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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id15792

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Aguardando sanção governamental — Aprovado
2018-10-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2018-10-22 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, em 1º turno o Projeto.
2018-10-03 Parecer pela rejeição do veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade.
2018-07-03 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 21, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 21, de 26
de junho de 2018, que “Dispõe sobre criação do Fundo Municipal vinculado de 
Combate à Corrupção - FUMCOR, no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
A presente proposição foi elaborada com base no que determina o Art. 41 do 
Decreto Municipal nº 28, de 13 de junho de 2018, cópia em anexo, expedido em 
atendimento à solicitação de regulamentação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013, realizada pelo Ministério da Transparência e Controladoria - Geral da 
União no Estado do Pará - CGU - Regional/PA por meio do Ofício nº 
7952/2018/NACOR/PA/Regional/PA-CGU, cópia em anexo, o qual orienta acerca do 
processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas que praticam atos 
ilícitos contra a Administração Pública. 
Considerando, ainda, que a Administração Pública é regida em todos os seus 
atos pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. Desta forma, os indícios de prática de atos contra a 
administração pública devem ser objeto de investigação, sob pena de 
responsabilidade por omissão, conforme os procedimentos definidos na Lei Federal 
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, cópia em anexo.
A sociedade brasileira em geral, e a marabaense em particular, já não 
suporta mais assistir a tanta notícia envolvendo corrupção na administração pública.
Assim, com a expedição do Decreto Municipal nº 28, de 2018, faz-se necessária a 
criação do presente fundo, para o qual serão destinados os recursos oriundos de 
multas aplicadas como forma de sanção ao combate à corrupção, conforme valores 
estipulados no Art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para que, 
desta forma, seja assegurada a execução das políticas públicas combate à 
corrupção. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE COMBATE À 
CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO ÂMBITO 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Combate à Corrupção - FUNCOR, 
a ser gerido pela Controladoria Geral do Município de Marabá, destinado a financiar 
ações e programas dos órgãos de controle interno do Munícipio de Marabá, 
proporcionando melhorias nos equipamentos e estrutura, capacitação dos agentes 
públicos e fomento de ações educativas voltadas ao combate à corrupção.
Art. 2º. Constituem receitas do FUNCOR:
I - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Munícipio de 
Marabá;
II - convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
III - parcerias com a iniciativa privada;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas;
V - juros e rendimentos de seus recursos financeiros depositados; e
VI - multas aplicadas nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 
de 2013, nos processos administrativos de responsabilização administrativa e civil de 
pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública 
Municipal de Marabá.
Art. 3º. Os recursos do FUNCOR serão destinados da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento) para ações voltadas para a saúde no âmbito do 
município de Marabá;
II - 20% (vinte por cento) para ações voltadas para a educação no âmbito do 
município de Marabá;
III - 30% (trinta por cento) para equipamentos e estrutura organizacional da 
Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM; e
IV - 30% (trinta por cento) para o custeio de treinamentos anticorrupção para 
agentes públicos, e para o fomento de ações educativas voltadas à conscientização 
sobre o combate à corrupção direcionadas à população e, em especial, à rede 
municipal de ensino.
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§1º. Os valores das multas decorrentes da aplicação de sanção ao combate 
à corrupção referentes às Empresas Estatais Independentes lesadas serão remetidos 
diretamente à entidade e utilizados, preferencialmente, no aprimoramento de seus 
mecanismos de controle interno.
§2º. O procedimento para a transferência dos recursos previsto nos incisos I 
e II deste artigo deverão ser estabelecidos mediante termo de cooperação assinado 
entre a CONGEM e a PROGEM.
Art. 4º. As receitas a que se refere o Art. 3º deste Decreto serão depositadas 
em conta específica, em nome do fundo e à disposição da Controladoria Geral do 
Município de Marabá - CONGEM, responsável pela gestão e administração dos 
recursos.
§1º. Os depósitos realizados a crédito do fundo somente serão permitidos 
com a especificação da origem, sendo vedado o depósito sem identificação.
§2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do fundo em 
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo 
da moeda.
§3º. O saldo credor do fundo, apurado em balanço no término de cada 
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 5º. A Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM publicará 
no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Marabá relatório anual acerca 
da aplicação dos recursos que compõem o Fundo.
Art. 6º. Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à 
Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM projetos relativos às 
finalidades previstas para o Fundo, descritas nos incisos III e IV do art. 3º desta Lei.
Art. 7º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal editar, por ato próprio, 
normas complementares para o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de 
junho de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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