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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS NO PARÁ - COMCARAJÁS.(ORIGEM Nº 19)
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-05 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2018-09-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Administração, Segurança Pública e Seguridade Social.
2018-07-03 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de 
Leis, o Projeto de Lei nº 19, 26 de junho de 2018, que ratifica o Protocolo de 
Intenções e autoriza o ingresso do município no Consórcio Multimodal dos 
Municípios da Região de Carajás no Pará - COMCARAJÁS.
A base legal dos consórcios públicos iniciou-se com a Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998, que deu nova redação ao Art. 241 da Constituição 
Federal de 1988:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios 
públicos e os convênios de cooperação entre os entes 
federados, autorizando a gestão associada de serviços 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal nº 11.107, de 
6 de abril de 2005, cópia em anexo, que dispõe sobre normas gerais de 
contratação de consórcios públicos, regulamentada pelo Decreto Federal nº 
6.017, de 17 de janeiro de 2007, cópia em anexo.
Tais dispositivos legais autorizaram que 2 (dois) ou mais entes federados 
podem criar um consórcio público para prestar serviço público de interesse 
comum. Assim, o consórcio nasce, quando 2 (dois) ou mais entes, se unem com o 
objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso 
se diz que estão fazendo a gestão associada daquele interesse comum.
O Consórcio Multimodal dos Municípios da Região de Carajás no Pará -
COMCARAJÁS tem por objetivos o desenvolvimento municipal e regional, através 
da formulação de projetos estruturantes, buscando formas de articulação 
intermunicipal com objetivo de integração, visando o fortalecimento de ações 
compartilhadas entre os municípios, conforme demonstra Carta de Compromisso 
para futura criação de consórcio intermunicipal na Região de Carajás - PA e
Minuta do Protocolo de Intenções a ser celebrado, em anexo.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
O consórcio público constituiu-se na forma de associação pública, com 
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, 
integrando nos termos da Lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Além de garantir maior segurança jurídica às relações dos entes 
envolvidos, através do Consórcio Multimodal dos Municípios da Região de 
Carajás no Pará - COMCARAJÁS é possível realizar um planejamento regional 
para investimentos integrados, promover economia em escala, compra 
compartilhada, diminuição de custos na aquisição de bens e serviços.
O referido Consórcio possibilita ainda que os municípios envolvidos 
possam promover ações de gestão dos serviços públicos municipais de 
iluminação pública; planejar, assessorar ou executar ações de proteção e gestão 
do meio ambiente para resíduos sólidos, educação ambiental e controle, 
fiscalização e licenciamento ambiental; prestar suporte e executar ações de 
integração das administrações tributárias dos municípios, podendo representá-las 
perante as administrações tributárias da União e dos Estados.
Os municípios consorciados poderão ainda instituir conselhos de 
contribuintes regionalizados, realizar julgamento em instância administrativa de 
litígios fiscais suscitados diante da aplicação da legislação tributária municipal, 
estabelecer programas de fiscalização tributária conjunta, e propor políticas 
regionalizadas de incentivos fiscais; otimizar o aproveitamento de equipamentos, 
transferir tecnologias administrativas mútuas e ampliar o espaço de atuação nas
redes sociais.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação dos 
municípios no Consórcio Multimodal dos Municípios da Região de Carajás no 
Pará - COMCARAJÁS, a fim de garantir desenvolvimento estruturante dos 
municípios consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da população 
envolvida, através de gestão pública eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos elencados acima, encaminhamos este 
Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e 
consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E 
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, NO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS 
MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS NO 
PARÁ - COMCARAJÁS.
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do 
Consórcio Multimodal dos Municípios da região de Carajás no Pará -
COMCARAJÁS, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Marabá, Consórcio 
Multimodal dos Municípios da região de Carajás no Pará - COMCARAJÁS, nos 
termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 
de junho de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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