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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 17.672, DE 29 DE ABRIL DE 2015, QUE DA RECONHECIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15651

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-28 Aguardando sanção governamental — aprovado
2018-09-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º turno o projeto.
2018-09-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, serviços, segurança Publica e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2018-06-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favoravel da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, apresentar e encaminhar para comissão de Administração, serviços, segurança Publica e Seguridade Social.
2018-06-05 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 2018
Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 17.672, de 29 
de abril de 2015, que da reconhecimento de pessoas jurídicas 
de direito privado sem Fins Lucrativos como Entidades de 
Utilidade Pública, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte 
Projeto de Lei:
Art. 1° O Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 17.672, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação.
“Art. 1º. ...................................................................................................................................
Parágrafo Único – As declaração de cumprimento das exigências previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” 
deste artigo deverão ser comprovadas através de certidões negativas dos órgãos de justiça ou fiscal de 
nível Federal, Estadual e Municipal. 
................................................................................................................................................
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marabá, 04 de Junho de 2018. 
Atenciosamente, 
_____________________________ 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá 

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