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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 21, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 21, de 26
de junho de 2018, que “Dispõe sobre criação do Fundo Municipal vinculado de
Combate à Corrupção - FUMCOR, no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
A presente proposição foi elaborada com base no que determina o Art. 41 do
Decreto Municipal nº 28, de 13 de junho de 2018, cópia em anexo, expedido em
atendimento à solicitação de regulamentação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, realizada pelo Ministério da Transparência e Controladoria - Geral da
União no Estado do Pará - CGU - Regional/PA por meio do Ofício nº
7952/2018/NACOR/PA/Regional/PA-CGU, cópia em anexo, o qual orienta acerca do
processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas que praticam atos
ilícitos contra a Administração Pública.
Considerando, ainda, que a Administração Pública é regida em todos os seus
atos pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Desta forma, os indícios de prática de atos contra a
administração pública devem ser objeto de investigação, sob pena de
responsabilidade por omissão, conforme os procedimentos definidos na Lei Federal
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, cópia em anexo.
A sociedade brasileira em geral, e a marabaense em particular, já não
suporta mais assistir a tanta notícia envolvendo corrupção na administração pública.
Assim, com a expedição do Decreto Municipal nº 28, de 2018, faz-se necessária a
criação do presente fundo, para o qual serão destinados os recursos oriundos de
multas aplicadas como forma de sanção ao combate à corrupção, conforme valores
estipulados no Art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para que,
desta forma, seja assegurada a execução das políticas públicas combate à
corrupção. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
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DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE COMBATE À
CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Combate à Corrupção - FUNCOR,
a ser gerido pela Controladoria Geral do Município de Marabá, destinado a financiar
ações e programas dos órgãos de controle interno do Munícipio de Marabá,
proporcionando melhorias nos equipamentos e estrutura, capacitação dos agentes
públicos e fomento de ações educativas voltadas ao combate à corrupção.
Art. 2º. Constituem receitas do FUNCOR:
I - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Munícipio de
Marabá;
II - convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
III - parcerias com a iniciativa privada;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas;
V - juros e rendimentos de seus recursos financeiros depositados; e
VI - multas aplicadas nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, nos processos administrativos de responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública
Municipal de Marabá.
Art. 3º. Os recursos do FUNCOR serão destinados da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento) para ações voltadas para a saúde no âmbito do
município de Marabá;
II - 20% (vinte por cento) para ações voltadas para a educação no âmbito do
município de Marabá;
III - 30% (trinta por cento) para equipamentos e estrutura organizacional da
Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM; e
IV - 30% (trinta por cento) para o custeio de treinamentos anticorrupção para
agentes públicos, e para o fomento de ações educativas voltadas à conscientização
sobre o combate à corrupção direcionadas à população e, em especial, à rede
municipal de ensino.
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§1º. Os valores das multas decorrentes da aplicação de sanção ao combate
à corrupção referentes às Empresas Estatais Independentes lesadas serão remetidos
diretamente à entidade e utilizados, preferencialmente, no aprimoramento de seus
mecanismos de controle interno.
§2º. O procedimento para a transferência dos recursos previsto nos incisos I
e II deste artigo deverão ser estabelecidos mediante termo de cooperação assinado
entre a CONGEM e a PROGEM.
Art. 4º. As receitas a que se refere o Art. 3º deste Decreto serão depositadas
em conta específica, em nome do fundo e à disposição da Controladoria Geral do
Município de Marabá - CONGEM, responsável pela gestão e administração dos
recursos.
§1º. Os depósitos realizados a crédito do fundo somente serão permitidos
com a especificação da origem, sendo vedado o depósito sem identificação.
§2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo
da moeda.
§3º. O saldo credor do fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 5º. A Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM publicará
no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Marabá relatório anual acerca
da aplicação dos recursos que compõem o Fundo.
Art. 6º. Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à
Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM projetos relativos às
finalidades previstas para o Fundo, descritas nos incisos III e IV do art. 3º desta Lei.
Art. 7º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal editar, por ato próprio,
normas complementares para o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de
junho de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá