CONCEDIDO O DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) A EMPRESAS E MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO, DENOMINADO “CIDADE VIGIADA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
ANTEPROJETO DE LEI No
01 / 2018 
 
Fica concedido o desconto no IPTU (Imposto 
Predial Territorial Urbano) a empresas e 
munícipes que instalarem câmeras de vídeo 
monitoramento, denominado “Cidade Vigiada”, 
e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica concedido o desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes 
que instalarem câmeras de vídeo monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos 
comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos, 
denominado “Cidade Vigiada”, que tem por finalidade incentivar a melhoria dos procedimentos de 
segurança pública por meio da iniciativa privada.
Parágrafo único. Também farão jus aos incentivos fiscais, as empresas e os munícipes que na data da 
publicação da presente norma já possuírem câmeras de vídeo monitoramento em seus imóveis 
residências e estabelecimentos comerciais, observados o disposto nesta Lei.
Art. 2
o O desconto será de até 15% (quinze por cento) no IPTU das propriedades prediais descritas no 
art. 1o
desta Lei.
§ 1o O desconto previsto no caput será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do 
benefício, por no máximo 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo.
§ 2o O desconto de que trata esta Lei deverá ser cumulativo com outros descontos oferecidos aos 
contribuintes.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
§ 3o
Para obter o desconto previsto no caput o pretenso beneficiário deverá cumprir cumulativamente 
todos os requisitos elencados na presente norma.
Art. 3o O sistema de vídeo monitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 horas por dia, com 
qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas 
pelas câmeras, permitindo a gravação em CD/DVD, PEN DRIVE, ou dispositivo mais moderno e prático 
que vier a substituí-los.
Art. 4o
É vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das imagens atingirem o 
interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer forma de habitação que seja amparada pelos 
preceitos constitucionais que garantam a privacidade e a inviolabilidade.
Art. 5o As gravações obtidas de acordo com a presente Lei, deverão ser conservadas pelo prazo mínimo 
de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir de sua captação. 
Art. 6o Quando da fiscalização for constatado que o equipamento de vídeo monitoramento está em 
desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, o descumpridor incorrerá nas seguintes penalidades:
I – Advertência com notificação: na primeira autuação o infrator será notificado para sanar a 
irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;
II – Multa: persistindo na infração, multa no percentual de 2 (duas) vezes o valor correspondente ao 
incentivo fiscal, se após 15 (quinze) dias úteis da aplicação da multa, a situação irregular não for sanada, 
o valor da multa será majorado para 4 (quatro) vezes o valor do incentivo fiscal auferido. 
§ 1o As imagens quando solicitadas não estiverem em conformidade com a presente Lei, o infrator 
sofrerá as penalidades previstas no artigo 7o
, inciso II, salvo por motivos de caso fortuito ou de força 
maior.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
§ 2o O valor da multa aplicada será atualizada pelo IPCA-E/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor 
Amplo Especial, medido pelo Instituto de Geografia e Estatística), ou outro que venha a substituí-lo e 
adotado pela fazenda pública municipal.
§ 3o
Para efeitos dessa Lei, será considerado descumpridor aquele que constar no cadastro da Prefeitura 
Municipal, como proprietário do imóvel inscrito no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU), onde esteja instalada a câmera de vigilância, salvo na hipótese do imóvel ser locado, será 
considerado descumpridor o locatário que constar no contrato de locação com firma devidamente 
reconhecida em cartório público.
§ 4o Quando do momento da locação do imóvel, este for beneficiário do incentivo de que trata esta Lei, 
o Locador deverá informar o locatário das regras contidas nesta norma, sob pena deste ser considerado 
infrator.
Art. 7o As imagens registradas somente serão disponibilizadas por meio de requisições ou solicitações 
fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia federal, da Polícia Rodoviária 
Federal, da Polícia Civil ou da Polícia Militar.
Art. 8o O Poder Executivo Municipal poderá realizar interligação das câmeras de segurança instaladas 
nos imóveis particulares que aderiram ao “Cidade Vigiada” à central de monitoramento do Município, 
respeitando o disposto no artigo 4º
desta Lei.
Art. 9o O poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entes e órgãos públicos, 
da esfera Estadual ou Federal, bem como com representantes da sociedade civil para a execução das 
normas contidas na presente Lei.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Art. 12 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa conceder desconto no valor do Imposto Predial Territorial 
Urbano – IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em 
frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das 
vias e espaços públicos.
 A violência é, hoje, o maior problema das grandes cidades brasileiras e com Marabá não é 
diferente. No entanto, mais do que fazer esta constatação, é preciso partir para a ação. E um bom começo 
é traçar uma parceria entre sociedade, Prefeituras Municipais e o Governo do Estado. O Município e a 
sociedade têm que ter voz ativa nesta questão e assumir, ao lado do Estado, a responsabilidade pela 
gestão dos problemas da Segurança Pública, ajudando a traçar as linhas-mestras de combate à violência.
 Destacamos que a Constituição Federal diz que Segurança Publica é dever do Estado. Porém,
esta mesma Carta Constitucional diz que este tema, além de ser um dever do Estado, é responsabilidade 
de todos. Nesta trilha, claro está que Segurança Pública é, sim, um assunto do Município e da sociedade. 
Os prefeitos e a sociedade civil precisam se convencer disso, caso contrário, não chegaremos a uma 
solução para o grave problema da violência.
 
 Plenário, 17 de maio de 2018.
 Atenciosamente,
_____________________________
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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