| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO A PUBLICAÇÃO DOS CARDÁPIOS DA MERENDA ESCOLAR NO MURAL E REFEITÓRIO DAS ESCOLAS DE ACORDO A LEI Nº 17.451, DE 08 DE ABRIL DE 2011. |
| native_id | 15674 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 62/2018. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo a publicação dos cardápios da merenda escolar no mural e refeitório das escolas de acordo a Lei nº 17.451, de 08 de abril de 2011. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo a publicação dos cardápios da merenda escolar no quadro mural e refeitório das escolas de acordo a Lei nº 17.451, de 08 de abril de 2011. JUSTIFICATIVA Considerando que a Lei n° 11.947/2009, no seu Art. 4º, define que: “O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo” Na sequência da lei, no Art. 15 determina que: “Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada”. Considerando que no nosso município temos a Lei nº 17.451, de 08 de abril de 2011, a qual determina em seu Art. 1º. “Fica obrigado a Publicação semanal, do cardápio da Merenda Escolar, a ser servido nas Escolas Públicas de Marabá”. No seu Art. 2º determina que a lista do cardápio deva ser afixada nos quadros de aviso e ás proximidades dos refeitórios das escolas. Porém, através de visitas e informações obtidas junto a professores, pais e alunos, constatamos que o cardápio não está sendo publicizado conforme determina a lei. Diante do fato solicitamos providências no cumprimento da lei, visando maior transparência deste importante programa junto à comunidade escolar. Plenário, 07 de Junho de 2018. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá