| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODOS OS ABRIGOS PARA PONTO DE PARADAS DE ÔNIBUS COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 008 de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no município de Marabá, Estado do Pará a instalação de iluminação pública nos abrigos para ponto de paradas de ônibus coletivo. Art. 2º A instalação de iluminação pública nos abrigos para ponto de paradas de ônibus coletivo, obedecerá aos padrões de tamanho conforme consta na legislação vigente ou de entidade reguladora correspondente do município. Art. 3° Esta proposição contemplará com iluminação pública interna os abrigos para ponto de parada de ônibus coletivo. Art. 4º Contemplará com iluminação pública os abrigos para ponto de paradas de ônibus coletivo, deixando mais iluminada nos horários noturnos, promovendo maior segurança para a população do município. Art. 5º O objetivo principal é proporcionar o bem estar e segurança aos cidadãos que utilizam os abrigos para ponto de paradas de ônibus coletivo. Art. 6º Este anteprojeto de lei proporcionará melhor qualidade de vida à população, criando um ambiente mais seguro para as pessoas que utilizam o sistema de transporte coletivo e para os motoristas dos coletivos que poderão visualizar melhor quem está à espera dos coletivos. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá 16 de Maio de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação pública em todos os abrigos para ponto de paradas de ônibus coletivo no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providencias. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 JUSTIFICATIVA Este Anteprojeto de Lei visa preservar a segurança e evidenciar melhor os padrões de satisfação e necessidades dos munícipes em respeito aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988. O objetivo é dar segurança aos usuários do transporte público no município de Marabá, conferindo a esses munícipes mais dignidade e respeito, oferecendo as devidas condições de conforto e segurança. Cabe ressaltar que a indicação instituída por este anteprojeto de lei já é uma realidade em outras regiões metropolitanas do país. Acreditamos que esta proposição será bem avaliada, uma vez que pretende atender amplamente os ensejos populares. Notícias publicadas nos meios de comunicação do município relatam constantes assaltos ocorridos em abrigos para ponto de paradas de ônibus em Marabá. Não são todos os cidadãos que tem acesso á meio próprio automotivo de locomoção, por isso a grande massa populacional tem que enfrentar todos os dias abrigos para ponto de paradas de ônibus cheias e mal iluminadas, ambiente extremamente propício à presença de marginais. O presente anteprojeto de Lei que ora se apresenta para apreciação do colendo plenário, é de elevada importância para o município, tendo em vista a necessidade primordial de garantimos condições básica de segurança para a população que usa o transporte público. A referida proposição visa instituir padrões de segurança e proteção, garantindo melhores condições enquanto o usuário do transporte aguarda o ônibus. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Marabá 16 de Maio de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB