| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | ALTERA O ART. 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 456 DE 24 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15581 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-09-10 | Aguardando sanção governamental | — | Aprovado |
| 2018-05-25 | Parecer pela rejeição do veto | — | Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação. |
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