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materia nº 724/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 724 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaREQUER DO EXECUTIVO A PUBLICAÇÃO DOS CARDÁPIOS DA MERENDA ESCOLAR NO MURAL E REFEITÓRIO DAS ESCOLAS DE ACORDO A LEI Nº 17.451, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 62/2018.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer do Executivo a publicação dos cardápios da merenda escolar no mural e refeitório das 
escolas de acordo a Lei nº 17.451, de 08 de abril de 2011.
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo a publicação dos cardápios da merenda escolar no quadro mural e refeitório 
das escolas de acordo a Lei nº 17.451, de 08 de abril de 2011.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei n° 11.947/2009, no seu Art. 4º, define que: “O Programa Nacional de 
Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento 
biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos 
alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as 
suas necessidades nutricionais durante o período letivo” Na sequência da lei, no Art. 15 determina que: 
“Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com 
utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos 
alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e 
diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada”.
Considerando que no nosso município temos a Lei nº 17.451, de 08 de abril de 2011, a qual determina 
em seu Art. 1º. “Fica obrigado a Publicação semanal, do cardápio da Merenda Escolar, a ser servido nas 
Escolas Públicas de Marabá”. No seu Art. 2º determina que a lista do cardápio deva ser afixada nos 
quadros de aviso e ás proximidades dos refeitórios das escolas. Porém, através de visitas e informações 
obtidas junto a professores, pais e alunos, constatamos que o cardápio não está sendo publicizado 
conforme determina a lei. Diante do fato solicitamos providências no cumprimento da lei, visando maior 
transparência deste importante programa junto à comunidade escolar. 
Plenário, 07 de Junho de 2018. 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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