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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaTRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARABA
native_id15683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Aguardando sanção governamental — Aprovado

Documents (1)

texto original #

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3l
144
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA
nos =)
Horário:
Asei o T
Projeto de Leins 31 /2018 de 12 de Junho de 2018
TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 3% (três inteiros por cento), os vencimentos dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal de Marabá, cujo percentual corresponde a revisão geral anual, resultante da
variação do período compreendido entre Maio de 2017 a Abril de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês
de Maio de 2018.
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Prá, em 12 de Junho de 2018.
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