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materia nº 707/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 707 / 2018
Date 2018-06-05
Ementa REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO NESTE MUNICÍPIO.
native_id15655

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
Requerimento nº 61/2018 
Autora: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo
Solicita: Realização de Casamento Comunitário neste Município.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá bem como a Imprensa Local 
com a seguinte solicitação: Realização de Casamento Comunitário neste Município.
Justificativa
Considerando a importância da realização dos casamentos comunitários que propiciam 
a regularização do estado civil de casais hipossuficientes, facilitando o exercício da cidadania 
e, considerando ainda, que, a celebração desse evento compreende uma medida facilitadora de 
promoção e proteção à família, conforme previsão legal no art. 226 §§ 1º e 3º da Constituição 
Federal do Brasil. Diante do exposto, venho requerer providencias neste sentido, destacando 
ser esta uma grande oportunidade ao expressivo número de casais do Município, que há muito 
já estão juntos, possuem filhos e netos e almejam legalizar sua união, não possuindo, 
entretanto, condições financeiras para isso. 
 Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 04 de junho 2018.
____________________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice – Presidente 
CMM

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