PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 20, 26 de
junho de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do
imóvel público situado na Rua Brandão do Rio Branco, Bairro Francisco Coelho, Bairro
Velha Marabá, Marabá/PA, ao Estado do Pará.”
O presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para que o Poder
Executivo Municipal efetive a doação do imóvel público ao Estado do Pará para a
regularização fundiária das 68 (sessenta e oito) unidades habitacionais edificadas pelo
Estado do Pará no referido imóvel, justificado o interesse público.
O imóvel público de propriedade do Município localiza-se na Rua Barão do Rio
Branco, Bairro Francisco Coelho, bairro Velha Marabá, Marabá/PA, com área de
14.010,40m2
(quatorze mil metros, dez decímetros e quarenta centésimos de metro
quadrado), devidamente matriculado sob o nº 39.447, Livro Ficha nº 02, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, fls. 16 dos autos, avaliado em
R$ 700.524,00 (setecentos mil, quinhentos e vinte e quatro reais), sendo o valor do metro
quadrado de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, fls.
17/18 dos autos, em anexo.
Quanto aos aspectos legais a alínea “a” do inciso I do Art. 46 da Lei Orgânica
do Município de Marabá estabelece:
“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação do órgão municipal de planejamento e autorização legislativa:
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços do Poder
Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, o prazo
de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do
ato;
(...)
§1º. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização de dois terços do Poder Legislativo e concorrência,
dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades
populares, sindicais, assistenciais, ou quando houver relevante interesse
público.”
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Destaca-se, ainda, que não se exige licitação para a doação ora pretendida,
conforme disposto na alínea “b” do inciso I do Art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i;
(...)
§ 1
o.
Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo,
cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo
beneficiário.” (grifo nosso)
Assim, em observância aos requisitos necessários foi realizada a avaliação prévia
dos imóveis pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU e Secretaria Municipal
de Planejamento e Controle - SEPLAN, de acordo com o caput do Art. 46 da Lei Orgânica do
Município, conforme documentos em anexo.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo, cópia na
íntegra em anexo, no qual consta Parecer nº 504/2018-SDU, fls. 19/23 dos autos, que opina
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano - SDU.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder Executivo
leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, contando-se
mais uma vez com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de
interesse público, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do
projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 26 de junho de 2018.
]
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL
PÚBLICO SITUADO NA RUA BRANDÃO DO
RIO BRANCO, BAIRRO FRANCISCO COELHO,
BAIRRO VELHA MARABÁ, MARABÁ/PA, AO
ESTADO DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta
Lei, em favor do Estado do Pará.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, situado na Rua Barão
do Rio Branco, Bairro Francisco Coelho, bairro Velha Marabá, Marabá/PA, com área de
14.010,40m2
(quatorze mil metros, dez decímetros e quarenta centésimos de metro
quadrado), devidamente matriculado sob o nº 39.447, Livro Ficha nº 02, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, avaliado em R$ 700.524,00 (setecentos
mil, quinhentos e vinte e quatro reais), sendo o valor do metro quadrado de R$ 50,00
(cinquenta reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte integrante e
inseparável desta Lei.
§2º. A doação do imóvel público mencionado no caput deste artigo, destina-se
exclusivamente à regularização fundiária das 68 (sessenta e oito) unidades habitacionais
edificadas pelo Estado do Pará, situadas no imóvel descrito no §1º do Art. 1º desta Lei.
§3º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a
contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei
será revertido ao patrimônio do Município.
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do Estado do Pará.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de junho de 2018.
Sebastião Miranda Filho
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá