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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete da vereadora Priscila Veloso- PTB
Gabinete nº 14 - CMM
Marabá-PA/2013 Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. Email: priscilavelosomba@gmail.com – Fone (94) 991582853- 9984125931
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PROJETO DE LEI N. 32 DE 2018.
A Câmara Municipal de Marabá estatui e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o programa “Corujão da
Saúde”, no município de Marabá.
Art. 2º. O Programa “Corujão da Saúde”, nos termos desta lei, poderá ser implementado em
hospitais e nas Unidades Básicas de Saúde, que ofertam consultas medicas e de enfermagem,
exames e aferição de pressão arterial, teste de glicemia, vacinação e coleta de material para exame
de PCCU – Preventivo do Câncer do Colo de Útero, em horários alternativos, preferencialmente
das 18h00min às 00h00min, conforme a capacidade ociosa de cada local.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá disponibilizar equipes para a organização e desenvolvimento
do programa.
Parágrafo Único. O Poder Executivo incumbir-se-á de promover toda a organização gerencial do
programa, designando equipes para a gestão e para o desenvolvimento do programa.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios se necessários com
empresas, instituições afins e órgãos públicos para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 5°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba orçamentaria própria,
suplementadas se necessário.
Art. 6 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Institui a criação de uma Lei
para a manutenção do Programa
Corujão da Saúde no âmbito
do Município de Marabá.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete da vereadora Priscila Veloso- PTB
Gabinete nº 14 - CMM
Marabá-PA/2013 Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
O Corujão da Saúde atingiu mais de 4.000 mil consultas medicas 1,507 em abril deste ano em
consultas de enfermagem, sem contar outros serviços disponíveis durante o seu processo como
imunização e teste de glicemia, hoje essa e uma ideia que deu certo dentro do sistema único de saúde.
Em menos de um ano de seu surgimento essa forma de oferecer serviços em horários
alternativos e ociosos. Permitiu que aqueles que não encontram fichas no horário convencional
tivessem outra alternativa o que viabiliza a queda de atendimento durante o dia e não sobrecarrega as
equipes. Essa parlamentar reforça que a fila de espera para realização de procedimentos de saúde no
município aumenta cada vez mais e a situação exige a necessidade de criação de projetos que visem à
celeridade no atendimento ao cidadão.
Plenário, 24 de Agosto de 2018.
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Priscila Duarte Veloso
Vereadora – PTB
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