| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 15655 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 Requerimento nº 61/2018 Autora: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo Solicita: Realização de Casamento Comunitário neste Município. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá bem como a Imprensa Local com a seguinte solicitação: Realização de Casamento Comunitário neste Município. Justificativa Considerando a importância da realização dos casamentos comunitários que propiciam a regularização do estado civil de casais hipossuficientes, facilitando o exercício da cidadania e, considerando ainda, que, a celebração desse evento compreende uma medida facilitadora de promoção e proteção à família, conforme previsão legal no art. 226 §§ 1º e 3º da Constituição Federal do Brasil. Diante do exposto, venho requerer providencias neste sentido, destacando ser esta uma grande oportunidade ao expressivo número de casais do Município, que há muito já estão juntos, possuem filhos e netos e almejam legalizar sua união, não possuindo, entretanto, condições financeiras para isso. Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 04 de junho 2018. ____________________________________ Irismar N. Araújo Melo 1ª Vice – Presidente CMM