| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA INSTITUIÇAO DO DIA MUNICIPAL DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR GILSON DIAS CARDOSO Anteprojeto de Lei Nº 01 de 28 de maio de 2018. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA INSTITUIÇAO DO DIA MUNICIPAL DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Marabá sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a instituição do dia do livro e da leitura na cidade de Marabá. Art. 2°. Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela normatizada: I - Instituições públicas e privadas de Marabá, especialmente as de promoção, da Cultura e Educação. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES GERAIS DA INSTITUIÇÃO DO DIA DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ Art. 3°. Para os fins de instituição do Dia Municipal do Livro e da Leitura na cidade de Marabá considera-se: I – Sua inclusão no calendário escolar e de datas comemorativas de Marabá. II – A priorização das necessidades, a programação em cronograma e reserva de recursos para a implementação de ações que visem a promoção da leitura e o acesso ao livro nas Escolas de Marabá. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR GILSON DIAS CARDOSO III. A valorização dos autores do município de Marabá pela compra de livros produzidos pelos mesmos. IV. Inclusão de autores do município no currículo escolar do ensino público municipal. SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA INSTITUIÇÃO DO DIA DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ Art. 4° Será considerado o dia do livro e da leitura o dia 08/10, em homenagem à data de nascimento do falecido poeta EDUARDO CASTRO, fundador da Academia de Letras de Marabá (ALMA). Paragrafo Único - Serão considerados autores regionais os que aqui vivem e produzem suas obras na cidade de Marabá. Art. 5° Para fins de inclusão no currículo no currículo escolar municipal serão consideradas a avaliação técnica da SEMED. Art. 6° A aquisição de obras de autores regionais deverá obedecer aos trâmites próprios para esse tipo de negociação, conforme as leis. SEÇAO III DA INSTITUIÇÃO DO DIA DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ DE INTERESSE SOCIAL Art. 7°. Deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições para instituição do dia municipal do livro e da leitura: I – Ampla divulgação nos meios de comunicação e nas instituições públicas por meio de mídias de maior alcance; II – Definição do dia 08/10 como um dia de mobilização nas escolas e nas instituições públicas em prol do livro e da leitura, com especial destaque para o autor regional. III – Aquisição de obras de autores regionais para fins de distribuição para as bibliotecas públicas, escolares e salas de leitura do município. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. _____________________ Gilson Dias Cardoso Vereador-PCdoB