br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, CRIADA PELA LEI Nº 9.271, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ORIGEM Nº 16)
native_id15745

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-09 Aguardando sanção governamental — aprovado em 07/08/2018
2018-08-03 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de justiça, legislação e redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, segurança pública e seguridade.
2018-06-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça Legislação e Redação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

cço C-csc c& Lttv-c ce r& 
PROJETO DE LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 /2018, DE DE 1Lçp-JiÁ DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE 
REGÊNCIA DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, 
CRIADA PELA LEI N2 9.271, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987, 
DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E EXPEDE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO 1 
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 - Nos termos do disposto nesta lei, fica consolidada a legislação de regência da Fundação Casa 
da Cultura de Marabá, criada pela lei n 9 9.271, de 28 de dezembro de 1987. 
Art. 22 - A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, é uma pessoa jurídica de direito público, sem 
fins lucrativos e autonomia administrativa e financeira. 
§ 12 - A Fundação Casa da Cultura de Marabá tem por objetivos o planejamento e a execução de 
ações de caráter cultural, científico, educacional, artístico e ambiental do Município, e na consecução 
de seus objetivos, poderá firmar convênios, contratos e outras espécies de ajustes, com pessoas físicas 
e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. 
§ 22 - O prazo de duração da Fundação é indeterminado. 
Art. 32 - O patrimônio da Fundação Casa de Cultura de Marabá é constituído de todos os bens 
indicados neste artigo e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, aquisições, legados, 
livres e desembaraçados de ônus. 
Parágrafo único - São bens da Fundação: 
- Os imóveis, móveis, semoventes adquiridos ou recebidos em doação de órgãos de direito público 
ou entidades privadas; 
II - O acervo histórico, científico, cultural, literário e artístico recebido por doação, compra ou permuta 
e aqueles coletados durante suas atividades de campo; 
III - As doações e subvenções que lhe forem feitas por quaisquer órgãos de direito público ou 
entidades não governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais. 
Art. 42 - Constituem recursos da Fundação Casa da Cultura de Marabá, destinados à su 
custeio, os provenientes: 
- de dotações consignadas no Orçamento do Município de Marabá; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
II - de subvenções e doações provenientes da União, Estados, Municípios e entidades públicas ou 
privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; 
III - de convênios e contratos de prestação de serviços firmados; 
IV - da aplicação de seus bens e direitos; 
V - dos resultantes do exercício de suas atividades; 
VI - dos provenientes de seus bens patrimoniais; 
Vil - de valores recebidos na forma de auxílios e contribuições e aqueles resultantes da celebração de 
convênios, contratos ou outras espécies de ajuste; 
VIII - de doações ou contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas; 
§ 12 - No caso de extinção, os bens e direitos da Fundação Casa de Cultura de Marabá serão 
incorporados ao patrimônio do Município de Marabá. 
§ 22 - A Fundação Casa da Cultura de Marabá aplicará seu patrimônio, suas receitas e eventuais saldos 
operacionais integralmente em ações desenvolvidas em território brasileiro e na manutenção e 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 
§ 32 - A Fundação Casa da Cultura de Marabá não distribui resultados, dividendos, bonificações, 
participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma. 
§ 42 - A Fundação Casa da Cultura de Marabá manterá os registros contábeis em conformidade com os 
princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade e suas 
interpretações técnicas e comunicados técnicos elaborados pelo Conselho Federal de Contabilidade. 
§ 59 - O exercício financeiro da Fundação Casa da Cultura de Marabá coincidirá com o ano civil. 
§ 6 - A Fundação Casa da Cultura de Marabá adquire personalidade jurídica com a inscrição, no 
Registro Civil das pessoas jurídicas dos seus instrumentos de constituição legal. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO 
Seção 1 
Disposições Gerais - Estrutura Administrativa 
Art. 52 - A Estrutura Administrativa e Organizacional da Fundação Casa da Cultura de Marabá é 
organizada e consolidada por esta lei, consolidando assim as alterações promovidas pelas Leis n 2 s 
15.210, de 27 de outubro de 1998; 17.122, de 19 de dezembro de 2003 e 17.223, de 20 de dezembro 
de 2006. 
Art. 62 - A Estrutura Administrativa da Fundação Casa da Cultura abá, criada pela Lei Municipa 
n 29.271, de 28 de dezembro de 1987, fica assim definida: 
- Presidência; 
II - Gabinete da Presidência; 
a) Divisão de Relações Públicas 
III - Controladoria Geral; 
IV - Diretoria Administrativa: 
a) Divisão de Infra Estrutura; 
b) Divisão de Convênios; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
c) Divisão de Recursos Humanos; 
d) Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho; 
e) Divisão de Informática; 
V - Diretoria Financeira e Contábil: 
a) Coordenação Contábil; 
b) Coordenação Financeira; 
c) Coordenação de Licitações e Contratos 
cl) Comissão Permanente de Licitações e Contratos 
VI - Diretoria de Programas e Projetos: 
a) Divisão de Pesquisas; 
VII - Diretoria de Museus e Cultura; 
a) Divisão de Formação e Criação Artística e Cultural 
b) Divisão de Museus Municipais 
VIII - Diretoria de Ensino; 
a) Divisão de Ensino e Cursos de Extensão; 
IX - Conselho Diretor; 
X - Conselho Fiscal. 
XI - Conselho Curador. 
Art. 79 - Na consecução de seus objetivos, a Fundação Casa da Cultura de Marabá poderá atuar em 
articulação com outros órgãos públicos ou privados, por meio de programas e ações voltados para o 
aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial. 
Parágrafo único. Por meio dos instrumentos legais a ser firmados, a Fundação Casa da Cultura de 
Marabá poderá utilizar de recursos humanos e materiais de outros órgãos da estrutura administrativa 
do município de Marabá, pelo tempo que for necessário, sem prejuízo da implementação dos 
programas destas, para a consecução de seus objetivos, mediante requisição formal e anuência do 
órgão cedente. 
Art. 82 - A Fundação Casa da Cultura de Marabá terá quadro de pessoal próprio por meio da instituição 
e estruturação de seu do plano de cargos, carreiras e remuneração, observadas as disposições legais 
previstas na Lei n 2 17.331/2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de 
Marabá/PA-RJU). 
Seção II 
Da Presidência 
Art. 92 - Compete à Presidência da Fundação Casa da Cultura de Marabá, representada por seu 
respectivo Presidente: 
- representar a Fundação Casa da Cultura de Marabá em juízo ou fora dele; 
II - determinar e dirigir a execução dos programas e projetos estabelecidos no planejamento anua! da 
Fundação; 
III - dirigir e administrar todos os serviços da Fundação Casa da Cultura de Marabá, de acordo com as 
disposições legais e regimentais pertinentes, bem como solicitar, à Administração Direta, autorização 
para alienação e aquisição de bens imóveis; 
IV - autorizar despesas e pagamentos decorrentes d s ati Jades da Fundação, em conjunto com os 
servidores que indicar; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - proceder contratação administrativa de pessoal para atender às necessidades dos serviços da 
Fundação; 
VI - homologar e adjudicar as licitações; 
VII - gerir os recursos da Fundação; 
VIII - convocar e presidir as reuniões de Diretoria para acompanhamento do planejamento estratégico, 
das ações, planos e programas; 
IX - submeter, anualmente, à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal e da Câmara de 
Vereadores, o relatório das atividades e a respectiva prestação de contas do exercício; 
X - submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo as minutas de decretos e projetos de lei de 
interesse da Fundação; 
XI - requisitar servidores, bens e serviços da Administração Direta do Município para prestarem 
serviços junto às unidades administrativas da Fundação, quando necessário; 
XII - promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, o ajustamento da política de 
Cultura às demais políticas públicas setoriais; 
XIII - apresentar ao Chefe do Poder Executivo a proposta do Plano Plurianual - PPA - a proposta de Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e a proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA - referente às 
ações e programas desenvolvidos, bem como a programação financeira da Fundação; 
XIV - celebrar convênios de cooperação técnica e financeira com outros órgãos e entidades; 
XV - atuar junto a organismos financeiros em busca de recursos para implementação de projetos e 
programas voltados para o fortalecimento das políticas públicas de cultura e valorização das atividades 
artísticas; 
XVI - atuar como agente multiplicador das tecnologias disponíveis em instituições de ensino superior, 
fomento e pesquisa, na área cultural; 
XVII - traçar as linhas básicas para a formulação do planejamento estratégico da Fundação; 
XVIII - promover a articulação com secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta em nível 
federal, estadual e municipal, e também com empresas do setor privado, com a finalidade de garantir 
a unidade programática e de execução das políticas de cultura no Município; 
XIX - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos programas e projetos desenvolvidos em 
parceria com organismos públicos e privados, 
XX - assegurar que a atuação dos órgãos administrativos da Fundação seja planejada e avaliada de 
acordo com indicadores organizacionais de saúde e de saneamento ambiental; 
XXI - orientar e coordenar os trabalhos dos demais órgãos da Fundação, em harmonia com as 
respectivas diretorias; 
XXII - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, na área de sua competência; 
XXIII - expedir portarias, instruções normativas e outros atos administrativos de interesse da Fundação; 
XXIV - prestar as informações solicitadas pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal de Marabá; 
XXV - aprovar o regime de funcionamento dos órgãos que integram a estrutura administrativa da 
Fundação; 
XXVI - articular-se com órgãos, entidades e programas nacionais e internacionais para a captação de 
recursos financeiros disponíveis para investimento nas áreas de atuação da Fundação; 
XXVII - articular-se com órgãos da administração pública ou privada, nacionais ou internacionais, com o 
fim de participar de programas intersetoriais e estabelecer parcerias de interesse do sistema de 
cultura municipal; 
XXVIII - acompanhar o desenvolvimento geral das atividades operacionais dos diversos órgãos que 
insm a presente estrutura administrativa; 
XIX - formular alternativas técnicas e administrativas para subsidiar as decisões da Diretoria; 
XXX - propor medidas de otimização da política de cultura municipal; 
XXXI - criar grupos de trabalho para realizar estudos, levantamento de dados e elaborar documentos e 
projetos específicos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XXXII - realizar operações de crédito para antecipação de receita ou para obtenção de recursos 
necessários à execução dos programas e projetos definidos no planejamento estratégico da Fundação; 
XXXIII - fixar a classificação dos serviços prestados pela Fundação, fixando os respectivos preços 
públicos e as normas técnicas para a realização de tais serviços; 
XXXIV - movimentar as contas de depósitos nos estabelecimentos bancários, assinando cheques e 
outros documentos, obedecidas as formalidades legais; 
XXXV - dirigir, coordenar e fiscalizar a execução dos planos gerais e programas anuais de trabalhos da 
Fundação; 
XXXVI - promover desapropriações, alienações e permutas de bens, observadas as normas legais 
pertinentes; 
XXXVI - autorizar serviços e locações de imóveis necessárias ao serviço da Fundação, bem como 
permissões e concessões de serviços de interesse público e ainda, cessão e/ou permissão de uso de 
bens, transferências e autorizações de uso; 
XXXVII - convencionar com estabelecimentos bancários os serviços de arrecadação e depósitos de 
valores, títulos e dinheiro; 
XXXVIII - promover concurso público para provimento de cargo público na forma prevista pela 
Constituição Federal e legislação municipal pertinentes à matéria; 
XXXIX - nomear aprovados em concursos, dar-lhes posse para o exercício do cargo, promover, 
transferir, remover, punir, exonerar a pedido ou de ofício, destituir de cargo em comissão ou de 
função gratificada; 
XL - prover os cargos em Comissão e as Funções Gratificadas de livre nomeação e a posse dos mesmos, 
mediante ato administrativo, respeitadas as devidas competências fixadas por esta lei; 
XLI - exonerar através de ato administrativo, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo 
não aprovado em estágio probatório; 
XLII - deferir gratificações, adicionais, abonos, licenças e outros direitos previstos na Lei Municipal n 2 
17.331/2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Marabá/PA-RJU) aos 
servidores da Fundação; 
XLIII - praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades e o bom funcionamento da 
Fundação. 
- Por meio da expedição de Portaria o Presidente da Fundação poderá delegar aos outros órgãos 
da estrutura administrativa as competências previstas neste artigo, podendo avocá-las a si a qualquer 
momento. 
- São indelegáveis as atribuições constantes nos incisos III, V, VI e XIV do caput deste artigo. 
Seção III 
Do Gabinete da Presidência 
Art. 10 2 - Compete ao Gabinete da Presidência da Fundação: 
- prestar assistência direta e imediata ao Presidente no desempenho de suas funções; 
II - coordenar as atividades da agenda, receber e analisar as solicitações de audiência; 
III - elaborar, coordenar e garantir a execução da agenda do Presidente da Fundação; 
IV - registrar e acompanhar os compromissos públicos do Presidente da Fundação; 
V - coordenar o recebimento, a resposta e a distribuição das correspondências oficiais ou de populares 
dirigidas ao Presidente; 
VI - realizar atendimentos ao público externo e interno que apresentem demandas à Presidência da 
Fundação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VII - supervisionar e controlar as atividades administrativas do Gabinete; 
VIII - coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e projetos de interesse da Fundação, podendo 
delegar tais competências; 
IX - coordenar as atividades de expediente, de assessoramento técnico e de apoio administrativo; 
X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade determinadas pela autoridade superior. 
Seção IV 
Divisão de Relações Públicas 
Art. 11 - Compete à Diretoria de Relações Públicas da Fundação Casa da Cultura de Marabá: 
- atender ao público em geral, quanto a questões relativas aos serviços prestados pela Fundação Casa 
da Cultura de Marabá, procedendo o respectivo encaminhamento ao setor competente; 
II - divulgar, com autorização do Gabinete da Presidência, as atividades internas e externas da 
Fundação; 
III - encaminhar matérias de interesse da Fundação para publicação nos órgãos de imprensa, sob a 
supervisão do Gabinete da Presidência; 
IV - promover ações para melhoria contínua na comunicação interna e externa; 
V - receber, analisar e encaminhar as solicitações do público em geral; 
VI - desenvolver o sistema de comunicação interna e externa, buscando manter uniformidade e alto 
grau de qualidade no uso dos meios disponíveis, valorizando assim a imagem institucional da 
Fundação; 
- VII - promover periodicamente pesquisa de satisfação do público em geral quanto a qualidade dos 
serviços prestados, mantendo os indicadores de satisfação sempre atualizados; 
VIII - atender aos munícipes e instituições públicas e privadas nos mais diversos fins, buscando manter 
um relacionamento adequado e de qualidade; 
egistrar as ocorrências, buscando identificar demandas de melhoria nos serviços prestados 
promovendo ações que possibilitem respostas rápidas; 
X - criar canais de comunicação que possibilitem o acesso fácil da população aos programas, projetos e 
serviços disponibilizados pela Fundação; 
XI - monitorar todas as ações que tenham contato direto ou indireto com os usuários dos sistemas e 
serviços disponibilizados pela Fundação no sentido de promover melhorias no relacionamento; 
XII - promover eventos e campanhas que visem a melhoria contínua da imagem institucional da 
Fundação perante a comunidade; 
XIII - promover eventos e campanhas internas que visem a melhoria contínua da qualidade dos 
serviços; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XIV - manter relacionamento com as outras unidades da Fundação no sentido de buscar informações e 
apoiar nas soluções voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços; 
XV - manter as relações institucionais com grupos e entidades que estejam direta ou indiretamente 
vinculados às atividades da Fundação, assim como também acompanhar os assuntos e a tramitação de 
projetos de interesse do órgão junto aos poderes legislativo e executivo; 
XVI - assistir direta e imediatamente o Presidente da Fundação na condução do relacionamento com o 
Poder Executivo e com o Poder Legislativo municipal e as instituições políticas; 
XVII - responsabilizar pela gestão da relação política, institucional e administrativa mantida com os 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como com outras instâncias legislativas e entes 
federados; 
XVIII - assessorar o Presidente em sua representação política e institucional; 
XIX - realizar, quando solicitado pelo Presidente, estudos de natureza político-institucionais; 
XX - divulgar os atos administrativos bem como as ações institucionais da Fundação; 
XXI - prestar apoio aos meios de comunicação social na obtenção de informações relacionadas com as 
atividades da Fundação; 
XXII - acompanhar o Presidente em eventos e entrevistas; 
XXIII - elaborar clippings contendo as matérias de interesse da Fundação e os encaminhar para os 
órgãos de imprensa; 
XXIV - manter atualizado o sítio eletrônico da Fundação hospedado na rede mundial de computadores; 
XXV - desenvolver campanhas institucionais e de marketing; 
XXVI - planejar e organizar o cerimonial para solenidades e demais eventos públicos realizados pela 
Fundação; 
XXVII - Executar outras atividades correlatas. 
Seção IV 
Da Controladoria Geral 
Ir-t--12 — À Controladoria Geral da Fundação Casa da Cultura de Marabá compete, dentre outras 
atribuições: 
- verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das 
metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento destinado 
à Fundação, no mínimo uma vez por ano; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e 
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos internos da Fundação, bem 
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado para a execução de contratos 
ou convênios; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
IV - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; 
V - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e 
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; 
VI - assessorar o Presidente no exercício do controle sobre a execução da receita bem como as 
operações de crédito e verificação dos depósitos de cauções e fianças; 
VII - assessorar o Presidente no exercício do controle sobre os créditos adicionais bem como da conta 
'restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; 
VIII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, examinando 
as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo; 
IX- orientar quanto ao cumprimento das determinações legais presentes no artigo 21 da Lei 
Complementar Federal n 2101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 
X - supervisionar as medidas relacionadas com a execução das despesas totais com pessoal, e, quando 
necessário, orientar o setor de Recursos Humanos na adoção das providências cabíveis, executar 
também as determinações contidas nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n 2101/2000; 
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou 
não; 
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as 
restrições impostas pela Lei Complementar n 2101/2000; 
XIII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de 
admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em 
comissão e designações para função gratificada; 
XIV - praticar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - Aplica-se de forma subsidiária à execução das medidas administrativas definidas 
neste artigo as atribuições e competências definidas na Lei Municipal n 2 17.396, de 20 de dezembro de 
-. 12009, que cria o Sistema Integrado de Controle Interno da administração pública municipal. 
L Seção V 
Diretoria Administrativa 
Art. 13 - Compete à Diretoria Administrativa: 
- assessorar o Presidente na formulação da política administrativa, econômica e financeira da 
Fundação, coordenar e promover a execução das respectivas atividades; 
II - submeter ao Presidente proposta para fixação dos valores de ajuda de custo, bem como para 
antecipação ou prorrogação do expediente normal de trabalho; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
III - elaborar a proposta orçamentária, segundo as diretrizes fixadas; 
IV - acompanhar a execução do orçamento; 
V - acompanhar, diariamente, a movimentação financeira e contábil da Fundação; 
VI - promover a prestação de contas; 
VII - fazer inspeção no almoxarifado, verificando a exatidão de estoques e respectivos controles; 
VIII - coordenar a realização de inventário anual dos bens patrimoniais, seu tombamento e 
classificação; 
IX coordenar a tramitação de petições, processos ou documentos e informar sobre o andamento dos 
mesmos; 
X - coordenar a execução da política de pessoal da Fundação; 
XI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as instruções de órgãos competentes na área de gestão de 
pessoal, inclusive folha de pagamento; 
XII - participar da elaboração da programação financeira e orçamentária da Fundação; 
XIII - supervisionar e coordenar a elaboração e divulgação de relatórios gerenciais das atividades de 
sua competência; 
XIV - manter intercâmbio permanente de informações com os demais órgãos da Administração Direta 
e Indireta do Município de Marabá em matérias pertinentes às respectivas áreas; 
XV - promover o apoio logístico necessário ao funcionamento da Fundação Casa da Cultura de Marabá; 
XVI - coordenar a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e contratos 
temporários para atender às necessidades administrativas da Fundação; 
XVII - promover a capacitação dos servidores da Fundação mediante a formalização e implementação 
de programas e projetos; 
XVIII - atuação e participação em todos e quaisquer atos e procedimentos que envolvam Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e execução orçamentária da 
fundação Casa da Cultura de Marabá; 
XIX - atuação e participação em todos e quaisquer atos compreendidos no âmbito da legislação, 
no.aménte Lei Federal n 2 4.320/64 e Lei Complementar n 2 10112000 (Lei de Responsabilidade 
Ícal), ou outras leis que as sucederem ou forem a elas correlatas, inclusive elaboração de relatórios, 
convocação e realização de audiências públicas; 
XX - supervisionar a execução de contratos e licitações para compra de materiais, obras e serviços, 
padronização de materiais, aquisição e recebimento, juntamente com os órgãos usuários da Fundação 
Casa da Cultura de Marabá, dos materiais necessários aos serviços, guarda, distribuição e controle de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
material, tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis e 
demais atividades de administração de material e patrimônio da Fundação; 
XXI - acompanhar a evolução das receitas e despesas da Fundação; 
XXII - atuação e participação em todos e quaisquer atos de execução financeira, inclusive 
acompanhamento de contratos e licitações; 
XXIII - atuação e participação em todos os procedimentos que envolverem a Fundação e o Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado do Pará. 
Subseção 1 
Divisão de Infra Estrutura 
Art. 14 - Compete à Divisão de Infra Estrutura, coordenar a política de logística através das ações da 
Fundação Casa da Cultura de Marabá, realizando as seguintes atividades: 
- promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores; 
II - executar atividades de rotina administrativa nas diretorias; 
III - zelar pela observância dos princípios e legislações que regem as licitações públicas; 
IV - organização, controle e arquivo dos processos de compras; 
V - planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição; 
VI - executar e controlar os processos de levantamento de preços para subsidiar a execução dos 
procedimentos de licitação; 
VII - controlar a qualidade dos materiais e serviços adquiridos; 
VIII - emitir as requisições de compra de materiais e autorizações de serviços, respeitando a 
disponibilidade orçamentária e financeira; 
IX - realizar as compras de materiais e equipamentos para a Fundação Casa da Cultura de Marabá 
mediante processos devidamente autorizados; 
X - coletar preços, através de pesquisas de mercado, com vistas à realização de compras, verificando a 
qualidade, condições de entrega e prazos de pagamento, em obediência à legislação vigente; 
XI - riiTnhar as propostas-respostas das empresas concorrentes à Comissão Permanente de 
citações para as providências cabíveis; 
XII - controlar os prazos de entrega das mercadorias, providenciando as cobranças aos fornecedores 
quando for o caso; 
XIII - orientar os setores da Fundação acerca da maneira de formular requisições de materiais de 
consumo e permanente; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XIV - promover a execução dos serviços de aquisição, recebimento, registro, almoxarifado, 
manutenção, distribuição e alienação de bens; 
XV - receber, conferir, guardar e distribuir o material; 
XVI - elaborar relatórios mensais de compras; 
XVII - elaborar cronograma de aquisição de materiais de consumo; 
XVIII - controlar estoque, por grupo, sub grupo, unidade e espécie para efeito de inventário e 
balancete; 
XIX - executar os serviços de registro e controle dos bens mobiliários e imobiliários; 
XX - cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar os bens mobiliários e mobiliários; 
XXI - orientar os órgãos e servidores quanto à requisição de material e equipamento; 
XXII— fornecer a Divisão de Contabilidade dados e informações para a realização da contabilidade 
patrimonial; 
XXIII - proceder à baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou 
destruídos, com autorização superior; 
XXIV - conferir a carga de material permanente e equipamento, nas mudanças de chefias; 
XXV - organizar e manter o cadastro de veículos; 
XXVI - elaborar relatórios sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e 
condições de uso de veículos e outros equipamentos; 
XXVII - executar outras atividades correlatas. 
Subseção II 
Divisão de Convênios 
visão de convênios compete: 
nvênios, acordos e termos de cooperação técnica firmados pela Fundação Casa da Cultura 
II - elaborar e publicar os termos de convênio, de acordo de cooperação técnica e seus aditivos, os 
termos de cessão de uso de bem público, bem como seus extratos, resenhas e anexos; 
III - apoiar os gestores dos contratos, convênios e cooperação técnica, quando necessário, prestando 
informações sobre saldos de empenho e lançamentos de notas fiscais e faturas para pagamento das 
obrigações contratuais, assim como em relação ao período de vigência e prazo para 
prorrogação/renovação contratual; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - controlar o fluxo de caixa dos contratos, convênios e termos de cooperação técnica, mantendo os 
dados atualizados referentes aos pagamentos realizados; 
V - elaborar planilhas de cálculos para controle de saldos/pagamentos e cálculos estimativos que 
orientarão os valores dos novos contratos, convênios e termos de cooperação técnica ou prorrogação 
dos já existentes; 
VI - receber e acompanhar as informações prestadas nos relatórios de avaliação de serviços 
terceirizados executados; 
VII - elaborar minutas de convênios, planos de trabalho e termos de cooperação, ressalvados aqueles 
de competência da Presidência da Fundação; 
VIII - cadastrar os termos de contrato, convênios e termos de cooperação técnica e seus aditivos, bem 
como as suas publicações no sistema de acompanhamento; 
IX - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção III 
Divisão de Recursos Humanos 
Art. 16 - Compete a Divisão de Recursos humanos: 
- manter registros e assentamentos funcionais dos servidores; 
II - elaborar a folha de pagamento do pessoal e guias de recolhimento de contribuições 
previdenciárias e trabalhistas, solicitando o empenho prévio da despesa; 
III - aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal; 
IV - providenciar a formalização dos atos necessários à admissão, dispensa, promoção e punição dos 
servidores; 
V - apurar, diariamente, o ponto de pessoal; 
VI - elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas chefias, e promover seu cumprimento; 
VII - opinar e prestar informações sobre direitos e deveres do servidor; 
VIII - receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência relacionada com os atos de pessoal; 
IX - atender o público interno e externo em assuntos de sua competência; 
X - executar outras atividades correlatas. 
Subseção IV 
Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho 
Art. 17 - Compete à Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
- coordenar e orientar a aplicação referente a conhecimentos de Engenharia de Saúde e Segurança no 
Trabalho ao ambiente do trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e 
equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do servidor, bem como 
determinar e acompanhar quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), e o de 
equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, fiscalizando a sua correta utilização, como 
também a qualidade e durabilidade dos mesmos; 
II - coordenar as atividades no sentido de conscientizar e educar os trabalhadores quanto à prevenção 
de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, inspecionando e analisando todos os acidentes 
ocorridos, com ou sem vítima e todos os casos de doenças ocupacionais, bem como fiscalizar 
periodicamente os equipamentos de prevenção e combate a incêndio, além de manter o cadastro dos 
mesmos atualizados; 
III - coordenar e orientar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas 
e tecnológicas no órgão, bem como manter os registros na sede dos Serviços Especializados em 
Engenharia de Saúde e Segurança no Trabalho ou facilmente alcançáveis a partir da mesma; 
IV - orientar a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores para 
a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas, quanto de 
programas de duração permanente, bem como a análise e registro em documentos específicos todos 
os acidentes ocorridos dentro ou fora do órgão, com ou sem vítima, e todos os casos de doenças 
ocupacionais, descrevendo a história e as características do acidente e/ou doença ocupacional, os 
fatores ambientais, as características do agente e as condições do (s) indivíduo (s) portador (es) de 
doença ocupacional ou acidentado (s); 
V - supervisionar mensalmente o registro dos dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças 
ocupacionais a agentes de insalubridade, devendo ficar arquivado um mapa contendo avaliação anual 
dos mesmos permanecendo a disposição do SESMT e do órgão regional do Ministério do Trabalho, 
quando solicitado. 
VI - Desenvolver ações referente a Saúde, Segurança e Meio Ambiente da Fundação Casa da Cultura 
de Marabá, baseando-se nas NR's; 
VII - Manter o sistema de gestão de Saúde, Segurança e Meio Ambiente em perfeito funcionamento; 
- Trabalhar em prol de projetos e ações que tornem a FCCM uma Instituição Pública de referência 
SSMA a nível nacional; 
- Atender todas as cláusulas de SSMA estabelecidos nos contratos, convênios e parcerias; 
- Analisar criticamente os riscos das atividades antes de seu início, implementando medidas 
ventivas e corretivas; 
XI - Realizar inspeções nos locais de trabalho, afim de eliminar situações que coloquem os trabalhos 
em situações de risco; 
XII - Trabalhar em busca de certificações de reconhecimento de SSMA, fornecidas pelas ISSO's 
(Organização Internacional de Normalização); 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XIII - Realizar outras atividades correlatas. 
Subseção V 
Divisão de Informática 
Art. 18— Compete à divisão de informática: 
- fornecer suporte técnico aos órgãos da Fundação; 
II - desenvolver programas para as áreas informatizadas; 
III - providenciar o treinamento dos usuários do sistema a fim de que utilizem com eficácia os recursos 
disponibilizados; 
- IV - emitir relatórios e controlar os fluxos de processos em tramitação na Fundação; 
V - emitir relatórios mensais e anuais de movimentação de pessoal; 
VI - dar suporte técnico e operacional para a emissão de guias de cobrança de tarifas e preços 
- públicos; 
VII - dar suporte ao sistema de contabilidade pública e tesouraria; 
VIII - direcionar a expansão do processo de informatização para manter um padrão de qualidade entre 
os órgãos da Fundação, devidamente compatibilizados com o Sistema Operacional e Linguagem de 
Programação implantados; 
IX- desenvolver todas as demais atividades inerentes à sua área de competência. 
LL Seção VI 
Diretoria Financeira e Contábil 
19 - Compete à Diretoria Financeira e Contábil: 
- assessorar o Presidente na formulação da política econômica e financeira da Fundação; 
II - coordenar e executar as atividades de cobranças, pagamentos, depósitos e transferências, 
mantendo controle das contas bancárias e da tesouraria da Fundação, além da atualização dos 
relatórios e fechamento de caixa e conta corrente; 
III - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos financeiros na forma autorizada, 
obedecendo aos princípios gerais dos registros contábeis públicos; 
IV - coordenar e supervisionar a aplicação das disponibilidades financeiras da Fundação, nos termos 
da legislação; 
V - controlar as disponibilidades financeiras em depósito bancário; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VI - condução, supervisão e controle de todos os serviços da respectiva diretoria; 
VII - dirigir a execução da política financeira, coordenar e promover a execução das respectivas 
atividades; 
VIII - promover a apuração de fraudes; 
IX - efetuar os pagamentos, movimentar as contas correntes em conjunto com o Presidente da 
Fundação Casa da Cultura de Marabá; 
X - executar outras atividades correlatas. 
Subseção 1 
Da Coordenação Contábil 
Art. 20 - Compete à Coordenação de Contábil: 
- preparar balancetes, balanços e as prestações de contas; 
II - efetuar o controle contábil das dotações orçamentárias da Fundação, bem como todos os 
procedimentos contábeis necessários à aquisição de bens ou contratação de serviços; 
III - proceder ao controle legal e documental das despesas pagas e aplicações realizadas; 
IV - proceder à análise dos registros contábeis, dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira 
e patrimonial da Fundação; 
V - manter controle e registro atualizado dos contratos de operações de créditos realizados pela 
Fundação Casa da Cultura de Marabá; 
VI - classificar contabilmente as receitas e despesas, emitindo empenhos; 
VII - manter registro contábil pormenorizado, decorrentes de contratos, acordos, convênios e/ou 
outros termos; 
VIIIp.meessar e efetivar os procedimentos de prestação anual das contas e o cumprimento das 
exigências do controle externo, registros e controles contábeis, análise, controle e acompanhamento 
dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Fundação; 
IX - informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro; 
X - processar, após o encerramento dos registros contábeis do mês, o balancete de verificação com os 
resultados da execução financeira, orçamentária e patrimonial, acompanhado das demonstrações 
quanto ao cumprimento em gastos conforme o orçamento; 
XI - processar, anualmente, o Balanço Geral da Fundação Casa da Cultura de Marabá, acompanhado do 
Relatório circunstanciado da Execução Financeira, Orçamentária e Patrimonial, encaminhando-o aos 
órgãos competentes; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XII - colocar as contas da Fundação à disposição dos munícipes, para exame e apreciação, nas 
condições e tempos fixados pela legislação pertinente; 
XIII - acompanhar e controlar a execução orçamentária; propor adequações e/ou alterações no 
orçamento em curso, mediante remanejamento ou abertura de créditos adicionais, na forma da Lei; 
XIV - contribuir tecnicamente, articuladamente com a Divisão Administrativa e demais órgãos e 
unidades, na preparação do Plano Plurianual - PPA, da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Lei 
do Orçamento Anual - LOA e dos planos de aplicação dos recursos; 
XV - prestar informações ou preparar relatórios sobre a execução, disponibilidade de recursos 
orçamentários, as medidas de limitação de empenho, através de sistemas que permitam antever a 
situação de créditos de acordo com a projeção da despesa; 
XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos prazos legais, às 
informações sobre a execução financeira, orçamentária e patrimonial da Fundação; 
XVII - acompanhar os prazos de prestação de contas; 
XVIII - orientar e analisar as prestações de contas referentes aos adiantamentos concedidos a 
servidores da Fundação; 
XIX - elaborar, analisar e consolidar as prestações de contas informatizadas, dentro dos prazos 
estabelecidos; 
XX - encaminhar aos órgãos competentes, nos prazos legais, os dados informatizados sobre a execução 
orçamentária financeira e patrimonial da Fundação; 
XXI - manter sob sua guarda cópia dos relatórios das prestações de contas informatizadas e impressas; 
XXII - manter livro diário e razão, permanentemente, disponível às fiscalizações externas, durante 
prazo legal; 
XXIII - atender o público interno e externo em assuntos de sua competência; 
XXIV - executar outras atividades correlatas. 
Subseção II 
Da Coordenação Financeira 
Art. 21 - Compete à Coordenação Financeira: 
- promover a aplicação financeira dos saldos bancários; 
III - atuação e participação em todos e quaisquer atos de execução financeira, inclusive 
acompanhamento de contratos e licitações; 
IV - coordenar as atividades de contas e consumo; 
L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - fiscalizar as contas a receber, e promover os atos administrativos para cobrança amigável; 
VI - preparar a emissão de cheques, ordens de pagamento e transferências de recursos, sob a 
supervisão direta do Diretor Financeiro da Fundação; 
VII - elaborar os boletins diários de caixa e bancos; 
VIII - receber e guardar valores, inclusive os de terceiros, referente à fiança, caução ou depósito; 
X - elaborar o Boletim Diário de Arrecadação e Despesas; 
XI - registrar e conciliar as contas bancárias; 
XII - executar outras atividades correlatas. 
Subseção III 
Da Coordenação de Licitações e Contratos 
Art. 22 - Compete à Coordenação de Licitações e Contratos: 
- realizar estudos jurídicos sobre compras, licitações e contratos; 
II - avaliar a regularidade de contratos, convênios, licitações, dispensas e inexigibilidades; 
III - manifestar-se sobre as prestações de contas de suprimentos de fundos; 
IV - manter registro atualizado da jurisprudência dos Tribunais de Contas sobre compras, licitações e 
contratos; 
V - elaborar e publicar extratos de inexigibilidades, dispensas de licitação e convênios de mútua 
colaboração firmados com os municípios; 
VI - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às contratações que ocorram mediante 
licitação, bem como a elaboração de editais e instrumentos de contratos; 
VII - planejar, coordenar e organizar os processos de licitação nas modalidades de pregão presencial; 
VIII - executar outras atividades afins. 
Subseção IV 
Da Comissão Permanente de Licitações 
23 - Compete à Comissão Permanente de Licitações: 
- em conformidade com a Constituição Federal e a Lei n2 8.666/93, processar e julgar as licitações 
referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, obras e locações de bens móveis no âmbito 
da Fundação Casa da Cultura de Marabá; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
II - receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior, 
escolhendo a modalidade a ser adotada em conformidade com os critérios previstos na Lei n 
8.666/93, formando o processo administrativo licitatário; 
III - elaborar as minutas dos editais, convites e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade 
de licitação, em conformidade com o pedido formulado pelo órgão requisitante do bem, serviço ou 
obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível; 
IV - instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos dos 
editais, recorrendo à Assessoria Jurídica quando necessário; 
V - instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior para decisão; 
VI - encaminhar a autoridade superior o resultado da licitação para homologação do processo e 
adjudicação do objeto ao vencedor do certame licitatório; 
VII - disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização da sessão pública de 
licitação; 
VIII - elaborar e publicar extratos de contratos, convênios, rescisões contratuais e termos aditivos; 
IX - publicar as informações relativas aos contratos administrativos celebrados pela Fundação; 
X - elaborar minutas e instrumentos definitivos de editais licitatórios; 
Xl - publicar nos órgãos de imprensa as licitações em andamento e as atas de registro de preços em 
vigor; 
XII - realizar as sessões públicas das licitações; 
XIII - elaborar e publicar avisos, resultados, anulações e revogações de licitações e atas de registro de 
preços; 
XIV - executar outras atividades afins. 
Seção VII 
Diretoria de Programas e Projetos 
te à Diretoria de Programas e Projetos: 
- euit o Presidente na formulação das estratégias de implantação e desenvolvimento de 
programas, projetos e ações da Fundação; 
II - participar da elaboração do Plano de Ação Anual da Fundação; 
III - fomentar, articular, divulgar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas com os programas e 
projetos executados pela Fundação, de forma direta ou por meio da celebração de acordos, contratos 
e convênios com instituição de caráter público ou privado; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - orientar docentes, técnicos e estudantes em assuntos referentes aos programas e projetos 
executados pela Fundação; 
V - manter intercâmbio com as instituições governamentais, não-governamentais e econômicas de 
forma a estabelecer parcerias para o desenvolvimento de pesquisa, extensão, inovação tecnológica e 
transferência de tecnologia; 
VI - orientar os servidores na elaboração de projetos e relatórios de atividades contempladas com 
recursos captados de fontes internas e/ou externas; 
VII - viabilizar recursos externos para o desenvolvimento de programas sociais, culturais, artísticos e 
desportivos; 
VIII - elaborar editais de programas e projetos a serem executados pela Fundação de forma direta ou 
em parceria com organismos públicos ou privados; 
IX - desenvolver, apoiar e acompanhar os programas e projetos institucionais, em conjunto com as 
demais diretorias da Fundação; 
X - criar instrumentais de registro, acompanhamento e controle de programas, projetos e ações 
executados pela Fundação; 
XI - manter atualizado um banco de dados e arquivos de projetos e programas executados pela 
Fundação; 
XII - manter atualizado banco de dados de avaliadores e mobilizar servidores para análise e avaliação 
de projetos; 
XIII - propor e auxiliar a implantação e implementação de programas, projetos comunitários, parcerias, 
cooperação científica e tecnológica; 
XIV - fomentar parcerias com as empresas e setores organizados da sociedade para o desenvolvimento 
de programas e projetos relacionados com a valorização da cultura e das artes no Município de 
Marabá; 
XV - auxiliar na construção das chamadas das publicações, bem como prestar esclarecimento aos 
servidores; 
XVI - coordenar e orientar a elaboração de propostas de programas e projetos de interesse da 
Funda 
XVII - monitorar o planejamento e a execução dos projetos e programas; 
XVIII - gerenciar os processos seletivos de bolsistas dos projetos e programas implantados pela 
Fundação; 
XIX - assessorar os setores responsáveis pela elaboração de proposições, planos de trabalho e termos 
de cooperação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XX - manter banco de dados atualizado quanto às legislações referentes às políticas públicas de 
programas e projetos vinculados à cultura e preservação do patrimônio artístico e cultural; 
XXI - elaborar relatório anual da gestão e ações da Diretoria; e 
XXII - desenvolver outras atribuições afins. 
Subseção 1 
Da Divisão de Pesquisas 
Art. 25 - À divisão de Pesquisas compete: 
- coordenar e realizar trabalhos de pesquisas e experimentos concernentes aos aspectos zoológico, 
botânico, espeleológicos, geológicos, paleontológicos, históricos, arqueológicos, antropológicos, 
ecológicos e geográficos inerentes ao município; 
II - preservar e manter o patrimônio arqueológico coletado e disponibilizado para estudos de 
organizações públicas e privadas; 
III - manter e ampliar a bibliografia especializada em obras referentes a assuntos ligados a todas as 
áreas de pesquisas da FCCM; 
IV - promover estudos, pesquisas, seminários e debates sobre os assuntos inerentes aos trabalhos de 
todas as áreas de pesquisas da FCCM; 
V - promover e divulgar o patrimônio de todas as áreas de pesquisas da FCCM através de publicações 
de estudos e exposições; 
VI - divulgar e publicar as pesquisas efetivadas e concluídas no processo científico decorrentes dos 
trabalhos de todas as áreas de pesquisas da FCCM realizados em parceira com entidades públicas ou 
privadas; 
II - promover encontros científicos/culturais como palestras, seminários e congressos cujo enfoque 
central aprofunde os conhecimentos sobre todas as áreas de pesquisas da FCCM; 
~lIl - organizar cursos que visem elevar o nível científico do município; 
IX - incentivar a vinda de pesquisadores e estudiosos de outras regiões, oferecendo acesso ao conjunto 
de peças arqueológicas captadas quando da execução dos trabalhos; 
X - proporcionar oportunidades de estudos e trabalhos em nível de estágio, remunerado ou não, para 
graduados e pós-graduados em áreas inerentes todas as áreas de pesquisas da FCCM; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Xl - propor a celebração de convênios com entidades científicas de várias áreas de estudo inerentes à 
todas as áreas de pesquisas da FCCM; 
XII - manter as seções de zoologia, botânica, espeleologia, geologia, paleontologia, história e 
arqueologia, antropologia, ecologia e geografia em perfeito funcionamento, respeitadas os programas 
e projetos definidos pela Presidência da Fundação; 
XIII - desenvolver outras atividades afins. 
Seção VIII 
Da Diretoria de Museus e Cultura 
Art. 26 - À Diretoria de Museus e Cultura compete: 
- propor diretrizes e coordenar a Política Municipal de Museus; 
II - promover e coordenar a aplicação e disseminação de conceitos e práticas que visem ao incentivo, à 
valorização e ao aprimoramento das atividades museológicas no Município, priorizando suas unidades 
subordinadas; 
III - promover ação descentralizada, por meio da identificação e preservação da memória e do 
patrimônio museológico do Município; 
IV - planejar, coordenar e executar política de preservação, pesquisa e dinamização do acervo 
museológico sob sua guarda; 
V - coordenar a elaboração e a implementação de programas, planos e projetos de educação para o 
patrimônio cultural; 
VI - gerenciar os museus e unidades culturais subordinadas e assegurar sua utilização como espaços de 
fomento à cultura e de circulação da produção cultural; 
VII - atuar como unidade de integração e intercâmbio entre os museus existentes no Município e entre 
estes e instituições congêneres, no âmbito estadual, nacional e internacional; 
VIII - promover iniciativas de parcerias com instituições públicas e privadas, visando ao aprimoramento 
dos serviços culturais prestados ao cidadão; 
IX - formular e implementar, em conjunto com as demais diretorias, estratégias e mecanismos de 
• grã fortalecimento institucional da Fundação Casa da Cultura de Marabá; 
X - desempenhar outras atividades afins relacionadas as atividades artísticas e culturais; 
Xl - planejar, coordenar e desenvolver, em conjunto com as demais unidades da Fundação, programas 
e projetos destinados a promover o acesso da população aos bens e serviços culturais, por meio de 
ações permanentes e descentralizadas, nas diversas áreas artísticas e culturais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XII - propor, em ação conjunta com as unidades da Fundação, iniciativas de incentivo, proteção e 
valorização da diversidade artística e cultural do Município; 
XIII - promover, de forma integrada, a articulação e o debate público para o desenvolvimento e o 
fomento das atividades culturais no âmbito do Município; 
XIV - desenvolver e apoiar programas e projetos que visem à revitalização e utilização de espaços 
públicos, em especial das unidades vinculadas à Fundação, objetivando a potencialização de ações 
culturais no Município; 
XV - planejar, coordenar e desenvolver, em conjunto com as demais unidades da FMC, a articulação 
intersetorial necessária à formulação e à implementação dos programas e projetos culturais; 
XVI - estimular a criação e a produção cultural do Município, por meio da promoção e do fomento a 
projetos e eventos locais; 
XVII - promover e coordenar projetos de circulação, exibição e difusão cultural, nas diversas linguagens 
artísticas, considerando suas especificidades e linhas de atuação; 
XVIII - planejar e desenvolver, em articulação com as demais unidades da FMC, programas integrados 
de formação, capacitação e qualificação artística e cultural; 
XIX - acompanhar as atividades do Núcleo de Formação e Criação Artística e Cultural com vistas à 
implantação e ao funcionamento de ações permanentes de formação, capacitação e qualificação 
artística e cultural; 
XX - desenvolver e apoiar projetos de difusão e intercâmbio cultural, fortalecendo a inserção da cidade 
no âmbito regional, nacional e internacional; 
XXI - promover e coordenar a articulação da Fundação Casa da Cultura de Marabá com órgãos e 
entidades do Estado e da União, bem como com organismos nacionais e internacionais, para a 
realização de projetos culturais de interesse do Município; 
XXII - promover o intercâmbio com experiências nacionais e internacionais que possuem como objeto 
a inovação dos conceitos e das práticas no campo da cultura; 
XXIII - desenvolver e apoiar projetos que promovam a troca de experiências entre artistas, agentes, 
/ grupos e produtores culturais e o intercâmbio da produção artística e cultural no Município; 
jçpor e implementar iniciativas de financiamento e buscar parcerias para a execução de ações 
e atividades culturais no âmbito do Município, e ou a nível Nacional e Internacional, quando for de 
interesse da Fundação ou vinculado aos projetos que desenvolve ou participa; 
\, XXV - estimular, em ação conjunta com as unidades da Fundação, a implantação e a organização de 
iniciativas de cooperação da sociedade civil na discussão, formulação e execução da política cultural do 
- Município; 
XXVI - promover o acompanhamento e o suporte ao funcionamento de colegiados e fóruns 
participativos de monitoramento e avaliação da política cultural do Município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XXVII - implementar iniciativas de integração e aprimoramento da participação da Fundação em 
colegiados, comissões e fóruns intersetoriais; 
XXVIII - promover a divulgação e a disseminação das informações relativas à atuação da Fundação em 
colegiados, comissões e fóruns intersetoriais; 
XXIX - implementar, de forma integrada, ações de acompanhamento e suporte ao funcionamento de 
colegiados e fóruns participativos de monitoramento e avaliação da política cultural do Município; 
XXX - prestar suporte técnico-operacional ao Conselho Municipal de Cultura. 
XXXI - elaborar normas e definir procedimentos para a implantação, acompanhamento e avaliação de 
mecanismos de fomento, incentivo e financiamento à cultura, desenvolvidos pela Fundação; 
XXXII - promover, coordenar e desenvolver estudos e levantamentos visando ao aprimoramento das 
normas e diretrizes relativas aos instrumentos de apoio e incentivo à cultura, no âmbito do Município; 
XXXIII - coordenar e acompanhar a elaboração de estatísticas e estudos técnicos, visando à análise de 
resultados dos mecanismos de incentivo à cultura no Município; 
XXXIV - planejar, desenvolver e apoiar ações voltadas à formação de agentes culturais e à qualificação 
de sistemas de incentivo, fomento e financiamento da cultura; 
XXXV - avaliar, aprovar e supervisionar a execução de projetos cujos recursos sejam provenientes dos 
instrumentos de incentivo fiscal e de apoio financeiro; 
XXVXI - promover treinamentos para a apresentação de projetos aos mecanismos de apoio e incentivo 
à cultura, assim como sobre seus desdobramentos; 
XXXVII - planejar, coordenar e avaliar as atividades relativas à análise, aprovação e acompanhamento 
de projetos culturais apresentadas com vistas aos mecanismos de financiamento, investimento e 
fomento à cultura; 
XXXVIII - coordenar o acompanhamento e o suporte às ações das comissões encarregadas de avaliar, 
aprovar e acompanhar a realização de projetos viabilizados com recursos provenientes de incentivos 
fiscais à cultura; 
XXXIX - estabelecer formas de cooperação com grupos e instituições culturais do Município, com a 
finalidade de ampliar o alcance das ações desenvolvidas pela Fundação; 
XL - apoiar e incentivar atividades e manifestações culturais de interesse das comunidades das 
diferentes regiões do Município; 
XLI - coordenar, obedecidas as diretrizes estabelecidas pela Fundação, a política de contrapartidas 
sociais previstas na Lei Municipal de Incentivo à Cultura, definindo critérios de distribuição e 
1 kil procedimeptos de acompanhamento da lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Subseção 1 
Da Divisão de Formação e Criação Artística e Cultural 
Art. 27 - A Divisão de Formação e Criação Artística e Cultural tem por competência: 
- desenvolver, em ação integrada com as unidades da Fundação, iniciativas de capacitação e 
qualificação artística e cultural para o atendimento de pessoas, artistas, grupos e entidades culturais; 
- promover iniciativas de articulação e parceria com entidades e instituições culturais voltadas para o 
desenvolvimento de projetos de formação artística e cultural; 
III - promover ações de treinamento e aperfeiçoamento do quadro de profissionais encarregados de 
executar as ações de formação artística e cultural da Fundação; 
IV - acompanhar e dar suporte ao desenvolvimento das atividades de formação artística e cultural 
desenvolvidas pela Fundação, no âmbito do Município; 
V - propor e elaborar critérios para a utilização das dependências do Núcleo de Formação e Criação 
Artística e Cultural, a título de parceria, com artistas, entidades e grupos culturais do Município; 
VI - incentivar, coordenar e promover, no âmbito do Município, ações de fomento à produção, 
intercâmbio, difusão e circulação de bens e serviços culturais, nas diversas linguagens artísticas; 
VII - propor e coordenar programas que visem à descentralização da ação cultural, valorizando e 
integrando os equipamentos culturais da Fundação; 
III - estimular, propor e coordenar projetos que busquem a integração, capacitação, qualificação e 
organização de artistas, produtores e agentes culturais, no âmbito do Município; 
IV - propor e coordenar ações que visem à democratização do acesso aos bens, serviços e 
equipamentos culturais e promovam a formação de público para as diversas linguagens artísticas; 
V - propor e coordenar projetos voltados para a valorização e o incentivo às ações culturais e de 
preservação do patrimônio artístico e histórico do Município; 
VI - criar e implementar ações de apoio à manutenção e produção teatral, voltadas para grupos, 
companhias e coletivos teatrais de trabalho continuado; 
VII - estabelecer e divulgar critérios de ocupação dos teatros públicos, garantindo a qualidade artística 
e a diversidade de expressões, linguagens, técnicas e temáticas do fazer cultural e artístico. 
Subseção II 
Da Divisão de Museus Municipais 
Msão de Museus Municipais tem por competência: 
- incentivar a valorização e aprimoramento das atividades museológicas no Município; 
- desenvolver atividades de preservação da memória e do patrimônio museológico do Município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
III - executar a dinamização do acervo museológico sob sua guarda; 
IV - coordenar a elaboração e a implementação de programas, planos e projetos de educação par o 
patrimônio cultural; 
V - auxiliar na gerência dos museus e unidades culturais. 
Seção IX 
Diretoria de Ensino 
Art. 29 - À Diretoria de Ensino compete: 
- Participar do planejamento, implantação e avaliação das atividades de ensino e musicais; 
- Elaborar o calendário anual das atividades da escola em conjunto com os professores; 
III - Acompanhar e avaliar o processo referente ao ensino-aprendizagem; 
IV - Participar da avaliação de estágios probatórios sob sua diretoria; 
V - Incentivar e promover ações que venham a contribuir para o crescimento, o fortalecimento e o 
desenvolvimento de todos os cursos inclusive os de música disponíveis; 
VI - Acompanhar e participar das atividades desempenhadas pela Escola de Música; 
VII - Buscar intercâmbios com outras Escolas de Músicas; 
VIII - Desenvolver políticas que visem a diminuição dos casos de evasão escolar; 
IX - Colaborar com o planejamento das atividades dos cursos de música da Escola; 
X - Participar do processo de seleção de professores efetivos e substitutos, assim como da avaliação 
dos professores em exercício; 
XI - Coordenar os trabalhos de elaboração e desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico da Escola 
de Música, de forma participativa, envolvendo a comunidade escolar; 
XII - Implementar ações que desencadeiem na atualização do acervo instrumental da Escola de 
Música; 
III - Promover a orientação e o assessoramento pedagógico dos docentes e técnico-administrativos a 
le subordinados, quanto aos procedimentos institucionais; 
ecutar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas; 
\ XV - Planejar, coordenar, supervisionar, promover e executar pesquisas de caráter músico-cultural e 
1 educativo; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XV - Planejar, coordenar e desenvolver, em conjunto com as demais unidades da Fundação, 
programas e projetos destinados ao acesso da população aos bens e serviços culturais, por meio de 
ações permanentes e descentralizadas, nas diversas áreas educacional, artística e cultural. 
Subseção 1 
Da Divisão de Ensino e Cursos de Extensão 
Art. 30 - Compete à Divisão de Ensino e Cursos de Extensão: 
- Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relativas a Pesquisam, Ensino e Extensão 
da Fundação, em especial as atividades desenvolvidas pela Companhia de Artes, Biblioteca Aziz 
Ab'Saber e Arquivo Público; 
II - Fiscalizar os eventos educacionais e afins da pesquisa, ensino e extensão promovidos pela 
Fundação; 
III —Propor, com antecedência devida, o calendário anual das atividades de promoção de cursos e 
eventos; 
IV - Zelar pela boa articulação entre pesquisa, ensino e a extensão nas diversas áreas de atividades da 
Fundação 
V - Elaborar o Plano Anual de Trabalho de sua Coordenação, congregando os planos de todos os 
setores e segmentos sob sua jurisdição; 
VI - Representar a Fundação em atos públicos e nas relações com outras instituições profissionais ou 
científicas; 
VII - Cumprir e fazer cumprir as determinações regimentais, normas internas e deliberações dos 
órgãos de administração superior; 
VIII - Elaborar e apresentar a Presidente da Fundação, ao final de cada exercício, relatório das 
atividades inerentes ao seu cargo; 
IX - Exercer, aprovar, supervisionar e avaliar projetos de pesquisa, cursos e atividades encaminhadas 
pelos diversos setores da Fundação. 
CAPÍTULO III 
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO COLEGIADA DA FUNDAÇÃO 
Seção 1 
Do Conselho Diretor 
?lho Diretor da Fundação Casa da Cultura de Marabá, órgão de consultoria e 
Presidência, compete apoiar as ações administrativas da Fundação, cooperando 
para a definição da política pública relacionada com a consecução dos objetivos definidos no artigo 2 
desta lei, visando contribuir para o aprimoramento da articulação com a sociedade em geral e, em 
especial, com os diversos órgãos de caráter público e privado da esfera federal, estadual ou municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 32 - O Conselho Diretor da Fundação Casa da Cultura de Marabá, órgão de consultoria e 
articulação política, será composto por 10 (dez) membros escolhidos pelas instituições descritas no § 
12 deste artigo e será presidido pelo Presidente da Fundação, com direito a voto nas respectivas 
seções, titular de voto de qualidade em caso de empate nas deliberações. 
§ 12 - O conselho Diretor da Fundação Casa da Cultura de Marabá será composto pelos seguintes 
membros: 
- Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá; 
II - um representante da Escola Municipal de Música; 
III - um representante do Museu Municipal; 
IV - um representante do Arquivo Público Municipal; 
V - um representante da Diretoria Administrativa da Fundação Casa da Cultura de Marabá; 
VI - um representante da Pinacoteca Municipal; 
VII - um representante da Biblioteca Aziz Ab'Saber; 
VIII - um representante da Procuradoria Geral do Município 
VIX - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
X - um representante do Chefe do Executivo Municipal; 
§ 22 - Os representantes das entidades relacionadas no § 12 deste artigo serão por ela indicados, 
através de encaminhamento de lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo, quando cabível, para 
escolha e nomeação do Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução. 
§ 32 - Em não ocorrendo a apresentação da lista indicada no § 22 deste artigo pelas entidades 
representativas, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a nomeação dos membros 
do Çonselho Diretor da Fundação Casa da Cultura de Marabá, a sua livre escolha, recaindo a indicação 
a V.soa igado à área cultural do Município. 
Subseção II 
Do Conselho Fiscal 
Art. 43 -\Os serviços administrativos, contábeis e financeiros da Fundação Casa da Cultura de Marabá 
serão\fisalizados pelo Conselho Fiscal que será composto de 03 (três) membros designados pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução. 
Parágrafo único - O Conselho Fiscal da Fundação Casa da Cultura de Marabá reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez a cada 04 (quatro) meses e extraordinariamente quando necessário, com 
reuniões convocadas por seu Presidente que será escolhido por seus pares, sendo que as decisões do 
Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros. 
Art. 34— Compete ao Conselho Fiscal: 
- zelar pela perfeita conservação e integridade do acervo e do patrimônio da Fundação, assim como 
pelo cumprimento de suas finalidades e observância da legislação aplicável; 
li - comunicar aos órgãos de controle qualquer irregularidade que possa comprometer o patrimônio 
da Fundação, ou que seja contra sua finalidade, respeitado e garantido o contraditório e a ampla 
defesa e desde que a Presidência não adote as providências pertinentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
III - realizar, em conjunto com a controladoria geral, os trabalhos de fiscalização contábil da Fundação, 
podendo examinar livros os quaisquer outros elementos aptos a esclarecer as dúvidas, bem como 
requisitar informações aos órgãos da estrutura administrativa da Fundação; 
IV - emitir parecer ao Conselho Diretor da Fundação sobre a prestação de contas, analisando-a sob os 
aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais; 
V - examinar balancetes, relatórios e respectivos demonstrativos, avaliando seus aspectos contábil e 
financeiro; 
VI - apresentar à Presidência e ao Conselho Diretor, parecer sobre as atividades econômicas e 
financeiras da Fundação, indicando as medidas que reputar úteis ou necessárias. 
Art. 35 - Os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal não receberão remuneração por suas 
participações nesses órgãos e a Fundação Casa da Cultura de Marabá não distribuirá lucros, dividendos 
ou quaisquer outras vantagens a seus mantenedores e dirigentes, utilizando suas rendas no 
cumprimento de suas finalidades principais. 
SUBSEÇÃO III 
Do Conselho Curador 
Art. 36 - Os membros do Conselho Curador, órgão de fiscalização administrativa e patrimonial, e do 
Conselho fiscal, órgão de fiscalização do controle contábil e financeiro, serão em número de 3 (três), 
respectivamente para cada Conselho, todos de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal para um 
mandato de 2 (dois) anos, permitida e recondução dos mesmos. 
§ 1. O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 3(três) meses, e 
extraordinariamente quando necessário, com reuniões convocadas pelo Presidente ou por qualquer 
membro do Conselho Curador, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de seus membros. 
§ 2. São atribuições do Conselho Curador: 
- Zelar pela perfeita conservação e integridade do acervo e patrimônio da Fundação, assim como pelo 
cumprimento de suas finalidades; 
II - Levar ao conhecimento do Ministério Público qualquer irregularidade que possa comprometer o 
patrimônio da Fundação, ou que seja contra sua finalidade, para os fins previstos em lei, quando, 
comunicados ao Presidente, ao Conselho Diretor ou, ainda, ao Chefe do Executivo Municipal, não for 
esta reconhecida ou corrigida. 
III - Aprovar a aquisição, permuta ou descarte de acervos. 
IV - Os Curadores terão competência legal para assinar documentos referentes aos empréstimos e 
intercâmbios de material depositado na Coleção pela qual for responsável, de acordo com suas 
normas específicas 
V - Participar da elaboração das normas específicas de cada Coleção, junto ao núcleos de pesquisa da 
Fundação casa da Cultura de Marabá. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
37 - A Fundação Casa da Cultura de Marabá adotará os seguintes princípios de política de pessoal 
eVn rIação aos servidores: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
- permanente avaliação da produtividade individual e coletiva; 
II - sistema de incentivos com vistas ao aumento da produtividade; 
III - remuneração compatível com as atribuições, responsabilidades e qualificações: 
IV - incentivos à constante capacitação pessoal. 
Art. 38 - A Fundação Casa da Cultura de Marabá, para o desenvolvimento de suas atividades, poderá 
valer-se, além de seus servidores, de profissionais, pessoas físicas e/ou jurídicas contratadas na forma 
da Lei Federal n 8.666/93 e servidores pertencentes a outras esferas de governo, seja federal, 
estadual ou municipal, ou de outras pessoas jurídicas de direito público. 
Parágrafo único - Os profissionais, pessoas físicas e/ou jurídicas contratadas, os servidores 
pertencentes a outras esferas de governo, seja federal, estadual ou municipal, e as pessoas jurídicas de 
direito público ficarão vinculadas diretamente à Presidência da Fundação Casa da Cultura de Marabá, a 
qual poderá, posteriormente, e por meio de portaria a ser expedida pelo seu titular, proceder com a 
respectiva vinculação a outros órgãos da Fundação. 
Art. 39 - Fica o Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá autorizado a expedir normas 
complementares visando à implementação do Estatuto da FCCM para regular o funcionamento da 
Estrutura Administrativa criada por esta lei. 
Art. 40 - A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento 
gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as 
conveniências da Presidência e as disponibilidades de recursos. 
Parágrafo único - A implantação dos órgãos da presente Lei far-se-á através da efetivação das 
seguintes medidas: 
- provimento dos respectivos cargos de chefia e assessoramento; 
II - dotação dos Órgãos dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento; 
III - instrução dos servidores com relação às competências que lhe são conferidas por esta Lei; 
Art. 41 - O Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá poderá delegar competência às 
- diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, no entanto, avocar a si, segundo seu 
critério, a competência delegada. 
Art. 42 - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, em comissão e as funções gratificadas 
constantes do Anexo 1 desta Lei, bem como fica a Fundação Casa da Cultura de Marabá autorizada a 
r—a--c6ntratação temporária, se necessário, nos termos da legislação aplicável, do pessoal 
imprescindível à implantação de suas atividades, mediante a formalização do respectivo processo 
seletivo simplificado. 
- § 1 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão remetidos ao Regime 
Geral de Previdência Social, na forma da lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2 - Os Cargos Públicos de Provimento em Comissão são de livre nomeação, designação e 
exoneração pelo Presidente da Fundação, cuja denominação, quantidade e Vencimentos passam a ser 
os constantes do Anexo 1. 
§ 32 - Os Cargos Públicos em Comissão quando ocupados por servidores de carreira, observando a 
natureza admissional e previdenciária do cargo do servidor nomeado, seguirão as normas 
estabelecidas pelo regime estatutário, em especial no que tange a aposentadoria. 
§ 42 - Será de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária para os Cargos Públicos em Comissão 
constantes do Anexo 1 da presente Lei. 
Art. 43 - Além das atribuições próprias especificadas nesta lei compete ainda aos responsáveis de cada 
Diretoria, Divisão ou Coordenação: 
- Planejar, organizar, controlar, coordenar e promover por todos os meios a seu alcance o 
aperfeiçoamento dos serviços sob a sua direção podendo para isso delegar competência, cientificando 
previamente o Diretor; 
II - Assessorar o Presidente da Fundação em assuntos referentes a especialidade de sua pasta; 
III - Despachar com o Presidente da Fundação o expediente da diretoria ou divisão que esteja sob sua 
responsabilidade; 
IV - Determinar sindicância e se for o caso, requisitar ao Presidente da Fundação a instauração de 
processo administrativo ou disciplinar para a apuração de irregularidades nas áreas sob sua direção; 
V - Aplicar pena disciplinar de advertência oral ou escrita aos seus subordinados e propor ao 
Presidente da Fundação a aplicação das demais punições, em conformidade com o Regime Jurídico 
Único dos Servidores Público Municipais; 
VI - Acompanhar o desenvolvimento da execução física e financeira dos programas e atividades a seu 
cargo, promovendo controle rigoroso das despesas de acordo com o orçamento—programa, de forma a 
apresentar ao Presidente da Fundação, mensalmente e anualmente, relatório das atividades da 
Diretoria, da Divisão ou Coordenação sob sua responsabilidade. 
Art. 44 - Todos os setores da Fundação Casa da Cultura de Marabá deverão funcionar em regime de 
mútua colaboração, respeitando-se a subordinação hierárquica estabelecida através desta lei, 
obedecendo-se a competência de cada Diretoria, Divisão ou Coordenação. 
Art. 45 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento do 
Município, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei. 
Art. 46 - Fic -o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para 
atenderas despesas decorrentes da implantação da presente Lei, em observância a legislação vigente. 
Art. 47 - A Fundação Casa da Cultura de Marabá poderá contratar estagiários e bolsistas mediante 
convênio com instituições de ensino ou afins, observando, para tanto, o que dispõe a legislação 
l
i regente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 48 - A concessão de diárias, ajuda de custo e adiantamentos será regulamentada por ato do 
Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá, observados os termos definidos na legislação 
Municipal aplicável. 
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias da Fundação Casa da Cultura de Marabá, suplementadas, se necessário, tendo em vista 
a viabilização financeira, mediante avaliação do estudo de impacto orçamentário e financeiro, sendo 
que não causarão impactos negativos no orçamento financeiro dos exercícios fiscais de 2018; 2019 e 
2020. 
Art. 50 - As disposições legais contidas nesta lei atendem ao disposto na lei de diretrizes orçamentária 
vigente e foram consideradas na estimativa de despesas da lei orçamentária anual e não afetarão as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentária. 
Art. 51 - A presente lei será regulamentada por meio da edição de atos normativos a serem expedidos 
pela Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal 
quando for o caso. 
Art. 52 - Os cargos em comissão de Diretor, de Chefe de Divisão e Coordenador previstos nesta lei 
deverão ser ocupados, preferencialmente, por profissionais com formação em nível superior 
vinculados às atividades a serem desenvolvidas. 
Art. 53 - O cargo em Comissão de Assessor Jurídico é privativo de Advogado regularmente inscrito na 
Ordem dos Advogados do Brasil e que comprove, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício da 
advocatícia na administração pública. 
Art. 54 - As Funções Gratificadas - FG previstas no Anexo 1 desta lei a só poderão ser exercidas por 
servidores efetivos da Fundação Casa da Cultura de Marabá ou da administração direta ou indireta do 
Município de Marabá e que estejam cedidos para desenvolvimento de suas atividades profissionais na 
Fundação Casa da Cultura de Marabá. 
§ 12 - A designação para o exercício das funções gratificadas criadas por esta lei se dará por meio da 
edição de portarias a serem expedidas pelo Presidente da Fundação. 
§ 22 - O exercício de funções gratificadas não poderá ser acumulado com o exercício de cargo em 
comissão. 
§ 32 - O servidor investido em Função Gratificada perceberá a remuneração do seu cargo efetivo 
7ç'\ acrescido dos valores previstos no Anexo 1 desta lei. 
§ 42 - -Portaria de designação para Função Gratificada será publicada e o início do exercício 
oincidirá com a data de publicação do ato de designação. 
\ § 52 - O ocupante de Função Gratificada deve cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 
\ ) 40 horas semanais de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Fundação 
Casa da Cultura de Marabá. 
- § 6 - O servidor em estágio probatório poderá exercer função gratificada ou ser designado para o 
exercício de cargo de Direção, Coordenação ou Chefia. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 72 - O servidor designado para Função Gratificada perderá a gratificação correspondente quando se 
afastar de suas atividades laborais, salvo no caso de concessão das licenças previstas nos artigos 93 e 
100 da Lei Municipal n 217.331, de 30 de dezembro de 2008. 
§ 82 - As funções gratificadas não constituirão situação permanente, e sim vantagem transitória pelo 
efetivo exercício de cargo de chefia ou assessoramento. 
§ 92 - O servidor municipal ocupante de função gratificada, ao deixar de exercê-la, voltará a receber 
somente a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, sem direito à incorporação de qualquer 
vantagem financeira acessória relacionada com a função gratificada que exercia. 
Art. 55 - O Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá, para o fim de disciplinar a 
aplicabilidade interna das normas objeto desta Lei, poderá expedir Resoluções, Portarias, Instruções 
Normativas e Ordens de Serviço, inclusive no que se refere às atribuições e competências das 
Diretorias, Coordenadorias, Assessorias, funções gratificadas, cargos efetivos e os demais cargos em 
comissão. 
Art. 56 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao remanejamento de 
pessoal e a lotação de cargos para atendimento das necessidades administrativas da fundação, bem 
como a disciplinar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento da Fundação não 
estabelecidas nesta Lei por meio da edição e publicação de Decretos. 
Art. 57 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município 
aos ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei. 
Art. 58 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial se 
necessário para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei. 
Art. 59 - Havendo manifesto interesse do servidor efetivo das respectivas unidades administrativas da 
administração direta e indireta do Município cedidos para desenvolvimento de suas atividades 
funcionais na Fundação Casa da Cultura de Marabá, poderão os mesmos ser incorporados ao quadro 
de servidores da Fundação, observado o devido enquadramento e os requisitos para o cargo onde o 
servidor for alocado. 
Art. 60 - Os servidores efetivos da Fundação Casa da Cultura de Marabá, quando ocupando cargos em 
comissão, farão opção pela remuneração do cargo efetivo ou em comissão. 
Parágrafo Único - Os servidores cedidos por outros órgãos públicos à Fundação poderão optar pelo 
recebimento da remuneração do órgão de origem ou da Fundação Casa da Cultura de Marabá. 
Art. 61 ->O-Estatuto da Fundação Casa da Cultura de Marabá, elaborado e submetido ao Conselho 
Diretor, será referendado por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo kunicipal. 
\ Art. 62 - O cargo de Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá, criado pela Lei n 29.271/87, é 
j de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo sua remuneração 
equivalente ao subsídio pago aos demais secretários municipais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único - Nos impedimentos ou na ausência do Presidente da Fundação Casa da Cultura de 
Marabá, responde por suas atribuições e competências o titular do cargo de Chefe de Gabinete da 
Presidência da Fundação. 
Art. 63 - Os cargos de Provimento em Comissão de Assessor Técnico Especial 1, II, III e IV, cujos códigos 
são FCCM-DAS15, FCCM-DAS16, FCCM-DAS17 E FCCM-DAS18, respectivamente, serão ocupados por 
servidores que preferencialmente atuarão na execução de convênios e contratos firmados com a 
Fundação Casa da Cultura de Marabá 
Art. 64 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em 
contrário, em especial os artigos 33 e 34 da Lei Municipal n. 217.817/2017, bem como a letra b), inciso 
II do Artigo 16 e do Inciso II Artigo 18 da Lei Municipal n.2 17,639/2014. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, 2Q de Junho de 2018. 
(T 
ebas/o Miranda Fi)ho 
P1ito Municip1' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
PROJETO DE LEI N 9 /2018, DE JUNHO DE 2018. 
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS 
Codigo Cargos 
Quantidade de 
cargos 
Vencimento 
(base) 
FCCM-N FOi Agente Administrativo 05 954,00 
FCCM-NFO2 Agente de Portaria 22 954,00 
FCCM-NF03 Agente de Serviços Gerais 26 954,00 
FCCM-NF04 Cozinheiro 04 954,00 
FCCM-NMO1 Assistente Administrativo 15 1.056,11 
FCCM-NMO2 Técnico Administrativo 05 1.056,11 
FCCM-NM03 Instrutor de Música 15 1.056,11 
FCCM-NM04 Auxiliar de Biblioteca 04 1.056,11 
FCCM-NM05 Auxiliar Técnico 03 1.056,11 
FCCM-NM06 Monitor Sócio Educador 10 1.056,11 
FCCM-NS01 Assistente Social 01 1.409,98 
FCCM-NS02 Bibliotecário 02 1.409,98 
FCCM-NS03 Botânico 02 1.409,98 
FCCM-NSO4 Geólogo 01 1.409,98 
FCCM-NS05 Historiador 03 1.409,98 
FCCM-NS06 Psicólogo 01 1.409,98 
FCCM-NS07 Educador Musical 19 1.409,98 
FCCM-NS08 Museólogo 02 1.409,98 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA 
CULTURA DE MARABÁ/PA 
- - 
Codigo Cargos 
Quantidade 
de cargos 
Vencimento 
(base) 
FCCM-DAS01 Presidente da FCCM 01 12.000,00 
FCCM-DAS02 Chefe de Gabinete da FCCM 01 4.929,69 
FCCM-DAS03 Controlador Geral da FCCM 01 4.929,69 
FCCM-DASO4 Diretor Administrativo da FCCM 01 4.929,69 
FCCM-DAS05 Diretor Financeiro e Contábil da FCCM 01 4.929,69 
FCCM-DAS06 Diretor de Programas e Projetos da FCCM 01 4.929,69 
FCCM-DAS07 Diretor de Museus e Cultura 01 4.929,69 
FCCM-DAS08 Diretor de Ensino 01 4.929,69 
FCCM-DAS09 Chefe de Divisão 10 1.722,93 
FCCM-DAS10 Assessor Especial 03 2.867,85 
FCCM-DAS11 Assessor Jurídico 01 4.929,69 
FCCM-DAS12 Coordenador 1 01 2,296,00 
FCCM-DAS13 Coordenador li 02 2.834,57 
FCCM-DAS14 Coordenador III 01 3.697,28 
FCCM-DAS15 Assessor Técnico Especial 1 27 2.100,00 
FCCM-DAS16 Assessor Técnico Especial II 14 3.700,00 
FCCM-DAS17 Assessor Técnico Especial III 11 4.700,00 
FCCM-DAS18 Assessor Técnico Especial IV 06 8.000,00 
TOTAL 84 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA 
CODIGO CARGOS QTD VENC. (BASE) 
FCCM-FG01 Chefe do Setor de Convênios c/ Entidades Privadas da FCCM 01 3.000,00 
FCCM-FG02 Chefe do Setor de Informática da FCCM 01 3.000,00 
FCCM-FG03 Chefe do Setor de Controle Financeiro da FCCM 01 3.000,00 
FCCM-FG04 Chefe do Setor de Controle de Pessoal da FCCM 01 3.000,00 
FCCM-FG05 Chefe do Setor de Arquivo e Protocolo da FCCM 01 1.500,00 
FCCM-FG06 Chefe do Setor de lnfraestruura Predial da FCCM 01 1.500,00 
TOTAL 1 06 

open original →