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materia nº 16/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
ANTEPROJETO DE LEI No
02/2018.
 
Dispõe sobre o fornecimento de uniformes
 Escolares gratuitamente aos estudantes da 
rede de ensino público municipal, 
conforme estabelece. 
A Câmara Municipal de Marabá no Estado do Pará aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Implantação do Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Uniformes para alunos da Rede 
Pública Municipal de ensino de Marabá-PA, o qual será executado pela Secretaria Municipal de 
Educação, obedecendo às normas e a regularização imposta pela presente Lei.
Art. 2º As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado. O uniforme escolar será entregue 
aos alunos até o final do primeiro mês cada ano letivo, independentemente de já terem sido contemplados 
em anos ou séries anteriores.
Parágrafo Único - O estudante sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis,
poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a
qualquer constrangimento em decorrência do fato. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação de Marabá, juntamente com o Conselho Municipal de 
Educação, Direção das Escolas, definirão o padrão e as especificações do uniforme escolar padronizado
levando em conta os aspectos climáticos da nossa região. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, os quais deverão ser previstos a LOA. 
Art. 5º O Município de Marabá deverá, no último trimestre de cada ano letivo, encaminhar processo 
licitatório para aquisição dos kits, de forma a atender as necessidades da demanda no início do período 
letivo.
Parágrafo Único. No início do período letivo será realizada pela Secretaria Municipal de Educação em 
conjunto com as unidades de ensino, a verificação dos tamanhos dos uniformes visando orientar o 
pedido para proceder à solicitação de empenho para aquisição.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Art. 6° O poder executivo, através da SEMED poderá firmar parcerias de doação de uniformes escolares 
com empresas, entidades privadas e sociais, através de programas tipo: “Amigos da Escola” ou 
“Parceiros da Escola”, visando complementar os recursos públicos, resguardados os limites de 
propaganda conforme definidos nos parágrafos a seguir:
§1º - É terminantemente proibido veicular qualquer tipo de marketing ou propaganda por meio de cores 
ou modelos de uniforme escolar, sendo permitido apenas o uso de símbolos, bandeiras ou palavras que 
forem oficiais das escolas e do município do Marabá. 
§2º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta nos 
uniformes escolares, como logomarcas ou símbolos que identifiquem empresas; propaganda da gestão 
municipal ou de partidos políticos. 
§3º - Os Parceiros ou amigos da escola poderão divulgar em suas campanhas publicitárias as ações praticadas 
através do programa. Nas escolas, a Secretaria da Educação também disponibiliza um modelo padrão de placa 
ou pintura em muro, onde poderão constar os nomes e/ou logomarcas das empresas parceiras. Nestes casos, o 
material deverá ser custeado pelo parceiro.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua 
publicação. 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que a padronização do uniforme escolar das escolas públicas já é adotada em 
diversos municípios brasileiros com sucesso. 
Considerando o art. 206, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina que o ensino será 
ministrado com base, entre outros, no principio da igualdade de condições para acesso e permanência na 
escola;
Considerando que a lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – determina em seu art. 11, 
inciso I, que os municípios incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições 
oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos 
Estados.
Considerando que a roupa constitui uma das mais marcantes formas de diferenciação social. Para 
muitos é causa de vergonha, de mitigação da autoestima e de isolamento social, contribuindo para que 
algumas crianças abandonem a escola.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Considerando que a adoção do uniforme padrão para todos os alunos das escolas públicas de um mesmo 
município, adaptado às condições climáticas locais e respeitando as preferências culturais da 
comunidade, elimina diferenças que inferiorizam e discriminam as crianças oriundas de famílias de 
menor capacidade econômica. Trata-se, portanto, de medida de democratização do ambiente escolar, 
convergente com outras iniciativas, voltadas para a inclusão social das famílias carentes.
Considerando que a adoção do uniforme a escolar tem por objetivo uma série de medidas que visa 
beneficiar exclusivamente o aluno. Não se limita a apenas igualá-los na vestimenta, mas criar melhores 
condições sócio educativas, como: 
- Segurança: Evita que outras pessoas se infiltrem no meio escolar, possibilita a identificação dos alunos 
em possíveis situações de perigo na rua e ainda contribui para evitar a evasão escolar;
- Economia: Evita o uso de roupas normais, representando uma economia financeira considerável.
- Respeito; Incentiva o respeito às normas e disciplina impostas pelas escolas, o que é fundamental para 
a vida em sociedade.
- Igualdade; Evita o consumismo e disputa de status, muito comum entre adolescentes. Atua também 
evitando determinadas situações discriminatórias que ensejam a prática de bullying.
Atenção voltada para o aprendizado: O uso do uniforme mantém o foco do aluno na aprendizagem, 
pois todos igualmente fazem parte do grupo e possuem os mesmos interesses, no caso a aprendizagem.
 Por todas as razões expostas, solicito apreciação e acolhimento pelos Nobres Pares do presente 
Anteprojeto de Lei, o qual dispõe sobre a distribuição gratuita de uniformes para os alunos da rede de 
ensino público municipal.
Plenário, 30 de Maio de 2018.
 Atenciosamente,
_____________________________
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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