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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de
Leis, o Projeto de Lei nº 19, 26 de junho de 2018, que ratifica o Protocolo de
Intenções e autoriza o ingresso do município no Consórcio Multimodal dos
Municípios da Região de Carajás no Pará - COMCARAJÁS.
A base legal dos consórcios públicos iniciou-se com a Emenda
Constitucional nº 19, de 1998, que deu nova redação ao Art. 241 da Constituição
Federal de 1988:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios
públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal nº 11.107, de
6 de abril de 2005, cópia em anexo, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos, regulamentada pelo Decreto Federal nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007, cópia em anexo.
Tais dispositivos legais autorizaram que 2 (dois) ou mais entes federados
podem criar um consórcio público para prestar serviço público de interesse
comum. Assim, o consórcio nasce, quando 2 (dois) ou mais entes, se unem com o
objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso
se diz que estão fazendo a gestão associada daquele interesse comum.
O Consórcio Multimodal dos Municípios da Região de Carajás no Pará -
COMCARAJÁS tem por objetivos o desenvolvimento municipal e regional, através
da formulação de projetos estruturantes, buscando formas de articulação
intermunicipal com objetivo de integração, visando o fortalecimento de ações
compartilhadas entre os municípios, conforme demonstra Carta de Compromisso
para futura criação de consórcio intermunicipal na Região de Carajás - PA e
Minuta do Protocolo de Intenções a ser celebrado, em anexo.
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O consórcio público constituiu-se na forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa,
integrando nos termos da Lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Além de garantir maior segurança jurídica às relações dos entes
envolvidos, através do Consórcio Multimodal dos Municípios da Região de
Carajás no Pará - COMCARAJÁS é possível realizar um planejamento regional
para investimentos integrados, promover economia em escala, compra
compartilhada, diminuição de custos na aquisição de bens e serviços.
O referido Consórcio possibilita ainda que os municípios envolvidos
possam promover ações de gestão dos serviços públicos municipais de
iluminação pública; planejar, assessorar ou executar ações de proteção e gestão
do meio ambiente para resíduos sólidos, educação ambiental e controle,
fiscalização e licenciamento ambiental; prestar suporte e executar ações de
integração das administrações tributárias dos municípios, podendo representá-las
perante as administrações tributárias da União e dos Estados.
Os municípios consorciados poderão ainda instituir conselhos de
contribuintes regionalizados, realizar julgamento em instância administrativa de
litígios fiscais suscitados diante da aplicação da legislação tributária municipal,
estabelecer programas de fiscalização tributária conjunta, e propor políticas
regionalizadas de incentivos fiscais; otimizar o aproveitamento de equipamentos,
transferir tecnologias administrativas mútuas e ampliar o espaço de atuação nas
redes sociais.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação dos
municípios no Consórcio Multimodal dos Municípios da Região de Carajás no
Pará - COMCARAJÁS, a fim de garantir desenvolvimento estruturante dos
municípios consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da população
envolvida, através de gestão pública eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos elencados acima, encaminhamos este
Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e
consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, NO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS NO
PARÁ - COMCARAJÁS.
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do
Consórcio Multimodal dos Municípios da região de Carajás no Pará -
COMCARAJÁS, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Marabá, Consórcio
Multimodal dos Municípios da região de Carajás no Pará - COMCARAJÁS, nos
termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26
de junho de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá