| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. |
| native_id | 15644 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes ANTEPROJETO DE LEI No 02/2018. Dispõe sobre o fornecimento de uniformes Escolares gratuitamente aos estudantes da rede de ensino público municipal, conforme estabelece. A Câmara Municipal de Marabá no Estado do Pará aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Implantação do Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Uniformes para alunos da Rede Pública Municipal de ensino de Marabá-PA, o qual será executado pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo às normas e a regularização imposta pela presente Lei. Art. 2º As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado. O uniforme escolar será entregue aos alunos até o final do primeiro mês cada ano letivo, independentemente de já terem sido contemplados em anos ou séries anteriores. Parágrafo Único - O estudante sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação de Marabá, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, Direção das Escolas, definirão o padrão e as especificações do uniforme escolar padronizado levando em conta os aspectos climáticos da nossa região. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, os quais deverão ser previstos a LOA. Art. 5º O Município de Marabá deverá, no último trimestre de cada ano letivo, encaminhar processo licitatório para aquisição dos kits, de forma a atender as necessidades da demanda no início do período letivo. Parágrafo Único. No início do período letivo será realizada pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as unidades de ensino, a verificação dos tamanhos dos uniformes visando orientar o pedido para proceder à solicitação de empenho para aquisição. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Art. 6° O poder executivo, através da SEMED poderá firmar parcerias de doação de uniformes escolares com empresas, entidades privadas e sociais, através de programas tipo: “Amigos da Escola” ou “Parceiros da Escola”, visando complementar os recursos públicos, resguardados os limites de propaganda conforme definidos nos parágrafos a seguir: §1º - É terminantemente proibido veicular qualquer tipo de marketing ou propaganda por meio de cores ou modelos de uniforme escolar, sendo permitido apenas o uso de símbolos, bandeiras ou palavras que forem oficiais das escolas e do município do Marabá. §2º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta nos uniformes escolares, como logomarcas ou símbolos que identifiquem empresas; propaganda da gestão municipal ou de partidos políticos. §3º - Os Parceiros ou amigos da escola poderão divulgar em suas campanhas publicitárias as ações praticadas através do programa. Nas escolas, a Secretaria da Educação também disponibiliza um modelo padrão de placa ou pintura em muro, onde poderão constar os nomes e/ou logomarcas das empresas parceiras. Nestes casos, o material deverá ser custeado pelo parceiro. Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Considerando que a padronização do uniforme escolar das escolas públicas já é adotada em diversos municípios brasileiros com sucesso. Considerando o art. 206, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina que o ensino será ministrado com base, entre outros, no principio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola; Considerando que a lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – determina em seu art. 11, inciso I, que os municípios incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. Considerando que a roupa constitui uma das mais marcantes formas de diferenciação social. Para muitos é causa de vergonha, de mitigação da autoestima e de isolamento social, contribuindo para que algumas crianças abandonem a escola. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Considerando que a adoção do uniforme padrão para todos os alunos das escolas públicas de um mesmo município, adaptado às condições climáticas locais e respeitando as preferências culturais da comunidade, elimina diferenças que inferiorizam e discriminam as crianças oriundas de famílias de menor capacidade econômica. Trata-se, portanto, de medida de democratização do ambiente escolar, convergente com outras iniciativas, voltadas para a inclusão social das famílias carentes. Considerando que a adoção do uniforme a escolar tem por objetivo uma série de medidas que visa beneficiar exclusivamente o aluno. Não se limita a apenas igualá-los na vestimenta, mas criar melhores condições sócio educativas, como: - Segurança: Evita que outras pessoas se infiltrem no meio escolar, possibilita a identificação dos alunos em possíveis situações de perigo na rua e ainda contribui para evitar a evasão escolar; - Economia: Evita o uso de roupas normais, representando uma economia financeira considerável. - Respeito; Incentiva o respeito às normas e disciplina impostas pelas escolas, o que é fundamental para a vida em sociedade. - Igualdade; Evita o consumismo e disputa de status, muito comum entre adolescentes. Atua também evitando determinadas situações discriminatórias que ensejam a prática de bullying. Atenção voltada para o aprendizado: O uso do uniforme mantém o foco do aluno na aprendizagem, pois todos igualmente fazem parte do grupo e possuem os mesmos interesses, no caso a aprendizagem. Por todas as razões expostas, solicito apreciação e acolhimento pelos Nobres Pares do presente Anteprojeto de Lei, o qual dispõe sobre a distribuição gratuita de uniformes para os alunos da rede de ensino público municipal. Plenário, 30 de Maio de 2018. Atenciosamente, _____________________________ Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá