PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 16, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 16, de 11
de junho de 2018, que “Altera a Lei Municipal n° 15.218 de 16 de novembro de 1998, que
criou o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências.”
A proposta ora apresentada visa realizar diversas alterações no texto da Lei
Municipal n° 15.218 de 16 de novembro de 1998, cópia em anexo, em especial no que
se refere ao quantitativo de membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Assim, propõe-se a redução de 28 (vinte e oito) para 18 (dezoito) membros do
referido Conselho, conforme prevê a Lei Municipal nº 17.628, de 07 de março de 2014
cópia em anexo, ora revogada, tendo em vista que se faz necessário o envolvimento
especifico de representantes envolvidos na área de turismo e afins.
A proposição em comento foi aprovada em plenária na Assembleia ordinária
realizada no dia 06 de março de 2018, na qual concluiu-se que a atual composição do
Conselho impede que o trabalho seja realizado com o êxito almejado, conforme observase nas ausências registradas na lista de presença, cópia em anexo.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para que,
desta forma, seja assegurado o regular funcionamento do Conselho Municipal de Turismo
e a garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à sociedade marabaense.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 15.218, DE 16
DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -
COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 15.218, de 16 de Novembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo terá como finalidade, a contento e
de maneira sustentável, propiciar para que o turismo desempenhe suas
atividades multiformes, levando em consideração o conjunto de seus
componentes sociais, ambientais, culturais, econômicos, políticos e
educacionais com as seguintes competências:”
Art. 2º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 15.218, de 16 de Novembro de 1998,
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 2°..................................................................
.............................................................................
VI - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares;
VII - Cabe a este Conselho Municipal de Turismo Promover debates, palestras
e estudos, de forma a manter a comunidade informada dos planos e projetos
básicos do turismo e suas implementações;
VIII - Analisar, indicar e aprovar ações e projetos que visam o desenvolvimento
do setor turístico no município.”
Art. 3º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 15.218, de 16 de Novembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 18 (dezoito)
membros, representantes envolvidos na área de turismo e afins, indicados
pelos seguintes órgãos e instituições:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
III - 1 (um) representante da Segurança Pública (Departamento Municipal de
Trânsito e Transporte Urbano de Marabá - DMTU, Secretaria de Segurança
Institucional Municipal - SMSI, Defesa Civil, Policia Militar e Civil, Bombeiros e
Exército);
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Mineração, Ciência e Tecnologia - SICOM;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC;
VIII - 1 (um) representante da Fundação Casa da Cultura de Marabá - FCCM;
IX - 1 (um) representante da classe de Artesão;
X - 1 (um) representante da classe artística e cultural de Marabá;
XI - 1 (um) representante da Fundação Zoobotânica de Marabá - FZM;
XII - 1 (um) representante das empresas organizadoras e promotoras de
eventos, de entretenimento de lazer;
XIII - 1 (um) representante do Sistema S - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas - SEBRAE / Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC/ Serviço Social de Transporte - SEST/ Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - SENAT/ Serviço Social do Comércio - SESC;
XIV - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Marabá -
ACIM;
XV - 1 (um) representante do Sindicato do Comércio de Marabá - SINDICOM;
XVI - 1 (um) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e
Similares - SindHotéis;
XVII - 1 (um) representante do Sindicato dos Empregados no comércio de
Hoteleiro e Similares Marabá e Sul Pará;
XVIII - 1 (um) representante das Agências de Viagens Transportes e Turismo;”
Art. 4º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 15.218, de 16 de Novembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Compete à Secretaria Municipal de Turismo propiciar o necessário
suporte técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho, sem
Prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.”
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.628, de 07 de março de 2014.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de junho de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá