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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador
Ilker Moraes
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 2018
Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 17.672, de 29
de abril de 2015, que da reconhecimento de pessoas jurídicas
de direito privado sem Fins Lucrativos como Entidades de
Utilidade Pública, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° O Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 17.672, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 1º. ...................................................................................................................................
Parágrafo Único – As declaração de cumprimento das exigências previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”
deste artigo deverão ser comprovadas através de certidões negativas dos órgãos de justiça ou fiscal de
nível Federal, Estadual e Municipal.
................................................................................................................................................
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marabá, 04 de Junho de 2018.
Atenciosamente,
_____________________________
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá
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