| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO USO DE ENERGIA SOLAR EM TODOS OS PRÉDIOS PRÓPRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA. |
| native_id | 15559 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTE PROJETO - ENERGIA SOLAR.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° /2018 Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em todos os prédios próprios da Prefeitura Municipal de Marabá/PA. O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprova a seguinte lei. Art. 1º Todos os prédios públicos de propriedade da Prefeitura do Município de Marabá/PA deverão utilizar energia solar. Parágrafo Único: Deverá ser implantado inicialmente no (s) prédio (s) com maior consumo de energia mensal, e subsequente, nos demais edifícios públicos. Art. 2º O poder público terá o prazo de até 12 (doze) meses para executar/elaborar projeto técnico de implantação e custos de consumo de energia. Art. 4º A implantação e manutenção dos equipamentos necessários à execução desta lei será de responsabilidade da Prefeitura de Marabá. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Marabá-PA, 15 abril de 2018. __________________________________ EDINALDO MACHADO Vereador (PSC) CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTE PROJETO - ENERGIA SOLAR.docx 2 JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores Este projeto de lei se justifica pela necessidade do uso consciente das fontes limpas de energia ou fontes renováveis, necessárias nos dias de hoje o poder público municipais estará sendo exemplo para os cidadãos, nessa que é de fato uma fonte de energia renovável, há um elevado consumo de energia nos órgãos públicos em geral, pretendemos começar pelos imóveis próprios do município, entre os quais as unidades escolares. O uso de energia solar propiciará a economia de energia elétrica, levando a uma economia financeira, destacamos que nos dias de hoje a companhia de energia elétrica, dispõe de politicas de compras de energia excedente, o que geraria a médio e longo prazo uma fonte de renda para o município, tendo em vista que o munícipio possui um grande numero de prédios públicos próprios e que podem ser explorados. Ressaltamos que o município não só ira contribuir com o meio ambiente, mas estará obtendo uma grande economia para os cofres públicos, deixando por tanto mais recursos para outros investimentos. Em razão de todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Marabá-PA, 15 abril de 2018. __________________________________ EDINALDO MACHADO Vereador (PSC)